Jurisprudência sobre
protesto de cheques

801 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Apontamento de cheque pós-datado a protesto. Ilegalidade do ato reconhecida no 1º grau. Restrição levada a efeito 2 anos após a emissão do título, e cerca de 27 meses depois da data de vencimento convencionada. Inobservância do prazo estabelecido no Lei 7.357/1985, art. 48. Conduta irregular. Ato ilegítimo apenas por força de vício formal. Atribuição de responsabilidade civil, todavia, excepcionalmente indevida. Inexistência de comprovação da efetiva quitação do débito. Microempresa autora que tampouco negou a existência da dívida. Indícios, ademais, de que em demanda monitória contra si proposta, o cheque levado a aponte foi constituído em título executivo judicial. Indicação da devedora como inadimplente que, via de consequência, patenteou a verdade dos fatos. Ausência de mancha da honra da devedora, visto que é existente o débito. Pretensão indenizatória rechaçada. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - O protesto de cheque após o lapso de dois anos de sua emissão, embora represente conduta irregular, não enseja indenização por dano moral quando não derruída a efetiva inadimplência do emitente da cártula.... (Continua)

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802 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, reconhecendo a higidez dos cheques que fundamentam a ação executiva. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e sustentam a inexistência de obrigação líquida, certa e exigível, pleiteando a extinção da execução. ... (Continua)

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803 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de caráter meramente infringente e procrastinatório, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1. Como dito no acórdão recorrido, por um lado, consoante precedentes das duas turmas de direito privado do STJ, na forma do disposto no art. 4º da Lei do Cheque a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento; a responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento é de quem aceita o recebimento de cheque. ... (Continua)

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804 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa – CDA. Protesto. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Protesto. Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI Acórdão/STF,). Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/2015, art. 784, IX e CPC/1973, art. 585, VII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma da Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018). ... (Continua)

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805 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Saque eletrônico em conta corrente, via «Internet. Alegação de operação não efetuada pelo autor, mas por ação fraudulenta de «hackers. Relação de consumo evidenciada. Ônus. Prova da regularidade da operação que é do banco. Parte que possui meios técnicos para produzi-la. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 333, II do Código de Processo Civil. Inexistência de provas nesse sentido. Dano material caracterizado. Necessidade de devolução do valor subtraído indevidamente da conta do autor. Inviabilidade, todavia, da reparação do dano moral. Conta do autor que apresentava saldo negativo, na data do saque eletrônico. Inexistência de recursos suficientes para a compensação dos cheques apresentados, independentemente da transferência ilegal. Ação parcialmente procedente apenas quanto ao dano material. Recurso parcialmente provido para este fim.

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806 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora, em virtude de financiamento concedido pelo banco-apelante a estelionatária que utilizou talões de cheques da demandante anteriormente roubados de empresa transportadora que prestava serviços ao banco sacado, ora apelado. Responsabilidade da instituição financeira, que não tomou precauções suficientes para inibir a ação da estelionatária, especialmente aquelas relacionadas ao treinamento de seus funcionários. Aplicação da teoria do risco profissional. Improcedência da ação indenizatória, contudo. Responsabilidade por danos morais afastada em razão da existência de anotação anterior da autora como inadimplente. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão do nome da requerente dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao contrato ora discutido. Necessidade. Procedência parcial da ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral, restando prejudicado o apelo da autora. Recurso do réu parcialmente provido.

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807 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Bem móvel. Indenizatória cumulada com rescisão contratual. Mercadoria entregue distinta daquela adquirida, ante a diferença de tonalidade. Vício do produto evidenciado. Reclamação havida dentro do prazo decadencial. Divergência acerca da origem das peças, se de mostruário ou não. Falta de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Rescisão contratual realizada. Devolução das quantias pagas. Ocorrência de protesto indevido do cheque dado em pagamento. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado de forma adequada levando em conta a gravidade e extensão dos danos extrapatrimoniais, bem como a culpa da demandada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação do CPC, art. 458. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Cheque. Endosso. Protesto. Má-fé não comprovada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

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809 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Circulação por endosso (título à ordem). Incidência do princípio cambiário da inoponibilidade das exceções, de modo que não é lícito opor à corré (terceira de boa-fé e credora-endossatária) as exceções pessoais eventualmente existentes em relação ao credor originário (endossante), mormente a «exceptio non adimpleti contractus. Inteligência dos princípios da abstração dos títulos e da autonomia das obrigações. Inexistência de danos materiais indenizáveis, ainda que a autora tenha despendido dinheiro no resgate dos títulos, ou de qualquer dano moral passível de reparação, já que não foi efetivado o protesto nem apontado o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da autora por litigância de má-fé.

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810 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Banco. Conta corrente conjunta. Cambial. Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Ocorrência de dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CDC, art. 43. Lei 7.357/85, arts. 47, I e II e 51. CCB/2002, art. 265.

«Celebrado contrato de abertura de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 51, «todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Tais obrigados, de acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e seus avalistas. Com efeito, a Lei 7.357/1985 não prevê a responsabilidade do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro correntista, sendo incabível a sua extensão, pois «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, – CCB/2002, art. 265. ... (Continua)

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811 - TJSP. Ação rescisória que, com fundamento no, VII, do CPC, art. 966, pretende desconstituir a r. sentença que julgou improcedente o pedido, por ausência de prova do fato constitutivo do seu direito. Para a ação rescisória fundada no CPC, art. 966, VII, são necessários dois pressupostos: (i) que a prova nova fosse ignorada pelo autor ou que tenha sido ele impedido de usá-la; e (ii) seja capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Os cheques em nome de terceiro foram utilizados pela autora para aquisição do veículo, não se tratando, portanto, de documento que já existia e do qual a requerente só teve conhecimento ou acesso depois. Também não se trata de prova capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à autora, pois não comprovam o pagamento integral do veículo. Demanda que não se presta à reanálise das provas, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Carência da ação, por falta de interesse de agir.

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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUES), CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A EXECUTADA ALEGA NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA EXTINÇÃO E FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PENHORA DE VEÍCULO EM SUA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL E REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ANUÊNCIA DA EXECUTADA É NECESSÁRIA PARA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONCEDIDA GRATUIDADE RECURSAL À APELANTE, POIS A IMPUGNAÇÃO FOI INTEMPESTIVA E DESACOMPANHADA DE PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A PENHORA E NÃO SE MANIFESTOU. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO REQUER ANUÊNCIA DA EXECUTADA, CONFORME CPC, art. 775. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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813 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. (I) DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 25 QUE, À ÉPOCA DO REGISTRO, REFERIA-SE A FURTO OU ROUBO. CORRENTISTA QUE ADOTOU TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR A FRAUDE, REGISTRANDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ACIONANDO IMEDIATAMENTE O BANCO EMISSOR DO TALONÁRIO, DE FORMA QUE VAI DESCONSTITUÍDA A DÍVIDA COBRADA PELA CORRÉ. (II) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO SENTIDO DE CORRIGIR AS INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO (DO 25 PARA O 28). A LOJA CODEMANDADA NÃO PODERIA TER CIÊNCIA DO FURTO OU ROUBO DO TALONÁRIO, UMA VEZ QUE DEPENDIA DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO BANCO. ASSIM, O PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA SE TORNA UM ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO DA LOJA. (III) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO E QUE VAI ARBITRADO EM R$ 5.000,00, CONFORME PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL, EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MODIFICADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INDENIZAR O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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814 - TJSP. RECURSO -

Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ... (Continua)

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815 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Agravo interno. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica sobrestamento dos recursos especiais, no âmbito do STJ. Prequestionamento. Existência. Não incidência da Súmula 7/STJ. Cheque sem fundos. Deficiência na prestação do serviço realizado pelo banco sacado, a ensejar que arque com o débito de seu correntista. Não ocorrência. A responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento é de quem recebe o cheque. Não cabe ao estado-juiz a criação de obrigação sem supedâneo em lei, sob pena de incidência em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da Lei em sentido formal.

«1. O CPC/2015, art. 1.037, II - atual Código de Processo Civil não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte superior do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia repetitiva. Precedente. ... (Continua)

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816 - TJSP. Apelação. Ação de cancelamento de registros c/c indenizatória de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a irregularidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por ausência de notificação e a caracterização dos danos morais. Inconformismo injustificado. Demanda proposta em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, Serasa. Empresa mantenedora de cadastro restritivo que reproduziu dados obtidos a partir do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Discussão sobre envio de notificação prévia sobre a inscrição da dívida. Aplicação do CDC ao caso. Dever de envio da notificação para o endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. Comprovado o envio de notificação sobre o débito a ser negativado para o devedor no endereço indicado pelo credor, não há que se falar em falha na prestação dos serviços pela parte ré, nem mesmo em indenização por danos morais. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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817 - TJSP. Prescrição. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. Data de apresentação mais remota aposta nas cártulas é o dia 20.09.2000. Ajuizamento pelo devedor de ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade dos títulos objeto da demanda executiva. Hipótese de interrupção de prescrição (artigo 172, V, do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos e reproduzida no artigo 202, VI, do atual). Contagem do prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 59, «caput somente se iniciou em 06.09.07, data do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes referidas demandas. Títulos já estavam prescritos quando do ajuizamento da demanda executiva em 01.04.08. Embargos procedentes para determinar a extinção da demanda executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Sentença reformada. Recurso provido.

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818 - TJSP. Apelação - Monitória - Procedência parcial - Cheques prescritos - Alegação do réu de que não recebeu os valores supostamente emprestados pelo autor, sendo utilizado por terceiro, sem o seu consentimento - Provas nos autos de que o terceiro detinha autorização para receber pagamentos em benefício do réu - Comprovante de transferência de parte do valor emprestado em favor da conta de titularidade do réu - Cobrança cabível em face deste - Alegação de que a quantia remanescente afirmada pelo terceiro, como testemunha, foi utilizada para pagamento de contas do réu - Ausência de comprovação documental de que o réu teve posse de tal quantia ou que obteve proveito econômico - Ônus do autor, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I - Valor remanescente corretamente não reconhecido como crédito em favor do autor - Sucumbência recíproca evidenciada - Desnecessidade de ratear as custas e despesas processuais com base nos valores dos proveitos econômicos obtidos pelas partes - De rigor a manutenção da determinação de que cada parte deve arcar com a metade das custas - Honorários Advocatícios, contudo, que deve ser arbitrados com base no valor da condenação em favor do autor e com base no proveito econômico obtido pelo réu, devidamente atualizado - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida, com observação - Recursos do autor e do réu improvidos

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819 - TJSP. Apelação - Cheques - Execução de título extrajudicial - Sentença acolhendo a objeção de pré-executividade e julgando extinto o processo de execução em relação à curadora do executado por ausência de legitimidade passiva para a causa - Irresignação parcialmente procedente. 1. Mulher do executado que não recebeu a citação na condição de parte, mas na de curadora provisória do citando, regularmente nomeada no processo de interdição deste último, como requerido na petição inicial da execução. Personagem que, efetivamente, atua no processo como representante legal do executado, nos termos do disposto nos arts. 71 e 245, § 5º, do CPC. Cenário diante do qual não se justificava, em absoluto, a extinção anômala do processo de execução. Sentença afastada, para que a execução retome seu curso contra quem efetivamente foi proposta, retificando-se o cadastro do feito, para dele excluir o nome da representante do executado, que não é parte. Anota-se, ainda, a necessidade de fixação de prazo para a regularização da representação processual do executado, haja vista ter havido, no processo de interdição, a substituição da curadora. 2. Pretendida fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a sentença decidiu incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput, do CPC. Precedentes.

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820 - TJMG. Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

«- Se o cheque protestado foi emitido para pagamento de honorários contratuais, cujo serviço restou prestado nos moldes em que contratado, não há falar em ilicitude do protesto, sendo de julgar, ao contrário, parcialmente procedente a reconvenção, respaldando o débito representado na cártula que se revela devido.... (Continua)

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821 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.

«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Aplicação da Lei tempo. CPC/1973, art. 1.211. Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. ... (Continua)

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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE NOMINAL PRESCRITO. ENDOSSO PÓSTUMO E EM BRANCO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. PORTADOR LEGITIMADO E DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE REQUERIDA. DEVOLUÇÃO PELO SACADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS PARA O PAGAMENTO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. DISPENSABILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

endosso ao portador vale como endosso em branco, que consiste apenas na assinatura pura e simples do endossante no verso do título, ainda que o endossante seja o beneficiário do cheque. ... (Continua)

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824 - TJSP. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto de cheque alegado como prescrito. Decisão que condiciona cumprimento de liminar de antecipação da tutela a depósito em dinheiro. Possibilidade, por constituir faculdade do Juiz a determinação de tal providência, tanto mais ante as características do caso, referente a título endossado a terceiro, presumivelmente de boa-fé, e em princípio livremente emitido. Exame da alegação de prescrição a ser feito apenas no momento oportuno. Suspensão, ademais, de efeitos de ato jurídico já praticado, impondo-se, para tanto, demonstração de pronta solvabilidade. Manutenção da decisão do relator que deu parcial provimento a agravo de instrumento, de modo a autorizar a sustação sob depósito. Agravo regimental desprovido.

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825 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

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826 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 777/STJ. Tributário. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto cambial. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Violação do CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Não configuração. Certidão da dívida ativa. Protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação da Lei 12.767/2012. Legalidade. Lei 9.492/1997, art. 19. CPC/1973, art. 585, VII. CPC/2015, art. 784, IX. Lei 6.830/1980, art. 2º. CF/88, art. 2º. CPC/1973, art. 615-A. CPC/2015, art. 828. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 523. Lei 13.606/2018, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 25-B. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 777/STJ - Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Anotações Nugep: - Os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018).. ... (Continua)

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827 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Títulos de crédito. Cheque. Prazo de apresentação. Devolução de cheque prescrito por falta de fundos. Motivo indevido. Proteção ao crédito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei 7.357/1985, art. 33. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- O prazo estabelecido para a apresentação do cheque (30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias, quando emitido em outra praça) serve, entre outras coisas, como limite temporal da obrigação que o emitente tem de manter provisão de fundos em conta bancária, suficiente para a compensação do título. ... (Continua)

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828 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Emitente que é responsável pelo pagamento dos títulos, não havendo que se falar em chamamento ao processo - Hipótese em que cabia ao credor optar pela não inclusão do endossante no polo passivo da demanda, o que não ocorreu - Preliminar afastada". ... (Continua)

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829 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro.... (Continua)

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830 - TJMG. Embargos à execução. Denunciação da lide. Direito processual civil. Embargos à execução. Agravo retido. Denunciação da lide. Não cabimento. Prestação jurisdicional. Análise de todos os fatos pelo juiz. Desnecessidade. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Cheque. Circulação. Princípio da autonomia dos títulos de crédito. Causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Impossibilidade

«- «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada - ENTA, 10). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial inicialmente julgado prejudicado, por perda de interesse recursal superveniente. Extinção do feito na origem. Acolhimento dos aclaratórios. Processo que estava apenas suspenso. Apelo nobre provido. Alegação de que a decisão agravada ofendeu o princípio da devolutividade recursal. Inocorrência. Matéria recursal devidamente arguida. CPC/2015, art. 1.025. Ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença. Contrato de custódia de cheques. Títulos extraviados. Responsabilidade civil do banco. Danos materiais. Pedido parcialmente procedente. Determinação de prova pericial para apuração do quantum DEBEATUR. Alegação de violação da coisa julgada. Sentença condenatória que não definiu os parâmetros de incidência dos juros remuneratórios (se simples ou capitalizados). Possibilidade de interpretação do título pelo juízo do cumprimento de sentença, sem que isso acarrete violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno que não infirmou as razões da decisão agravada. Recurso não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso do embargado. ... (Continua)

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833 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.

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834 - TJMG. APELAÇÕES. RECURSO INDEPENDENTE E ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. EMBARGOS ACOLHIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE CAUÇÃO APRESENTADO E DEVOLVIDO POR FALTA DE PAGAMENTO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRÓPRIOS DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA.

Indevida a cobrança de quantia descrita em cheque emitido para garantir o pagamento de procedimentos cirúrgicos se há prova de que as despesas médico-hospitalares foram custeadas por plano de saúde. ... (Continua)

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835 - STJ. Recurso especial. Título de crédito. Cheque. Emissão com claros. Ausência da data de emissão. Posterior contraordem para revogação. Prescrição. Determinação do termo inicial. Portador de boa-fé. Princípio da cartularidade. Súmula 387/STF.

«1 - Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. ... (Continua)

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836 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º e Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 465/STJ - Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese jurídica firmada: - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Anotações Nugep: - O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula Originada do Tema: - ... (Continua)

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837 - TJSP. Apelação. Cheques/confissão de dívida. Embargos de terceiro. Constrição efetivada sobre a meação da embargante e bem de família. Embargos de terceiros procedentes, mas com condenação da embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Embargada, contudo, que deu causa, com exclusividade, aos embargos, por não ter observada a meação da embargante no pedido de penhora. Condenação da embargada ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade e Súmula 303/STJ. Pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Acolhimento. Prova de que a embargada e o executado (ex-companheiro da embargante), atuaram em conluio - tal como realizando o pagamento de custas pela embargada/exequente de processo de sobrepartilha promovido pelo executado contra a embargante, celebração de confissão de dívida na execução em valor superior a quase 3 vezes ao do débito que seria devido e dando o imóvel em garantia e direcionamento de atos executivos somente em relação a ele - para conseguir objetivo ilegal, consistente na penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos, o que caracteriza a litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, III. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Sentença de procedência dos embargos parcialmente alterada. Recurso provido em parte

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838 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL-- JUÍZO - REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO.

cautelar - cancelamento de protesto - autora - ALEGAÇÃO - notificações encaminhadas para endereço diverso AO da residência - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - EXAME GRAFOTÉCNICO DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CHEQUES PROTESTADOS - DESNECESSIDADE - CAUSA DE PEDIR - EMBASAMENTO EXCLUSIVO DO ENVIO DOS COMUNICADOS DE PROTESTO PARA ENDEREÇO DISTINTO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... (Continua)

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839 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, bem como improcedente o pedido formulado na reconvenção ajuizada pela parte ré. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito em virtude de abertura de conta corrente, por estelionatário, com uso de documentos falsos e emissão de cheque sem fundos. Nexo de causalidade verificado na instância de origem. Impossibilidade de reexame nesta corte. Súmula STJ/07. Agravo regimental improvido.

I - Reconhecendo o Tribunal de origem o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o resultado lesivo sofrido pelo Recorrido, a exclusão da responsabilidade civil necessitaria de incursão no conjunto probatório processual, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante a Súmula STJ/07.... (Continua)

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841 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de tutela para sustação do protesto - Irresignação da autora - Não acolhimento - Cheques que representam ordem de pagamento à vista - Obrigação que independe da discussão relativa à causa do negócio - Alegação de inexigibilidade de títulos em decorrência da não prestação de serviços contratados - Princípios da cartularidade e da autonomia - Art. 13 da Lei dos Cheques - Lei 7.357/1985 - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Necessidade de prestação de caução idônea para suspender, em sede de tutela antecipada, os efeitos do protesto - Precedente do C. STJ - Requisitos da medida de sustação do protesto não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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842 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença proferida em autos de ação monitória visando a cobrança de dívida fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, faturas e vales-dinheiro. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação do Provimento 63/04, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/04, art. 2º, III, «b, dispondo competir à Seção de Direito Privado, das 11ª a 24ª Câmaras, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, notadamente as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protestos e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, e ainda as ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência do próprio Tribunal. Circunstância de o título se referir a pagamento de negócio jurídico envolvendo bens móveis, quais sejam, combustíveis e congêneres, não afasta a competência da Câmara suscitada, pois a petição inicial é que delimita os contornos da controvérsia e define a competência em sede recursal. Desnecessária, aliás, alusão à causa subjacente, em se tratando de ação monitória. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, 22ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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843 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente conjunta. Titular. Cheque sem fundos. Emissão. Co-titular. Responsabilidade. Descabimento. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Ilegalidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Conta-corrente conjunta. Cheque emitido sem provisão de fundos exclusivamente por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição negativa do co-titular. Inexistência de solidariedade. Dano moral caracterizado.

«Inexiste solidariedade entre os co-titulares de conta conjunta sobre os cheques emitidos exclusivamente em nome de um destes. Irregular a inscrição do co-titular que não emitiu cheque em cadastros de inadimplentes. Cabível a indenização por danos morais, haja vista tratar-se de caso de dano in re ipsa. Ainda que seja co-titular em conta conjunta, não pode ser inscrito no SPC aquele que não emitiu a cártula sem provisão de fundos, sendo abusiva sua inscrição. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Juros de Mora e da Correção Monetária. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros legais incidentes sobre o valor da condenação indenizatória é a data da citação e a correção monetária incide da data que fixou a condenação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

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844 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Emissão para cumprimento de transação realizada em processo em que o emitente não é parte. Legitimidade reconhecida. Extinção afastada. Assumida voluntariamente a obrigação de quitar dívida de terceiro mediante a emissão de chegue, o emitente é parte legítima para responder pelo pagamento do valor constante do título, ainda que o débito seja proveniente de acordo homologado em processo judicial de que ele não faça parte. É cabível a propositura de ação monitória em face daquele que emite cheque para pagamento de dívida assumida em demanda na qual ele não figure como parte, sendo seu o ônus de provar o adimplemento. Recurso provido para anular a sentença.

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845 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Alegação de protesto indevido de cheques - Compensação condicionada ao reparo do imóvel adquirido - Defeitos constatados no imóvel - Pretensão de reparação material. ... (Continua)

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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência, a fim de determinar ao banco réu/agravante a suspensão de quaisquer cobranças referente as compras indevidas no valor de R$2.060,00, R$ 2.070,00, R$ 980,00, R$ 2.080,00 e R$ 2.070,00, além de se abster da cobrança de juros de cheque especial, de aplicar multas, juros moratórios ou qualquer tipo de protesto ou inserção nos sistemas de proteção de crédito, até o deslinde da ação, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada cobrança indevida, além de providenciar a emissão de nova fatura com a inexistência o montante de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), além de restituir integralmente os valores debitados, no montante de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até limite de R$ 10.000,00, após a ciência desta decisão - Alegação do autor/agravado de compras fraudulentas tanto no cartão de débito, quanto no cartão de crédito - Improcedência do inconformismo - Verossimilhança das alegações da parte autora - Probabilidade do direito verificada, ante a impossibilidade de produção de prova negativa - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Provimento antecipatório que possui total reversibilidade, sobretudo porque a higidez das compras ora questionadas, poderá ser modificada após instrução processual, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Tutela de urgência deferida com o fito de suspender as cobranças e encargos das compras questionadas na inicial e determinar à instituição financeira que se abstenha de remeter o nome do autor aos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto do trâmite do processo e discussão do negócio jurídico adversado - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheques -Decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Cabimento - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art. 206-A, CC) - Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral e não trienal - Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do cheque) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Hipótese em que a análise da prescrição intercorrente deve ocorrer com base na nova redação do § 4º, do CPC, art. 924 - Ciência do credor acerca da tentativa infrutífera da constrição de bens do devedor que é termo inicial da prescrição intercorrente - Ato processual ocorrido após a alteração da referida norma processual pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021- Prescrição que embora tenha sido interrompida posteriormente, em função do bloqueio de veículo em nome da coexecutada, teve seu curso reiniciado, nos moldes do § 4º-A, do CPC, art. 921 - Posterior decurso de prazo superior a seis meses, sem formal suspensão, que ensejou inequívoca prescrição intercorrente da pretensão executória - Extinção do processo executivo, nos termos do CPC, art. 924, V, que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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848 - STJ. Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, admitindo que os cheques são de praça diversa da agência pagadora do sacado, pelo fato de a tomadora ser empresa estrangeira, reconhecer que houve o oportuno ajuizamento da ação - de natureza cambial - de locupletamento ilícito. ... (Continua)

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849 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Devolução equivocada de cheque pela alínea «21 (contra-ordem ou oposição de pagamento pelo emitente), e não pela alínea «28 (contra-ordem por furto ou roubo). Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Irresignação que não tem como causa de pedir danos decorrentes de protesto indevido nem inscrição indevida do autor em razão de defeito de serviço por conduta do banco. Embora provado o engano, o fato de ter sido promovido contra o apelado execução contra devedor solvente lastreado na cártula não caracteriza dano moral. Ademais, pagamentos feitos a terceiros para defesa de direitos, não autorizam a indenização por danos materiais ou morais. Cabentes embargos à execução e a representação criminal para apuração de estelionato e/ou falsificação de assinatura na cártula. Recurso do banco provido.

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850 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Inscrição de nome. Ação de indenização. Ausência de comunicação. Resolução 2.724/2000 e Circular 2.250/1992-BACEN. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro. CDC, art. 43, § 2º.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Desinfluente à solução acima a existência da Resolução 2.724/2000 e a Circular 2.250/1992, do BACEN, sobre a comunicação de registro de cheque sem fundos ao correntista, pois tais normas não têm hierarquia para afastar a determinação legal do CDC, art. 43, § 1º, sobre a responsabilidade do órgão cadastral ou banco de dados ao consumidor.... (Continua)

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