(DOC. VP 145.2155.2005.7500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Emissão para o pagamento de mensalidades escolares. Protestos realizados, mesmo em desacordo com o prazo estabelecido na Lei do cheque, não podem ser considerados como atos ilícitos. Protestos realizados em exercício regular de direito. Dano moral descaracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido em parte para este fim.

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