(DOC. VP 177.1401.8002.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de dívida ativa não tributária. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 20/06/2002, visando a cobrança de dívida ativa não tributária, referente a multa administrativa, com vencimento em 07/03/2002, tendo sido proferido o despacho ordenador da citação em 25/06/2002, inexistindo

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