(DOC. VP 207.5223.0002.3400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes contra as licitações. Ausência de similitude fática. Divergência não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem. Assim, não basta a afirmação de o acórdão paradigma se identifica com o acórdão embargado. É imperativo apontar, em cada caso, as circunstâncias fáticas comuns que ensejaram entendimentos discrepantes. 2 - No caso, os julgados paradigmas afirmaram a necessidade de descrição do dano ao erário e do elemento subjetivo especial na denúnc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote