(DOC. VP 205.7710.4005.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória por ausência de provas. Ofensa ao CP, art. 71, revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - Tendo sido o recorrente condenado, fundamentadamente, com base nas provas dos autos, a pretendida desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolvê-lo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Inviável o exame de ofensa ao CP, art. 71 pela via especial, quando rechaçado pelo Tribunal local o benefício na pena diante do cenário fático probatório dos autos, o que enseja a aplicação do óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Negado provimento ao agravo em

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