Carregando…

(DOC. VP 210.8200.9981.6638)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote