CPC - Código de Processo Civil, art. 519

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. INÉRCIA DOS RÉUS. ¿CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO¿ QUE DEFERIU A TUTELA, EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 519. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS MULTA PESSOAL AO MÉDICO E AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DE MAJORAR O VALOR DA MULTA. MULTA HORÁRIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA MULTA DIÁRIA, NO MESMO VALOR FIXADO. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PESSOAL AO MÉDICO QUE SE MOSTRA EXTREMA E DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada por intempestividade e determinou a liberação dos valores bloqueados nos autos para início do tratamento da exequente. Parte autora busca o cumprimento da obrigação de fazer ou o bloqueio de valores para garantia de tratamento em home care. Paciente menor, portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal tipo I. Não cumprimento da determinação judicial. Possibilidade de obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Aplicação do disposto no CPC, art. 536, caput. Não há óbice à aplicação do referido instituto, em observância aos termos do CPC, art. 519. Ordem de custeio do tratamento em home care foi deferida em sede de tutela de urgência. Plano de saúde deixou de cumprir a ordem. Prejuízo ao tratamento e à saúde da autora. Conduta reprovável por parte da operadora. Disponibilização dos valores bloqueados se mostra necessária para garantir a eficácia da decisão que concedeu a tutela de urgência. Agravo não provido Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão impugnada indeferiu o pedido de bloqueio de valores, via Sisbajud, para garantia do tratamento da autora. Insurgência da exequente. Possibilidade de obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Aplicação do disposto no CPC, art. 536, caput. Não há óbice à aplicação do referido instituto, em observância aos termos do CPC, art. 519. Ordem de custeio do tratamento cirúrgico da autora já foi apreciada e mantida em sede recursal. Plano de saúde deixou de cumprir a tutela de urgência, reiteradamente, com majoração das astreintes. Permanência no descumprimento da ordem judicial. Prejuízo ao tratamento e à saúde da autora. Conduta reprovável por parte da operadora. Bloqueio de valores se mostra necessário para garantir a eficácia da decisão que concedeu a tutela de urgência. Agravo provido Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso manifestamente inadmissível em razão da ausência de preparo. Regra de isenção de custas e emolumentos disposta no ECA, art. 141, § 2º, e ECA, art. 198, I é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a justiça da infância e da juventude. Não cabe ao STJ a discussão a respeito de legislação estadual, ato normativo e regimento interno de tribunal (Súmula 280/STF). ECA, art. 129 (Lei 8.069/1990), CTN, art. 3º e CTN, art. 175, I da Lei 5.172/1966 não prequestionados (Súmula 211/STJ). Isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo regimental dos particulares desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Pedido de reintegração de posse cumulado com indenizatório. Apelação. Preparo. Deserção. Lei estadual 11.608/2003-sp. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC, art. 519. CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados. Mais detalhes