(DOC. VP 184.3520.1002.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de valor depositado. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 265 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - A parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, deixando de observar, portanto, a técnica própria de interposição do recurso

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