(DOC. VP 103.1674.7266.6300)

STJ. Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.

«Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote