Jurisprudência sobre
protesto de cheques
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901 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de indevida compensação de cheque por valor de face superior àquele inscrito pelo correntista na cártula. Cheque emitido pelo autor corretamente devolvido por motivo de fraude (alínea 35), não tendo sido compensado. Ausência de prejuízo ao correntista. Aplicação ao caso da regra contida no CPC/1973, art. 397. Possibilidade de apresentação no processo de documentos tidos por não indispensáveis a qualquer tempo. Imposição de sanção por litigância de má fé. Autor que alterou a verdade dos fatos, ao omitir dados relevantes para o julgamento da ação, apresentando extrato parcial de sua conta corrente e cópia apenas do anverso do microfilme do cheque impugnado, com a finalidade de convencer o magistrado de que havia ocorrido a indevida compensação do cheque fraudado, fato que não se verificou. Indenizatória improcedente. Imposição ao autor, da sanção por litigância de má-fé. Multa de 1% e de indenização de 20% sobre o valor atribuído à causa. Recurso desprovido.
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902 - TJSP. Cambial. Cheque. Apresentação em data posterior ao do prazo legal. Processo de execução. Admissibilidade. Art. 47 da Lei do Cheque, que admite a exequibilidade vinculada à condição de existência de fundos à data em que a cártula deveria ser apresentada. Súmula 600/STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso improvido.
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903 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de cancelamento de dívida cumulada com indenização por danos morais. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque pela ex-esposa do autor. Cheque devolvido. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Exclusão. Possibilidade, estando presentes os requisitos exigidos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
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904 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Recurso distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação tem por objeto inadimplência no âmbito da relação jurídica de compra e venda de mercadorias, representada por nota fiscal com duplicatas sem protesto, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a causa de pedir repousa unicamente no crédito estampado nas duplicatas e no cheque, não se discutindo o contrato de compra e venda, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autor que alegou ter firmado compra e venda de produto agrícola (mudas de palmito pupunha) com o réu, emitiu nota fiscal e três duplicatas para o pagamento parcelado, houve inadimplência total do réu, que sustou o cheque da primeira parcela, bem como não devolveu as caixas de transporte das mudas, pretendendo o autor o recebimento das duplicatas e o valor das caixas não devolvidas, que o réu informou terem sido roubadas. Discussão que não se limita a cobrança dos títulos de crédito oriundos da compra e venda de produto agrícola, versando também sobre a posse de caixas de transporte não devolvidas e indenização pela perda. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de responsabilização da inventariante, removida, pela perda do direito de cobrança do crédito do espólio representado pelos cheques anexados ao processo - Insurgência da atual inventariante - Descabimento - Questão de alta indagação, que demanda dilação probatória, devendo ser objeto de ação autônoma - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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906 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão à administração da Justiça. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado no juízo laboral. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.... ()
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907 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Súmula 521/STF.
«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF).... ()
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908 - TJSP. RESPONSABILIADE CIVIL -
Protesto de cheque - Cheque emitido para garantia de negócio celebrado entre o réu e a filha da autora: compra e venda de veículo - Hipótese em que os contratantes convencionaram que o cheque serviria como caução, cuja devolução ocorreria depois da assinatura de notas promissórias representativas daquele negócio - Repactuação da dívida com a formalização de termo de confissão entre os contraentes, sem a anuência ou participação da autora quanto à obrigação estabelecida entre as partes - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do protesto da cártula que a autora emitira em garantia - Cobrança indevida de cheque emitido apenas como garantia do negócio, que não foi afastada pelo réu, que reteve a cártula mesmo existindo outros títulos representativos da dívida da filha da autora, além de ter ele buscado outros meios de cobrança do débito em relação aos contratantes - Dano moral - Ocorrência - Pretensão ao afastamento da indenização ou à diminuição de seu valor definido pela sentença: R$ 10.000,00 - Descabimento - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso desprovido... ()
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909 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Cheques que foram colocados em circulação - Ausência de demonstração de que a exequente/embargada tinha ciência do desacordo comercial na data da realização do endosso - Impossibilidade de oposição de exceções pessoais - Inexistência de comprovação de endosso póstumo - Endosso sem data que se presume anterior ao protesto, declaração equivalente ou à expiração do prazo de apresentação - Recurso provido... ()
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910 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Inicial instruída com cópias autenticadas dos títulos. Admissibilidade, no caso. Originais retidos no Cartório de Protestos, em virtude da cautelar de sustação obtida pelo devedor. (Com jurisprudência e precedente).
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911 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão a administração da Justiça.
«Compete à Justiça estadual o processo e julgamento do crime de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, dado que neste caso o lesado é apenas o beneficiário da cambial. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.... ()
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912 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO.
EXECUÇÃO. CHEQUE. PREENCHIMENTO ABUSIVO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO PRESCRITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.Ação de execução fundada em cheque. Sentença de procedência dos embargos à execução. Recurso da embargada. Primeiro, mantém-se a procedência dos embargos à execução. Embargante que demonstrou que o cheque foi sustado por desacordo comercial, ainda em 2018. Preenchimento do cheque pela embargada ocorrido apenas em 2023, com a indevida alteração do valor do título em R$ 10.000,00. Preenchimento abusivo que afasta a incidência da Súmula 387 do C. STF e que possui o condão de retirar a certeza e exigibilidade do título. Prescrição do cheque também configurada. Dinâmica dos autos que permite concluir que a cártula foi de fato entregue à apelante em 2018, de forma que há muito extrapolado o prazo prescricional de seis meses previsto na Lei 7.357/85, art. 59. E segundo, adequada a condenação da apelante por litigância de má-fé. A apelante sustentou que o cheque havia sido entregue «sem colocar o valor". Provas e alegações trazidas aos autos revelaram os seguintes fatos: (a) o cheque entregue em 2018 possuía valor certo (R$ 1.875,00) e (b) a apelante acrescentou, indevidamente, o valor de R$ 10.000,00 no título, alterando-se sua substância (fl. 125). Preenchimento que, ademais, ocorreu após vários anos da entrega e sustação do cheque. Agiu a exequente com inegável má-fé, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC). Multa processual fixada em 9% do valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 81. Embargos à execução julgados procedentes. ... ()
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913 - TJMG. Estelionato. Dolo. CP, art. 171.
«Configura-se o dolo do crime de estelionato quando o agente, aproveitando-se da qualidade de advogado da vítima, recebe cheques a pretexto de depositá-los na conta do inventário, que nem sequer existe, com o intuito de obter vantagem econômica em detrimento do patrimônio alheio.... ()
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914 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO BANCO CORRÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FORNECEU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA EMISSORA DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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915 - TJSP. Cambial. Cheque. Exigibilidade. Apelante que busca a inexigibilidade de título que ele confessadamente emitiu como garantia de participação em um negócio jurídico, em tese, nulo e do qual se beneficiou. Descabimento. Impossibilidade de se alegar a própria torpeza em seu proveito. Inadimplência do apelante com relação ao cheque exigido na ação executiva caracterizada. Dever de adimplemento das cártulas pelo princípio da abstração. Recurso desprovido.
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916 - STJ. Consumidor. Competência. Conflito negativo de competência. Dano moral. Cambial. Ação de inexigibilidade de cheque e de indenização por danos morais. Cheque falsificado dado em pagamento. Acidente de consumo (CDC, art. 17). Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Cuida-se de suposto uso de cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a emergência de danos morais. 2. Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque. 3. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). 4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio do consumidor.... ()
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917 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Depósito em dinheiro e transferência de valores, pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário, com o objetivo de adquirir carta de crédito de consórcio de automóvel que jamais veio a ser entregue. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado CP, art. 171 consuma-se local e momento em que é auferida a vantagem ilícita. De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá momento em que os valores entram esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... ()
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918 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de inexigibilidade de débito. ... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Pretensão de recebimento de crédito (lastreado em cheques) e considerado ineficaz ao credor originário, em razão do inadimplemento da cedente - Pedido improcedente - Arguição de cerceamento de defesa - Ocorrência - Comprovada a cessão de crédito, no montante de R$30.000,00, à apelada - Fato que não foi objeto de análise em sede da sentença, tampouco, no saneamento do processo - Indício manifesto de relação jurídica entre as partes - Apelada (cedente) que não registrou eventual ocorrência, em razão do desaparecimento dos títulos, circunstância indicativa da transferência voluntária dos cheques à apelante - Prova oral que atenderia ao interesse das partes e à busca da verdade real - Julgamento prematuro - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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920 - TJSP. Por falta de aceite. Cártulas emitidas em razão de endosso de cheque sacados há mais de dez anos e sustados em razão de desacordo comercial. Título protestado antes da data do vencimento, em comarca de outro estado, como forma de coação para pagamento indevido. Letras de câmbio «frias. Inclusão indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão dos efeitos dos protestos efetivados. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.
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921 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.
«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... ()
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922 - STJ. Competência. Pagamento de honorários periciais com cheque sem provisão de fundos na Justiça do Trabalho. Perito. Auxiliar da justiça. Interesse da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171, § 2º VI.
«Atinge interesse da União a conduta consistente em emitir cheque sem provisão de fundos para pagamento de honorários periciais perante a Justiça do Trabalho. O perito é órgão auxiliar da Justiça e presta serviços ao juízo, e não às partes do processo. Havendo interesse da União, nos termos constitucionais, impõe-se a competência da Justiça Federal.... ()
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923 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. Pedido da apelada, no curso da execução, para a inclusão da apelante no polo passivo em razão da existência de contrato entre ela e a emitente do cheque, envolvendo cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de todos eles. Pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embargos à execução da apelante, com arguição de ilegitimidade passiva ao final rejeitados. Inconformismo da apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista, conceituado como título bancário formal, autônomo e abstrato, que contém uma declaração unilateral de vontade, enunciada pelo sacador por uma ordem incondicionada de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. Princípio da literalidade. Efeitos restritos àqueles lançados no próprio título. Lei 7.357/85, art. 15. Ilegitimidade da apelante para ocupar o polo passivo da ação de execução reconhecida e processo extinto em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI.
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual e restituição do valor pago - Compra e venda de imóvel - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando inexigibilidade das parcelas, baixa de protestos, inexigibilidade de cheques, suspensão de novos protestos, da execução extrajudicial e cobranças de débitos condominiais - Insurgência dos autores - Desacolhimento - Probabilidade do direito alegado não verificado - Alegação de vício de consentimento e má-fé dos vendedores que teriam omitido existência de ação judicial envolvendo um dos imóveis - Matéria controvertida - Análise que depende do contraditório e instrução probatória - Ausentes pressupostos para concessão da liminar - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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925 - TJMG. Estelionato. Não-configuração. Prefeito. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Garantia de obrigações mercantis. Ausência de dolo e de prejuízo.
«A lei visa punir é o pagamento fraudulento, mistificado, doloso, ilusório, com o propósito deliberado de obter proveito ilícito em prejuízo da vítima, e não o mero inadimplemento de obrigações contraídas regularmente.... ()
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926 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial fundada em cheques - Decisão agravada rejeitou a prescrição intercorrente e impugnação à penhora. ... ()
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927 - STJ. Consumidor. Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. CDC, art. 43, § 2º. Resolução 2.724/2000 e Circular 2.250/1992-Bacen. Responsabilidade da entidade cadastral. Dano moral caracterizado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada à devedora, ao teor do CDC, art. 43, § 3º, gerando lesão moral se a tanto não procede. ... ()
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928 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422.
«Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar justa causa na recusa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese julgada, não foi demonstrada justa causa para a recusa do cheque, sobretudo porque na data da emissão deste havia provisão de fundos em conta corrente, bem como o nome da recorrente não estava inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Dessarte, a recusa indevida de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão de fundos, ocasiona danos morais in re ipsa. Ademais, a utilização de outra forma de pagamento e a posterior realização do negócio jurídico não ilidiram a conduta ilícita já consumada. Recurso especial provido.... ()
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929 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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930 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. A convocação de juízes para compor órgãos colegiados dos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, inserto no inciso LIII do CF/88, art. 5º, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes: HC 86.889/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 15/02/2008, e HC 101.952/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/06/2013. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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932 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade de título de crédito e indenização. Improcedência. Alegação do emitente que o título serviu para a compra de mercadorias que, em tese, seriam produto de crime. Fatos que não podem ser opostos contra o terceiro de boa-fé que recebeu o cheque mediante endosso. Ademais, segundo consta, antes do procedimento adotado, houve consulta junto as instituições de proteção ao crédito que não apontavam qualquer restrição para desconto. Destarte, é irrelevante a oitiva, como testemunha, do Delegado de Polícia que presidiu a inquérito para o deslinde da questão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial. Cheque - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição - Insurgência do executado - Acolhimento - A prescrição da pretensão executiva de cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, considerando a data de emissão do título (Lei 7.357/85, art. 59) - Protesto dentro do prazo para ajuizamento da execução cambial que interrompeu o lapso prescricional (art. 202, III, do CC) - O prazo de seis meses voltou a fluir, por completo, a partir de 19/06/2020, termo inicial do protesto, findando-se em 19/12/2020 - A ação foi ajuizada em 16/11/2021, ou seja, aproximadamente onze meses após a ocorrência da prescrição - De rigor, portanto, o acolhimento da arguição de prescrição pré-existentes ao ajuizamento da ação e, por consequência, julgar extinta a ação de execução, com fundamento nos arts. 487, II, e 925, do CPC, com condenação da exequente aos ônus da sucumbência e honorária - Levantamento de eventuais penhoras - Questão que deverá ser deduzida em primeiro grau - Litigância de má-fé - Não evidenciadas as hipóteses do CPC, art. 80 - Dívida que poderá ser cobrada por outros meios - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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934 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Prazo. Termo inicial para ajuizamento da ação se conta da data fixada para apresentação da cártula. Contagem do prazo de 06 meses para o exercício da ação executiva, a partir do decurso do prazo de 30 dias para apresentação. Lei 7357/1985, art. 47 e Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do cheque). Ação ajuizada fora do prazo legal. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para estes fins.
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935 - TJSP. MONITÓRIA.
Cheque prescrito. 1. Gratuidade processual concedida com efeitos prospectivos. Consideração de que, nesta instância, após a ordem de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, o embargante se desincumbiu do encargo que lhe competia, apresentando elementos de prova que se afiguram suficientes para autorizar a concessão do benefício nesta fase recursal, sem efeito retroativo. 2. Alegações do embargante de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual corretamente afastadas, pois inseridos na relação jurídica posta em juízo em que figura ele como emitente de cheque nominativo à autora, com interesse processual identificado em relação à tutela jurisdicional postulada. Cerceamento de defesa não verificado. Prova necessária ao desate da lide que é eminentemente documental. Negativa de relação comercial. Aplicação da Súmula 531/STJ [dispensa de menção ao negócio subjacente em ação monitória], além de haver reconhecimento da emissão do cheque, sem demonstração do alegado vício de consentimento, sendo impróprio o chamamento ao processo. Inexistência de prova apta a elidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do cheque que lastreia o pedido injuncional. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído nos moldes em que postulado. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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936 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais de correntista. Terceiro desconhecido, que, contudo, depositou cheque, emitido pelo autor. Cheque supostamente solvido junto ao credor originário, o qual não devolveu a cártula sob alegação de extravio. Pretensão de ajuizamento de futura ação anulatória de título de crédito para regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sigilo bancário. Recusa legítima. Ausência de amparo nos dispositivos processuais correspondentes à cautelar de exibição (CPC, art. 844, II), considerando que não se trata de documento próprio ou comum. Autor-apelante sequer demonstrou a idoneidade de suas alegações, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
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937 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pleitos de sustação de protesto e indenizatório por danos morais - Parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência do reconvinte - Pleito de reforma - Inadmissibilidade. Contexto fático probatório retratado nos autos que denota a má qualidade e não conclusão da obra, com posterior protesto dos cheques pré-datados pelo contratado - Danos morais «in re ipsa - Abalo decorrente da conduta ilícita - Precedentes - Considerada a situação fática apresentada (protesto indevido), o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra mais adequado, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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938 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Inexigibilidade. Bingo. Atividade ilícita. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
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939 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cheques. Embargos à monitória. Rejeição. Pedido julgado procedente. Conversão da dívida em título executivo judicial. Fundamentação. Provas. Cerceamento. Inocorrência. Caso concreto. Peculiaridades. Sentença mantida.
Contra a sentença de fls. 151/153, que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, na forma do art. 487, I do CPC, constituindo em título executivo judicial o valor de R$153.254,50, do qual o embargante interpôs recurso (fls. 198/206). Começando pela questão da ausência de fundamentação na decisão que rejeitou seus embargos de declaração (fls. 168/171), opostos à sentença, tem-se que, de fato, ao rejeitar os embargos de declaração, a decisão limitou-se a apresentar fundamentação genérica e deficiente. É cediço que o magistrado tenha o dever de motivar suficientemente a decisão em relação a todas as pretensões postas sub judice, justamente para a segurança das partes. Devem ser indicadas expressamente, e de forma clara, as razões de seu convencimento, com a análise das teses relevantes para o deslinde do feito. Todavia, no caso, o embargante teria afirmado em seus aclaratórios, que o embargado não logrou êxito em demonstrar a origem do débito e constam nos títulos de crédito assinaturas incongruentes com aquela verdadeiramente empregada pelo de cujus, concluindo que sobreveio a sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo embargado, sem valorar a prova testemunhal requerida pelo embargante. Observa-se, no entanto, em se analisando as questões suscitadas, que a sentença hostilizada foi devidamente fundamentada, com a aplicação dos dispositivos legais cabíveis à espécie, não havendo nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem reconhecidos. Já o decisum hostilizado destacou que dito recurso versava, na verdade, sobre a pretensão do embargante em sua reforma. Significa dizer, apenas com mais palavras, que o Juízo identificou a ausência de qualquer vício e também a real pretensão contida em dito recurso. Ou seja, da mais meridiana leitura dos embargos opostos, pode-se verificar que o embargante busca apenas e tão somente o reexame da decisão proferida, de modo que seja acolhido o seu entendimento, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Assim, ainda que tivesse restado configurado o vício de ausência de fundamentação, exigível no geral, a teor do disposto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC, estes seriam meras repetições da fundamentação da sentença. Ressalta-se que as questões suscitadas na petição dos embargos de declaração foram apontadas antes, nos autos, e ainda que entendido que estas deveriam ter sido analisadas em sede de embargos declaratórios, mesmo que se tratassem de questões de ordem pública, sendo acolhida em preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aqui ocorreria a hipótese contemplada no CPC, art. 1.013, caso em que seriam apreciadas com as demais questões tratadas no recurso e no mérito da ação. Prosseguindo, impõe-se ressaltar, ademais, que o CPC, através do seu art. 283, contempla a regra oriunda do direito francês, o pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes, pelo que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que seja necessária a demonstração do efetivo prejuízo para eventual decreto de nulidade do julgamento .Impõe-se assinalar que, no presente caso, além de preclusa a questão, o embargante não comprovou em momento algum o prejuízo subjacente à arguição de nulidade, ainda mais em se considerada a peculiaridade observada. Sendo assim, e em já se adentrando no mérito, cumpre destacar a ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Ora, na ação monitória contra o emitente do cheque que já se acha prescrito não há necessidade de comprovação da causa debendi, do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, ante a presunção de existência do crédito decorrente da sua simples apresentação ao sacado. A argumentação quanto à assinatura dos cheques mostrar-se fraudada, por diferente da comumente utilizada pelo de cujus, o emitente, se mostra inócua, a partir da própria desistência da prova técnica. Nessa vereda, não se constata qualquer prejuízo ao réu embargante. O Juízo proferiu a decisão saneadora (fls. 81/82) deferindo a produção das provas requeridas pelo embargante e indeferindo a prova testemunhal requerida pelo embargado, por julgá-la desnecessária ao deslinde da questão. Seguiram-se dois pedidos conjuntos de suspensão (fls. 109 e 113), ambos deferidos (fls. 111 e 115), o que restou infrutífero. Sobrevindo petições do embargado (126), requerendo o prosseguimento do feito, e do embargante (fls. 130), desistindo da produção da prova pericial, dita desistência restou homologada (fls. 132). Consigne-se que, na qualidade de dirigente do processo e de destinatário da prova, cabe ao juiz aferir a relevância e a pertinência da produção das provas, levando em consideração os fatos controvertidos. E, ao indeferir a produção da prova, seguro quanto ao seu convencimento, também está o julgador seguindo os princípios inseridos no CPC, art. 139, que o obriga a velar pela rápida solução do litígio. Nesse diapasão, está autorizado o juiz a proferir a sentença quando entender que sua convicção já está suficientemente formada para a análise do mérito, sendo despiciendo o prosseguimento do feito para colheita de novas provas, o que até implicaria dilação indevida na resolução da causa. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa, principalmente porque, em regra, o julgador, no mais das vezes, não detém conhecimento acerca de questões técnicas, como cediço. Assim, estando o juiz convencido de que dispõe de elementos aptos a formar sua convicção, desnecessária se torna a dilação probatória. No caso vertente, o que se vê é a inobservância, pelo apelante, do que disposto no art. 373, II do CPC, no que tange a sua prova. Inteligência dos arts. 370, 371, 139 e 355, todos do CPC. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X estadual. Inquérito policial. Apropriação indébita e irregularidades no programa minha casa minha vida. Construção de casas populares. Prejuízos causados apenas a particulares. Competência da Justiça Estadual.
«I. Situação em que beneficiários de financiamentos concedidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida atribuem a construtora aprovada pela Caixa Econômica Federal (a) a apropriação indébita de valor de caução; (b) a indução à entrega de folhas de cheque assinadas em branco que, preenchidas pela construtora, resultaram em devolução de cheques sem fundos e na consequente inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e (c) a entrega de residências inacabadas e mal construídas. ... ()
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941 - TJSP. *GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Réu que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, visto ser revel e estar representado por curador especial. ... ()
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942 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1.Em ação monitória baseada em cheque prescrito, dispensável a demonstração da causa debendi pelo credor. Caso em que o ônus da prova é da embargante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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943 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - Cheque - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Inconstitucionalidade da Medida Provisória 1040/2021, convertida na Lei 14.195/2021 não verificada - Prescrição intercorrente não consumada - Entendimento pacificado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Exequente que, desde a propositura da execução, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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944 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade do título demonstrada pelo emitente, que sustou o cheque em razão do distrato (desacordo comercial) referente ao negócio jurídico subjacente, conforme documentação apresentada e prova testemunhal produzida - Embargos monitórios acolhidos - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Repetição em dobro do indébito - Inexistência de pagamento e cobrança de má-fé - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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945 - TJSP. Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheque - Suficiência de fundos - Falha da instituição financeira - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridades do caso - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Descumprimento - Indevida devolução de cheque que caracteriza, em tese, abalo moral indenizável - Súmula 388/STJ - Singularidade quanto à matéria fática - Cheque devidamente compensado na primeira reapresentação da cártula - Período ínfimo de 9 dias - Ausência de demonstração de ocorrência de abalo à honra objetiva da Pessoa Jurídica nesse lapso - Não houve inserção no CCF ou em órgão de proteção ao crédito - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDAS ORIUNDAS DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO -
Demanda ajuizada pela consumidora em que alega desconhecer a origem dos débitos inscritos em entidade de proteção de crédito - Observado o ônus da prova pela instituição financeira quanto à existência de relação jurídica havida entre as partes e de dívidas de cheque especial e empréstimo - Negativação efetivada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança fundada em cheques devolvidos por insuficiência de fundos - Demanda julgada procedente - Apelaram os réus - Admissibilidade - Títulos nominais a terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso e/ou cessão de crédito em favor do autor - Ilegitimidade ativa reconhecida em ação monitória anterior, entre as mesmas partes, na qual o autor buscava o recebimento dos valores insertos nas cártulas que lastreiam a presente ação de cobrança - Coisa julgada formal - O ajuizamento de nova demanda pelo autor com escopo de receber o valor estampado nos cheques, ainda que por procedimento diverso, pressupõe a correção do vício que deu azo à decisão terminativa prévia - Inteligência do CPC, art. 486, § 1º - Providencias aptas a demonstrar a validade da transmissão dos títulos em favor do autor - Inexistência - Saneamento da condição que ensejou a extinção da demanda anterior - Inocorrência - Ausência de interesse processual - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em valor equivalente a até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. ... ()
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949 - TJSP. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E
INDENIZAção POR DANO MATERIAL E MORAL - Emissão de cheques para pagamento de determinado trabalho, que não foi concluído - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Inépcia - Não ocorrência - Interesse de agir presente - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Suficiente apresentação de documentos - Igualmente presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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950 - TJSP. *INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação de falta de notificação prévia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Notificação prévia realizada, nos termos do art. 43, §2º e Súmula 359/STJ - Comunicações enviadas por correspondência física - Alegação de desconhecimento do endereço para onde foi encaminha a correspondência - Irrelevância - Responsabilidade que não pode ser atribuída à entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, posto ser mera depositária e reprodutora de informações provenientes de terceiro - Efetivo credor que determina o apontamento - Além disso, ao devedor cabe manter suas informações atualizadas - Ademais, emissão de cheques sem provisão de fundos não negada pela autora - Inscrição junto ao CCF e órgãos de apontamento financeiro que é consequência da devolução dos cheques sem fundos - Falta de notificação que, por si só, não ensejaria a indenização por danos morais - Ciência do débito através dos extratos bancários - Devedor não pode fazer uso da própria torpeza para pleitear verba indenizatória - Danos morais inexistentes - Inexistência de falha na prestação do serviço - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.... ()
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