Jurisprudência sobre
protesto de cheques
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851 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA, VENDA E REFORMA DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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852 - TJSP. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por JOSÉ ELENILDO FREITAS - ME contra sentença que, em ação monitória ajuizada em face de JOÃO EDIMAR ALVES RIBEIRO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa do autor para cobrança de cheque prescrito. ... ()
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853 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Emissão para o pagamento de mensalidades escolares. Protestos realizados, mesmo em desacordo com o prazo estabelecido na Lei do cheque, não podem ser considerados como atos ilícitos. Protestos realizados em exercício regular de direito. Dano moral descaracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido em parte para este fim.
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854 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Empresa demandante que alega ter firmado contratos de fornecimento de insumos com o correquerido Júlio Cezar, mas que embora o pagamento do preço de uma série de produtos adquiridos dele, houve inadimplemento na entrega além da ausência de emissão das notas fiscais correspondentes, tendo sido surpreendida com o protesto dos títulos pela corré LN Factoring. SENTENÇA de improcedência em relação à corré LN Factoring e de parcial procedência em relação ao correquerido Júlio Cezar, para condenar o demandado ao pagamento de indenização material equivalente ao valor dos cheques compensados sem a devida contraprestação, a ser apurado em liquidação de sentença. APELAÇÃO da autora, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: Relação contratual de insumo. Prova constante dos autos, formada por documentos, que permite a conclusão de que as partes firmaram contrato para o fornecimento de embalagens. Correquerido Júlio Cezar que foi citado, mas deixou fluir em silêncio o prazo para Contestação, sujeitando-se à aplicação dos efeitos da revelia. Falha na prestação dos serviços por parte do correquerido Júlio Cezar que é incontroversa. Entendimento consolidado pela Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível a oposição da exceção do contrato não cumprido em relação à Empresa Faturizadora, decorrente de cheque recebido pelo contrato inadimplido. Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Dano moral indenizável não configurado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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855 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do pagamento. Foro competente. Cita precedente.
«É o foro do local em que ocorreu a recusa do pagamento do cheque emitido dolosamente sem provimento de fundos, o competente para o processo e julgamento do crime de estelionato.... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - DESÁGIO - LEGALIDADE.
O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou. Versando o processo executivo sobre cheque de emissão do executado e não sobre contrato de fomento mercantil celebrado pela exequente com o beneficiário de tal cheque, não cabe ao executado discutir sobre referido contrato, embora a ele esteja atrelado o cheque cobrado.... ()
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857 - STJ. Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque. CPC/1973, art. 462.
«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.... ()
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858 - STJ. Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque determinada. CPC/1973, art. 462.
«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.... ()
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859 - TJSP. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.
Cheque. 1. Assistência judiciária. Revogação pela sentença. Réu que apresentou prova documental suficiente para comprovar que o autor não faz jus ao benefício. Revogação da benesse preservada. Determinação de que o autor recorrente comprove o recolhimento do preparo, no prazo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. 2. Prescrição. Cheque emitido em dezembro de 2013. Alegação do autor da ocorrência de suspensão do prazo prescricional pelo período em que o cheque esteve sob a guarda do tabelionato, de 2014 a 2023. Consideração de que a ação movida tem natureza cambial, mas o autor afirmou, na petição inicial, a ocorrência de cessão de crédito [sem a exibição do instrumento correspondente], apresentando, contudo, cópia do cheque com endosso em branco. Consideração de que a ação antecedente [anulatória e de sustação de protesto] ajuizada contra o emitente do cheque não aproveita o terceiro em relação à interrupção de prescrição. Circunstância da aferição de comportamento contraditório, pois consta o endosso em branco no cheque [sem data], o que não poderia ocorrer no período de posse do tabelionato e que não existia quando da propositura da ação cautelar, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em fevereiro de 2021. Distribuição dessa demanda em dezembro de 2023, sem causa interruptiva de prescrição. Prazo legal de dois anos superado. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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860 - STJ. Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.
«Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.... ()
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861 - TJSP. CHEQUE.
Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Alegação de descumprimento contratual pelo credor originário da cártula, e de sustação do cheque em 19.06.2018, data anterior àquela preenchida na cártula como de emissão, 08.01.2019, bem como anterior à data do protocolo junto ao Tabelião de Protesto, 15.03.2019. Incontrovérsia, contudo, quanto à entrega da cártula pelo apelante ao credor originário em 06.03.2018, observado presumir-se que o endosso sem data é anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 27, da lei 7.357, de 02 de setembro de 1985. Ausência de prova suficiente nos autos de que o réu apelado tivesse ciência de mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque quando recebeu o cheque por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Recurso não provido... ()
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862 - STJ. Civil e processual. Bancário. Recurso especial. Inscrição de cheque sem fundo no cadastro ccf do bacen. Notificação prévia. Banco do Brasil. Executor do ccf/88. Ilegimitidade passiva.
«1. Conforme destacado no acórdão da 1ª Seção no MS 10.484-DF, relator Ministro José Delgado, «o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário. ... ()
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863 - STJ. Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.
«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... ()
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864 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ajuizamento contra titular de conta conjunta. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Decisão reformada. Extinção do processo em relação a quem não emitiu o cheque. Recurso provido.
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865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Títulos de crédito - Embargos monitórios improcedentes - 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Possibilidade de se determinar a exibição dos cheques em cartório para que neles sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital em apreço, com devolução, em seguida, ao apresentante, nos termos do art. 1.260, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de evitar a circulação dos cheques. Situação, contudo, que não implica na inépcia da inicial, por se tratar de mera irregularidade sanável - 2. Cheques prescritos. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Embargante que não nega a emissão da cártula - Ausência de vício ou qualquer outra mácula, na cártula ou na causa subjacente. Prova da existência e liquidez do crédito que enseja a constituição do título executivo judicial. Ausência de prova, no caso, de quitação da obrigação em dinheiro - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Requerido indica que a negativação ocorreu em razão da utilização do cheque especial - Demonstrado que a utilização do cheque especial ocorreu em razão de débito de seguro que foi declarado inexigível no processo 1000803-47.2021 - Requerido não apresentou nenhuma prova autorizando a ordem de débito do seguro - Falha na prestação do serviço - Débito declaro inexigível - Negativação indevida.... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Cabimento em parte. PRELIMINAR. Nulidade da citação por edital. Impossibilidade. Esgotadas as diligências para a localização do requerido. Possibilidade da citação por edital, nos termos do art. 256, II, CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Cobrança de cheques sustados por desacordo comercial. Título cambiário que é regido pelo princípio da abstração, não vinculado ao negócio jurídico originário. Ausência de circulação que permite a investigação do negócio originário, mas não afasta a exigibilidade do título. Autora que celebrou contrato verbal de prestação de serviços, efetuando parte do pagamento com cheques. Cártulas que foram repassadas à requerida, que efetuou o protesto. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais que é aplicável ao terceiro de boa-fé. Precedentes. Sentença reformada. Recurso do réu não provido. Recurso da ré provido... ()
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868 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PROTESTADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa - Insubsistência - Legitimidade ativa reconhecida em acórdão transitado em julgado - Protesto indevido - Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura do cheque protestado - Danos morais - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Redução do quantum - Indenização reduzida para R$ 5.500,00, conforme precedente deste Tribunal em caso envolvendo a mesma autora e situação correlata - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o quantum da indenização por danos morais.... ()
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869 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
«... 2. O presente caso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ccircunscreve-se ao tema relativo à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso-mandato e leva-o a protesto, o qual, posteriormente, é tido por indevido. ... ()
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870 - TJSP. CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.
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871 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento por considerar que a ação de consignação não pode ter por objeto o pagamento de cheque protestado. Improcedência. A consignação em pagamento é remédio hábil para o emitente de cheque sem fundo protestado se livrar da restrição, quando desconhecer o paradeiro do beneficiário da cártula, desde que a oferta tenha considerado os acréscimos da mora. Recurso provido, com observação.
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872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CONTA CONJUNTA - CORRENTISTA QUE NÃO EMITIU O CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.
A inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC, somente se aplica aos autos físicos. A existência de conta conjunta implica, apenas, a propriedade comum das reservas existentes e a responsabilidade pelas movimentações bancárias, não tendo o condão, porém, de transformar o correntista não emissor do cheque em codevedor pelas dívidas assumidas pelo emitente. Ilegitimidade reconhecida. Extinção do processo em relação ao agravante.... ()
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873 - STJ. Processo civil. Medida cautelar inominada com efeitos de arresto. Cheque prescrito. Interesse de agir. Adequação. Existência. CPC/2015, art. 297.
«- É admissível cautelar inominada, de indisponibilidade de bens, para garantir a eficácia de ação monitória lastreada em cheque prescrito.... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral (Lei 7.357/1985, art. 59) - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... ()
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875 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos.
«O Foro competente para o processo e julgamento do crime de estelionato, sob a modalidade de cheque sem a suficiente provisão, em poder do sacado, é do local onde se deu a recusa do pagamento.... ()
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876 - STJ. Competência. Conflito. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Representação. Conta encerrada. Lugar do crime. Súmula 521/STF. CP, art. 171, § 2º, IV.
««O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sobre a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF). Se na primeira apresentação do cheque, a recusa de pagamento decorreu de falta de fundos, é o irrelevante a circunstância de, na apresentação, estar a conta encerrada, consumando-se o delito no primeiro momento, na modalidade prevista no CP, art. 171, § 2º, IV. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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877 - TJSP. Cambial. Cheque. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito indevida. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Alegação de que jamais manteve qualquer negócio com a requerida. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Cheque foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro. Presunção de boa-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.
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878 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de indevida compensação de cheque por valor de face superior àquele inscrito pelo correntista na cártula. Cheque emitido pelo autor corretamente devolvido por motivo de fraude (alínea 35), não tendo sido compensado. Ausência de prejuízo ao correntista. Aplicação ao caso da regra contida no CPC/1973, art. 397. Possibilidade de apresentação no processo de documentos tidos por não indispensáveis a qualquer tempo. Imposição de sanção por litigância de má fé. Autor que alterou a verdade dos fatos, ao omitir dados relevantes para o julgamento da ação, apresentando extrato parcial de sua conta corrente e cópia apenas do anverso do microfilme do cheque impugnado, com a finalidade de convencer o magistrado de que havia ocorrido a indevida compensação do cheque fraudado, fato que não se verificou. Indenizatória improcedente. Imposição ao autor, da sanção por litigância de má-fé. Multa de 1% e de indenização de 20% sobre o valor atribuído à causa. Recurso desprovido.
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879 - TJSP. Cambial. Cheque. Apresentação em data posterior ao do prazo legal. Processo de execução. Admissibilidade. Art. 47 da Lei do Cheque, que admite a exequibilidade vinculada à condição de existência de fundos à data em que a cártula deveria ser apresentada. Súmula 600/STJ. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso improvido.
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880 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de cancelamento de dívida cumulada com indenização por danos morais. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque pela ex-esposa do autor. Cheque devolvido. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Exclusão. Possibilidade, estando presentes os requisitos exigidos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de responsabilização da inventariante, removida, pela perda do direito de cobrança do crédito do espólio representado pelos cheques anexados ao processo - Insurgência da atual inventariante - Descabimento - Questão de alta indagação, que demanda dilação probatória, devendo ser objeto de ação autônoma - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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882 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Recurso distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação tem por objeto inadimplência no âmbito da relação jurídica de compra e venda de mercadorias, representada por nota fiscal com duplicatas sem protesto, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a causa de pedir repousa unicamente no crédito estampado nas duplicatas e no cheque, não se discutindo o contrato de compra e venda, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autor que alegou ter firmado compra e venda de produto agrícola (mudas de palmito pupunha) com o réu, emitiu nota fiscal e três duplicatas para o pagamento parcelado, houve inadimplência total do réu, que sustou o cheque da primeira parcela, bem como não devolveu as caixas de transporte das mudas, pretendendo o autor o recebimento das duplicatas e o valor das caixas não devolvidas, que o réu informou terem sido roubadas. Discussão que não se limita a cobrança dos títulos de crédito oriundos da compra e venda de produto agrícola, versando também sobre a posse de caixas de transporte não devolvidas e indenização pela perda. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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883 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão à administração da Justiça. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado no juízo laboral. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.... ()
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884 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Súmula 521/STF.
«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF).... ()
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885 - TJSP. RESPONSABILIADE CIVIL -
Protesto de cheque - Cheque emitido para garantia de negócio celebrado entre o réu e a filha da autora: compra e venda de veículo - Hipótese em que os contratantes convencionaram que o cheque serviria como caução, cuja devolução ocorreria depois da assinatura de notas promissórias representativas daquele negócio - Repactuação da dívida com a formalização de termo de confissão entre os contraentes, sem a anuência ou participação da autora quanto à obrigação estabelecida entre as partes - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do protesto da cártula que a autora emitira em garantia - Cobrança indevida de cheque emitido apenas como garantia do negócio, que não foi afastada pelo réu, que reteve a cártula mesmo existindo outros títulos representativos da dívida da filha da autora, além de ter ele buscado outros meios de cobrança do débito em relação aos contratantes - Dano moral - Ocorrência - Pretensão ao afastamento da indenização ou à diminuição de seu valor definido pela sentença: R$ 10.000,00 - Descabimento - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso desprovido... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Cheques que foram colocados em circulação - Ausência de demonstração de que a exequente/embargada tinha ciência do desacordo comercial na data da realização do endosso - Impossibilidade de oposição de exceções pessoais - Inexistência de comprovação de endosso póstumo - Endosso sem data que se presume anterior ao protesto, declaração equivalente ou à expiração do prazo de apresentação - Recurso provido... ()
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887 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Inicial instruída com cópias autenticadas dos títulos. Admissibilidade, no caso. Originais retidos no Cartório de Protestos, em virtude da cautelar de sustação obtida pelo devedor. (Com jurisprudência e precedente).
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888 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão a administração da Justiça.
«Compete à Justiça estadual o processo e julgamento do crime de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, dado que neste caso o lesado é apenas o beneficiário da cambial. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.... ()
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889 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO.
EXECUÇÃO. CHEQUE. PREENCHIMENTO ABUSIVO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO PRESCRITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.Ação de execução fundada em cheque. Sentença de procedência dos embargos à execução. Recurso da embargada. Primeiro, mantém-se a procedência dos embargos à execução. Embargante que demonstrou que o cheque foi sustado por desacordo comercial, ainda em 2018. Preenchimento do cheque pela embargada ocorrido apenas em 2023, com a indevida alteração do valor do título em R$ 10.000,00. Preenchimento abusivo que afasta a incidência da Súmula 387 do C. STF e que possui o condão de retirar a certeza e exigibilidade do título. Prescrição do cheque também configurada. Dinâmica dos autos que permite concluir que a cártula foi de fato entregue à apelante em 2018, de forma que há muito extrapolado o prazo prescricional de seis meses previsto na Lei 7.357/85, art. 59. E segundo, adequada a condenação da apelante por litigância de má-fé. A apelante sustentou que o cheque havia sido entregue «sem colocar o valor". Provas e alegações trazidas aos autos revelaram os seguintes fatos: (a) o cheque entregue em 2018 possuía valor certo (R$ 1.875,00) e (b) a apelante acrescentou, indevidamente, o valor de R$ 10.000,00 no título, alterando-se sua substância (fl. 125). Preenchimento que, ademais, ocorreu após vários anos da entrega e sustação do cheque. Agiu a exequente com inegável má-fé, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC). Multa processual fixada em 9% do valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 81. Embargos à execução julgados procedentes. ... ()
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890 - TJMG. Estelionato. Dolo. CP, art. 171.
«Configura-se o dolo do crime de estelionato quando o agente, aproveitando-se da qualidade de advogado da vítima, recebe cheques a pretexto de depositá-los na conta do inventário, que nem sequer existe, com o intuito de obter vantagem econômica em detrimento do patrimônio alheio.... ()
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891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO BANCO CORRÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FORNECEU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA EMISSORA DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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892 - TJSP. Cambial. Cheque. Exigibilidade. Apelante que busca a inexigibilidade de título que ele confessadamente emitiu como garantia de participação em um negócio jurídico, em tese, nulo e do qual se beneficiou. Descabimento. Impossibilidade de se alegar a própria torpeza em seu proveito. Inadimplência do apelante com relação ao cheque exigido na ação executiva caracterizada. Dever de adimplemento das cártulas pelo princípio da abstração. Recurso desprovido.
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893 - STJ. Consumidor. Competência. Conflito negativo de competência. Dano moral. Cambial. Ação de inexigibilidade de cheque e de indenização por danos morais. Cheque falsificado dado em pagamento. Acidente de consumo (CDC, art. 17). Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Cuida-se de suposto uso de cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a emergência de danos morais. 2. Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque. 3. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). 4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio do consumidor.... ()
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894 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Depósito em dinheiro e transferência de valores, pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário, com o objetivo de adquirir carta de crédito de consórcio de automóvel que jamais veio a ser entregue. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado CP, art. 171 consuma-se local e momento em que é auferida a vantagem ilícita. De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá momento em que os valores entram esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... ()
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895 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de inexigibilidade de débito. ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Pretensão de recebimento de crédito (lastreado em cheques) e considerado ineficaz ao credor originário, em razão do inadimplemento da cedente - Pedido improcedente - Arguição de cerceamento de defesa - Ocorrência - Comprovada a cessão de crédito, no montante de R$30.000,00, à apelada - Fato que não foi objeto de análise em sede da sentença, tampouco, no saneamento do processo - Indício manifesto de relação jurídica entre as partes - Apelada (cedente) que não registrou eventual ocorrência, em razão do desaparecimento dos títulos, circunstância indicativa da transferência voluntária dos cheques à apelante - Prova oral que atenderia ao interesse das partes e à busca da verdade real - Julgamento prematuro - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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897 - TJSP. Por falta de aceite. Cártulas emitidas em razão de endosso de cheque sacados há mais de dez anos e sustados em razão de desacordo comercial. Título protestado antes da data do vencimento, em comarca de outro estado, como forma de coação para pagamento indevido. Letras de câmbio «frias. Inclusão indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão dos efeitos dos protestos efetivados. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.
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898 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.
«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.... ()
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899 - STJ. Competência. Pagamento de honorários periciais com cheque sem provisão de fundos na Justiça do Trabalho. Perito. Auxiliar da justiça. Interesse da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171, § 2º VI.
«Atinge interesse da União a conduta consistente em emitir cheque sem provisão de fundos para pagamento de honorários periciais perante a Justiça do Trabalho. O perito é órgão auxiliar da Justiça e presta serviços ao juízo, e não às partes do processo. Havendo interesse da União, nos termos constitucionais, impõe-se a competência da Justiça Federal.... ()
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900 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. Pedido da apelada, no curso da execução, para a inclusão da apelante no polo passivo em razão da existência de contrato entre ela e a emitente do cheque, envolvendo cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de todos eles. Pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embargos à execução da apelante, com arguição de ilegitimidade passiva ao final rejeitados. Inconformismo da apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista, conceituado como título bancário formal, autônomo e abstrato, que contém uma declaração unilateral de vontade, enunciada pelo sacador por uma ordem incondicionada de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. Princípio da literalidade. Efeitos restritos àqueles lançados no próprio título. Lei 7.357/85, art. 15. Ilegitimidade da apelante para ocupar o polo passivo da ação de execução reconhecida e processo extinto em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI.
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