Jurisprudência sobre
protesto de cheques

701 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e ordinária de anulação de cambial. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso tenha conscientemente procedido de má-fé. Hipótese em que não há imputação de má-fé ao réu na petição inicial. O autor deve honrar o pagamento dos valores contidos nas cártulas e, depois, ressarcir-se contra quem de direito. Recurso não provido.

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702 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cheques emitidos sem provisão de fundos pelo outro titular da conta conjunta. Inadmissibilidade. Apontamento indevido. Ilícito civil configurado. Dano «in re ipsa. Dever de reparação. Reconhecimento. «Quantum indenizatório. Critérios. Dogma de Ripert. Arbitramento insuficiente. Majoração. Cabimento. Quantia fixada levando-se em conta a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano e do poderio econômico das partes. Procedência mantida. Recurso da autora provido e desprovido o do réu.

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703 - TJSP. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Necessidade do benefício demonstrada pelos elementos de convicção existentes nos autos, comprovando que não têm os apelantes possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos d e convicção existentes nos autos que permitem o julgamento do processo. Preliminar rejeitada. Cheques prescritos. Indicação da causa subjacente na petição inicial. Prescindibilidade. Posição consolidada no E. STJ. Admissibilidade de discussão da origem da dívida via exceção em embargos. Embargante que não nega a emissão ou contesta a autenticidade das cártulas. Agiotagem. Alegação isolada nos autos, sem verossimilhança. Higidez dos títulos que não foi abalada. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade aos réus

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704 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque. Protesto. Apresentação fora do prazo estabelecido em lei. Embora possível, em tese, cobrança do título, dano moral se faz presente. Constrangimento inerente ao apontamento impróprio. Abalo moral é conseqüência natural da situação. Conduta que teve origem, todavia, pela falta de pagamento da obrigação inicial. «Quantum que deve ser avaliado sob esse prisma. Recurso provido.

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705 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos em ação monitória voltada à satisfação de crédito materializado em cheques e duplicata desprovidos de força executiva. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea «b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, competência, inciso XIII, do Provimento 63/04 do mesmo Sodalício). Impossibilidade de se atribuir, à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo e julgamento de recursos e ações originárias que não encontrem expressa previsão na nova Lei de Falências (Resolução 207/05 deste Tribunal de Justiça). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.

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706 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Entretanto, a indenização foi realmente fixada em quantia exorbitante para a hipótese, com base em critério questionável, qual seja, determinado múltiplo dos valores dos títulos protestados. A injustiça da solução é flagrante e deixa de considerar peculiaridades do caso concreto. Considere-se, como exemplo, a seguinte hipótese: Um pequeno comerciante que vê injustamente protestado cheque por ele emitido no valor de R$ 50,00 pode sofrer muito mais inconvenientes do que um particular que compra de um amigo um veículo com um título de R$ 5.000,00, posteriormente levado a protesto, também sem justa causa. Se ambos fazem jus a uma indenização e esta é fixada automaticamente em 100 vezes o valor do título, o primeiro, pelo abalo que sofre em seu crédito, tão importante para sua atividade, receberia R$ 5.000,00, enquanto o segundo ganharia R$ 500.000,00. O valor do título, portanto, deve ser considerado apenas como uma referência, para atender aos critérios que norteiam a indenização, como o potencial econômico do ofensor e a gravidade do prejuízo causado. O valor pode ser dividido ou multiplicado por um, por dez, por cem, conforme o caso. Mas o resultado deve significar a justa reparação, sem representar enriquecimento ilícito para a vítima ou desmedido fardo para o ofensor. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

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707 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome junto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos após quitação da dívida. Dano «in re ipsa configurado. Hipótese em que cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção mantê-los atualizados. Dever de indenizar. Aplicação da teoria do desestímulo. «Quantum que ser fixado em valor que iniba a conduta antijurídica, impedindo a reiteração de seu ato, levando-se sempre em conta a capacidade patrimonial do causador do dano e daquele que o sofreu, vedado o enriquecimento sem causa. Recurso provido.

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708 - TJSP. Monitoria. Cambial. Títulos de crédito (cheques). Embargos monitórios. Empresa ré em lugar incerto e não sabido. Diligências visando a sua localização, porém sem sucesso. Insuficiência, no caso, até pelo aparecimento de indícios do paradeiro da citanda, endereços não verificados e ofícios não expedidos, mormente utilização do Bacen-Jud 1.0. Determinação, desde logo, de citação por edital-Inadmissibilidade. Cautela que é de todo salutar, visto que a citação por meio de edital deve ser reservada apenas para casos extremos, em que realmente não se consegue a localização do réu. Nulidade do processo decretada. Recurso provido.

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.

Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente e nulidade dos títulos executivos. Acolhimento parcial. Legitimidade ativa do exequente. As cártulas foram emitidas ao portador, pelo executado, o que permite a cessão por mera tradição que legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. Posterior preenchimento, pelo portador, de campos destinados aos beneficiários que, por sua vez, promoveram endossos «em branco". Na forma dos Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 22, o portador do título é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. É admitido o preenchimento posterior do cheque ao portador, para inclusão do nome do beneficiário, na forma da Lei 7.357/85, art. 58, o que não altera a responsabilidade do emitente pelos textos de sua autoria. A Súmula 387, do E. STF estabelece, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". ... (Continua)

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710 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de prefeito. Presença de dolo esp ecífico e demonstração de prejuízo. Contratação de empresa de fachada para realização de obras. Realização de empenhos e assinatura de cheques emitidos em favor superior à execução dos serviços. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «O Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I tipifica como crime a conduta de «apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/6/2019). ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Retirada do nome do recorrente do cartório de protesto e do ccf. Falta de interesse recursal. Violação a Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 80, II e V, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal quanto à retirada do nome do agravante de Cartório de Protesto de Título e do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos carece de interesse recursal, uma vez que está no mesmo sentido do entendimento da Corte local de retirada do nome do agravante de todos os apontamentos e protestos. ... (Continua)

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712 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Cheques. Embargos do devedor. Improcedência. Ausência de prequestionamento dos arts. 296, 360 e 364 do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de vício do negócio jurídico afastada pelo tribunal com base na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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713 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Escrevente de cartório notarial. Processo administrativo disciplinar. Prevenção para julgamento do writ. Ausência de prova pré-constituída e incidência da Súmula 235/STJ. Emissão de cheques sem fundos em nome da serventia. Falta ao dever de diligência. Servidora reincidente. Aplicação da penalidade de demissão. Ato devidamente motivado. Infração prevista no art. 237, IX, da Lei complementar estadual 46/1994, à qual se comina a sanção imposta. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado com vistas a anular o processo administrativo disciplinar, que culminou na demissão da impetrante do cargo de escrevente juramentada do Cartório do 1º Ofício do Juízo de Cariacica, decorrente de conduta profissional desidiosa, assim entendida como a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas funções. ... (Continua)

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714 - TJSP. Dano moral. Cheque falsificado para aquisição de mercadorias. Falsidade da assinatura incontroversa. Protesto e negativação de nome em cadastro de inadimplentes indevidos. Adoção do princípio do risco profissional. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. Danos morais «in re ipsa decorrentes da ofensa ao bom nome e conceito social da vítima. Sentença reformada para fixar indenização de R$15.000,00. Recurso parcialmente provido.

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715 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória de protesto de cheque prescrito prontamente julgada. Desnecessidade de manifestação da autora sobre preliminar arguida nas contestações, uma vez resolvida em favor dela. Caso, outrossim, de matéria apenas de direito, sem necessidade, portanto, de juntada do 'original' da cártula, cuja higidez não está em discussão. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Arguição de nulidade repelida.

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716 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Roubo de malote do serviço de transporte contratado pelo banco, do qual o autor era correntista, com o conseqüente extravio de seus talões de cheques. Posterior utilização das cártulas por terceiros, devolvidas pelo serviço de compensação por falta de fundos, acarretando a negativação do nome do autor nos cadastro restritivos de crédito. Circunstância em que caracterizados dano moral e responsabilidade objetiva do banco, ante os riscos da atividade bancária e da eleição de parcerias que não podem ser carreados aos clientes, como quer o banco réu. Recurso não provido.

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717 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Peculato (CP, art. 312), ordenação de despesas não autorizadas em Lei (CP, art. 359-d) e associação criminosa (CP, art. 288). Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas e sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Concerto dos envolvidos de modo comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Presente a justa causa para abertura de ação penal.

«1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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718 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º cartório de protesto, o bradesco e a serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que o banco causou o dano à autora em decorrência da má-prestação de serviço. Situação na qual o réu assumiu o risco de entregar o talonário à autora, deixou-O em mãos do zelador, contudo, não confirmou o recebimento efetivo pela autora, telefonando-lhe ou exigindo resposta. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

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719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Acórdão impugnado publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional. Precedentes.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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720 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Tribunal de origem que acolheu a tese de prescrição trienal retroativa apresentada pela casa bancária e o pedido de nulidade dos contratos de mútuo formulado pelo autor, com a inexigibilidade de todos os valores cobrados em decorrência quanto a juros e encargos debitados a título de cheque especial. Irresignação do demandante. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 42.

«1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da clara e suficiente fundamentação expendida pela instância precedente. ... (Continua)

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721 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. CDC, art. 43 (Lei nº: 8.078/90). Inserção do nome da devedora no cadastro do SCPC e SERASA. Circunstância em que o fato não tem o condão de gerar direito a indenização por dano moral, porque a devedora se tornou inadimplente ao não honrar os compromissos assumidos perante o banco réu, consoante documentação acoplada aos autos. Situação na qual a autora não negou que utilizou os cheques indicados nos autos, cujas assinaturas provieram de seu próprio punho, pois coincidem com as de sua identidade. Recurso não provido.

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722 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presunção. Valor da indenização excessivo. Redução. Admissibilidade. Hipótese de furto de talões de cheque. Banco. Agência bancária. Uso indevido dos títulos por terceiro. Protesto indevido dos títulos. Dano fixado em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Firmou-se entendimento nesta Corte Superior que, sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando-se assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. (...) 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, conheço em parte do recurso especial e, no ponto, lhe dou provimento, para reduzir a indenização a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros moratórios, a contar da citação, à taxa de 0,5% ao mês até o dia 10/02/2003, e, a partir de 11/01/2003, pelo que determina o CCB/2002, art. 406. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... (Continua)

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723 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Devolução indevida, por ausência de fundos, de dois cheques, que foram furtados da autora, enquanto deveriam ter sido devolvidos por divergência de assinatura. Fato que ensejou a inscrição do nome dela nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência, no caso, do CDC por se tratar de serviço bancário defeituoso. Banco-réu que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Falha no serviço. Dano moral evidenciado. Desnecessidade da prova do dano que se presume «in re ipsa. Inteligência da Súmula 388, do STJ. Indenização devida. Fixação do valor em atendimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Sucumbência fixada. Recurso provido.

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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apelo da autora - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Pagamento de prestação de serviços por meio de cheque - Insurgência com propósito de reconhecimento da inexigibilidade dos títulos protestados e reparação por danos morais, considerada a existência de termo de quitação, não se justificando o protesto - Prescrição afastada - Inteligência do art. 206, § 5º, do Código Civil - Cheques devolvidos por falta de pagamento - A posse dos cheques pelo reconvinte legitima a sua cobrança, em observância ao princípio da cartularidade - Irrelevância da «causa debendi - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão e obscuridade. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF. Nulidade de acórdão. Falta de indicação de voto-Vencido. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Decurso do prazo de um ano da suspensão. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não se conhece da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... (Continua)

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726 - TJRS. Direito privado. Cheque. Adulteração. Apresentação. Prazo. Prescrição. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de prescrição e adulteração de cheque compensado após o encerramento da conta corrente. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral e material configurado.

«Da análise dos autos verifica-se que não foi contestada pela ré a adulteração do cheque que originou a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, percebe-se que os cheques com numeração anterior e subsequente ao cheque de 14 foram todos emitidos e compensados em 2001, não havendo razão para o cheque de 14 ser emitido e compensado em 2007, após, inclusive, encerrada a conta corrente do autor. Assim, considerando que o cheque foi alterado, para que constasse como emitido no ano de 2007, ao invés de 2001, está prescrita sua apresentação, bem como, sua cobrança. Desse modo, estando prescrito o cheque que originou o cadastramento do nome do autor no rol de inadimplentes, daí enseja a indenização por danos morais ao autor. Tendo o autor despendido de valores para ter acesso ao cheque adulterado, e, também, aos demais cheques com a finalidade de comprovar as datas das emissões e compensações, deve ser ressarcido, assistindo razão quanto ao pleito de pagamento de danos materiais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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727 - TJSP. Apelações cíveis. «Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c reparação por danos morais e tutela de urgência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento.

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728 - TJSP. Ação Rescisória. Suposta falsidade de assinatura dos cheques que embasam a ação monitória. Regularidade da citação, cuja missiva foi recepcionada em mão própria pelo réu. Revelia. Procedência da monitória Ausência de interposição de recurso. Não configuração da alegada hipótese prevista no art. 966, VI do CPC. Ação rescisória que não configura sucedâneo de defesa ou de recurso, e tampouco possibilita questionamentos acerca de eventual injustiça da decisão, por não admitir mera reanálise do mérito. Preclusão operada quanto à produção de prova pericial, diante da falta de arguição de falsidade documental no momento processual oportuno. Carência de ação. Inexistência de interesse processual. Sucumbência imposta ao autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC)

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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissão. Violação não caracterizada. Afirmação de ofensa ao CPC, art. 557, de 1973. Questão superada pelo julgamento do colegiado do agravo regimental. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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730 - TJSP. Apelação - Cheques - Ação monitória - Etapa de cumprimento do julgado - Sentença proclamando a prescrição intercorrente - Caso em que não existiu desídia por parte da exequente - Alongamento da execução tendo por motivo, única e exclusivamente, a não localização de bens em nome do executado - Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 921, § 4º, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, por se cuidar de situação verificada em momento anterior - Entendimento diverso que afrontaria o sistema como um todo, notadamente o elementar princípio da segurança jurídica, pois implicaria tomar o exequente de surpresa, haja vista ter ele confiado no entendimento jurisprudencial já então praticamente sedimentado sobre o tema antes da alteração dada pela nova lei - Sentença de reconhecimento da prescrição que se afasta, para que o processo tenha sequência.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ, QUE REALIZOU A COBRANÇA DO CHEQUE. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES NA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. INVERTIDO O ONUS PROBANDI, A DEMANDADA NÃO APRESENTOU O CHEQUE, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, CONFORME O CPC, art. 373, II. APELANTE QUE DEVERIA TER ADOTADO AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS AO PROTESTAR O TÍTULO, VERIFICANDO SUA VALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR COMPENSATÓRIO (R$ 5.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTE DESTE TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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732 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto indevido. Ação declaratória cumulada com indenização. Termo inicial do prazo prescricional. Contagem a partir da lesão do direito (restrição de crédito). Critério objetivista. Observância aos princípios da segurança jurídica e boa-fé («Actio nata). Aplicação dos arts. 189 c.c. 206, § 3º, V, c.c. 2028 do Código Civil. Lapso trienal já decorrido após a propositura da demanda. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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733 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação de empréstimo ao réu, de quantia representada pelo cheque impugnado, para quitação de dívida com fornecedora de combustível. Inexistência de comprovação de que o título é objeto de empréstimo feito ao réu. CPC/1973, art. 333, I. Literalidade e autonomia do cheque, nada tendo o portador que provar a respeito de sua origem. Presunção de legitimidade do título cambiário. Verossimilhança, todavia, na versão do réu de que o cheque foi emitido para pagamento do fundo de comércio, em decorrência de contrato. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e medida cautelar de sustação de protesto improcedente. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a condenação pela litigância de má-fé.

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734 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 874/STJ. Bancário. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 874/STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema. Comparação do CCF com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Recurso improvido. Súmula 359/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 43, §§ 1º e 2º, CDC, art. 72, CDC, art. 83, CDC, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 874/STJ - Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.
Tese jurídica firmada: - O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.
Súmula originada do tema: - Súmula 572/STJ.» ... (Continua)

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735 - TJSP. Prova. Ônus. Pedido cautelar de sustação de protesto de cheque da emissão do apelante e principal de declaração de inexigibilidade da cártula. Inexistência de demonstração convincente da alegação de prática de agiotagem. Impossibilidade de inversão do ônus da prova na hipótese dos autos. Cabia ao devedor o ônus da prova e, tendo em vista que nada trouxe de materialidade convincente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso improvido.

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736 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia. Contrato de empréstimo. Litígio que envolve as partes originárias, não tendo sido o cheque recebido por terceira pessoa. Possibilidade da análise da causa subjacente. Ausência de prova de quitação do negócio garantido pelo título. Admissibilidade do credor exigir a garantia de que dispõe. Deferimento do pedido de cobrança da diferença entre o valor que teria sido emprestado e o valor da cártula, diante da ausência de notícia acerca do que foi contratado. Declaratória de nulidade de título cumulada com cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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737 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Declaratória de nulidade de título. Ação de cancelamento de protesto e declaratória de inexistência da dívida proposta contra a empresa, que recebeu o cheque, e contra o banco endossatário. Sentença de carência quanto ao banco endossatário e de procedência contra a empresa (endossante). Recurso que não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal, na medida em que o banco recorrente saiu vitorioso na demanda. Recurso não conhecido.

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738 - TJSP. Reponsabilidade civil. Cambial. Cheque devolvido por falta de fundos cujo valor é adimplido, sendo, porém, enviado a protesto por empresa de cobrança e novamente pago pelo emitente. Falha na prestação do serviço prestado ao consumidor pela qual devem responder os integrantes da cadeia de fornecedores. Ocorrência. Abalo de crédito e provocação de profunda vergonha e reação psíquica de sofrimento que devem ser reparados. Ação indenizatória procedente. Recurso não provido.

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739 - TJSP. Cambial. Cheque. Conta-corrente de pessoa jurídica. Alegação do autor de extravio da cártula, não sendo preenchido nem assinado pelo representante legal ou por quem tinha poderes para a emissão. Ausência de impugnação especifica dessa última afirmação pela portadora. Argumentos limitados à suspeita das circunstâncias do extravio. Desinteresse da ré apelante de produzir outras provas. Ausência de requerimento de remessa da cártula pelo cartório de protesto, em original ou cópia, para exame. Caso, ademais, em que a ré admite ter recebido mais um, o seguinte na numeração, cuja cópia existente nos autos evidencia falsificação. Alegação da portadora, de tratar. se de terceira de boa-fé. Fato que não afasta o vício na emissão. Direito de regresso ressalvado contra quem lhe causou o prejuízo. Declaratória de inexigibilidade, ou anulatória, com antecedente medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso desprovido.

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740 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque fraudado por estelionatário. Utilização de dados de conta corrente verdadeira, já encerrada perante o banco réu, e dados do autor, que teve seu documento de identidade extraviado. Responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores. Situações de exclusão da responsabilidade não configuradas. Prestação de serviço deficiente. Indenização devida. Indenização, entretanto, a ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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741 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação cambial. Cheque. Prescrição. Protesto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Oficina Mecânica. Má prestação de serviços em reparos de veículo de trabalho da autora e protesto indevido de cheque dado em pagamento. Circunstâncias devidamente comprovadas e não impugnadas pela empresa ré. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, afastada a alegação de decadência do direito reclamado porque a pretensão indenizatória está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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743 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de talões de cheque. Banco. Agência bancária. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Banco é responsável pela guarda do talonário de cheques até sua efetiva entrega ao consumidor. O dano decorre do indevido protesto do título, detectado aquele «in re ipsa.... (Continua)

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744 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo de veículo pela ré à autora, sua gerente. Veículo roubado quando em poder desta, mediante a utilização de arma de fogo. Caso fortuito e força maior. Ainda que previsível, deve ser tido como irresistível e inevitável. Veículo recuperado com avarias. Responsabilidade da autora excluída que implica no reconhecimento da inexistência da dívida e da nulidade do protesto do cheque. Prova testemunhal que se apresenta frágil, inviável para sustentar o crédito posto no cheque para pagamento dos danos. Ausência de prova quanto ao preenchimento do cheque pela autora. Dano moral evidenciado independentemente da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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745 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal interposta pela defesa dos acusados adílio fernandes e alexsandro josé. Preliminar de intempestividade do apelo do réu alexsandro josé levantada pelo parquet ad quem. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade levantada pela defesa do acusado adílio, ante o fato de não ter sido feita a perícia nos cheques roubados. Perícia dispensável para o caso em tela. Preliminar rejeitada. No mérito, os acusados adílio fernandes e alexsandro josé conrado pugnam pela absolvição, argumentando ausência de provas para a condenação. Conjunto probatório robusto o suficiente para a manutenção da condenação. Pena mantida. Apelos não providos. Decisão unânime.

«1. Não se pode desconsiderar que o recurso do acusado Alexsandro, embora interposto por defensor constituído apenas na fase recursal, foi protocolado dentro do prazo que, em tese, teria a Defensoria Pública para recorrer, levando-se em conta que esta ainda não havia sido intimada da condenação. Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, rejeito a preliminar em comento e conheço do apelo interposto. ... (Continua)

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746 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título vinculado a contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Emissão com base em cláusula-mandato. Abusividade configurada. Inteligência do CDC, art. 51, inciso VIII. Incompatibilidade com o contrato de mandato, que tem como pressuposto de validade a confiança entre mandante e mandatário. Nulidade da cláusula que amparou a emissão da nota promissória. Reconhecimento da inexigibilidade do título e cancelamento do protesto efetivado. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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747 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º Cartório de Protesto, o Bradesco e a Serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que não é possível afastar a conduta do condomínio só pelo fato de que não agiu por último, pois a responsabilidade decorreu do dano causado à condômina, seja por culpa decorrente da negligência, seja por decorrência da própria atividade. Situação na qual aplicável a Súmula 341 reza que «é presumida a culpa de patrão ou comitente por ato culposo do empregado ou preposto. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

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748 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida com base em cheque, bem como em notas fiscais simples de venda ao consumidor, havendo sido incluída ainda no valor do título a taxa de devolução do cheque. Duplicata que não tinha causa. Caso em que meras operações de compra e venda não autorizam o saque da duplicata, sendo imprescindível que a compra e venda seja mercantil. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Recurso do autor parcialmente provido, cancelando-O o protesto.

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749 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora que sofreu protesto indevido de duplicata originada em obrigação por ela não contraída. Pretensão de majoração do «quantum indenitário para cem vezes o valor do título. Circunstância em que o montante fixado na sentença revela-se irrisório e insuficiente para reparar os dissabores suportados pela recorrente, que teve, inclusive, sua assinatura falsificada por fraudadores em cheque dado como garantia do negócio. Condenação majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a evitar enriquecimento indevido por parte da autora e desestimular a ré na reiteração da prática deletéria. Recurso parcialmente provido.

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750 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inclusão indevida do nome dos autores em seus cadastros próprios. Alegação de que os débitos (mais de trinta cheques sem fundos) seriam ainda passíveis de discussão. Circunstância, entretanto, que não impede a negativação, a pedido da credora. Entidade bancária que, no caso, opera á sua própria conta e risco; se proceder indevidamente deverá, ela sim, responder. Ação que contra ela deveria ser proposta, não contra a responsável pelo cadastro. Responsabilização apenas em não atendendo à regra do CDC, art. 43, § 2º. Não alegação. Extinção do feito bem decretada, por ilegitimidade de parte. Recurso improvido.

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