Jurisprudência sobre
protesto de cheques
+ de 2.176 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque pré-datado. Termo inicial. Data convencionada pelas partes para apresentação da cártula, e não a data de sua emissão. Prazo não decorrido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Demonstração de «causa debendi. Desnecessidade. Prova escrita. Suficiência para ensejar a propositura da ação monitória, sendo irrelevante a indicação da causa de emissão do título. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. Sentença que acolheu o pedido e declarou de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do Corréu LAÉRCIO que postula a extinção do processo, tendo em vista ser o beneficiário do cheque em discussão, sem qualquer relação comercial com o Autor, ora Apelado. Admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da empresa ré. Alegações não comprovadas. Beneficiário do cheque emitido é pessoa estranha ao processo. Inexistência de documentos. Ausência de provas a embasar o alegado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - I -
Decisão agravada que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - II - Ação principal que visava o pagamento de quantia oriunda de cheque prescrito - Prazo prescricional de 02 anos - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 61 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Hipótese em que os autos nunca ficaram sem movimentação por parte do exequente por período superior a dois anos - Ausência de inércia do exequente - Prescrição intercorrente não consumada - III - Prosseguimento da execução - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Emissão de cheques em nome do autor vinculados à antiga conta corrente do autor que já estava encerrada - Inserção do nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF e nos cadastros de proteção ao crédito - Fato incontroverso - Réu admite a ocorrência e limita-se a informar ter procedido à exclusão das restrições indevidas - Circunstância que demonstra o seu reconhecimento do ilícito - A confissão não isenta o réu de responder civilmente pelo fato, ainda que tivesse sido ele também vítima de suposta fraude, por não se tratar de fato de terceiro equiparado a fortuito externo, mas sim de fortuito interno resultante do risco da atividade empresarial - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização mantida em R$ 10.000,00 - Majoração ou redução do «quantum que não comportam acolhimento - Condenação mantida - Pretensão à imposição ao banco réu de providência no sentido de regularizar a pontuação do «score de crédito do autor - Inadmissibilidade - Hipótese de obrigação que não é factível, pois não cabe ao Banco, mas aos órgãos de proteção ao crédito a gerência do «score de crédito - Inteligência da súmula 550 do C. STJ - Honorários recursais - Incidência do § 11 do CPC, art. 85 - Honorários do advogado do autor majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00- Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Princípio da boa-fé objetiva. Violação positiva do contrato. Dano moral e material. Ocorrência. Recurso improvido.
«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Cheques. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo paralisado por mais de vinte e dois anos. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Início do prazo prescricional a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412). Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso do autor. A causa de pedir do autor não se funda em juros abusivos, e, sim, em suposto desconto indevido das parcelas do empréstimo firmado do seu limite de cheque especial, bem como seus reflexos. Seguro equacionamento do litígio dado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso do autor. A causa de pedir do autor não se funda em juros abusivos, e, sim, em suposto desconto indevido das parcelas do empréstimo firmado do seu limite de cheque especial, bem como seus reflexos. Seguro equacionamento do litígio dado essencialmente por prova documental, não demandando a produção de prova pericial complexa. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Cheques. Decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Suspensão do processo por um ano, de acordo com o CPC, art. 921, III. Prazo quinquenal não consumado. Pedido de desarquivamento formulado pelo exequente antes de decorrido o quinquênio legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cheque caução. Antecipação deferida para excluir o nome da parte autora dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito até ulterior determinação do Juízo. Verossimilhança das alegações constatada. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem fundo pelo titular da conta. Negativação do nome da cotitular no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Simples manutenção de conta conjunta não implica solidariedade dos correntistas. Cancelamento da restrição. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O título de crédito cujo direito cambiário já prescreveu oferece, ainda assim, excelente probabilidade da existência do crédito subjacente, constituindo, portanto, eloqüente prova escrita no processo monitório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Apontamentos em órgãos de proteção ao crédito. Cadastro de cheques sem fundos. Legitimidade passiva dos órgãos mantenedores do cadastro. Obrigatoriedade de notificação prévia ao emitente. Posição do STJ no Resp. 1061134 julgado com efeitos do art. 543-C, §7º do CPC. Súmula 359/STJ. Multa diária. Cabimento. Finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. VOTO 40368
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão de cobrança do contrato firmado e limite de cheque especial utilizado em razão de alegado golpe do «falso funcionário". Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Cheque pré-datado. Estelionato. Inocorrência. HC 70.029.487.519 HC/m 1.040. S 30.04.2009. P 07 (m) habeas corpus. writ para trancamento de ação penal. Estelionato modal (art. 171, § 2º. VI, do c.p.b.). Cheque prédatado. Desnaturação da ordem cambiária de pagamento à vista para simples promessa quirografária de pagamento a termo certo, pouco importando, para a desfiguração da cártula, que o adimplemento da promessa tenha se frustrado por insuficiência de fundos na conta-corrente, emissão de contra-ordem de pagamento, encerramento da conta-corrente ou qualquer outra causa eficiente aplicável à espécie. Imputação penal atípica. Ausência de justa causa para o prosseguimento do processo-crime originário. Ratificação da liminar de suspensão do procedimento no juízo a quo e concessão da ordem definitiva de trancamento da ação penal. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Anderson Bernardes de Oliveira contra sentença que acolheu em parte embargos à ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 235.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de saneamento do processo, e inépcia da inicial por falta de comprovação da causa debendi. No mérito, sustenta que o cheque é inexigível por divergências nas caligrafias e por não reconhecer a dívida representada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Comercial. Processo civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Causa da dívida. Cheque prescrito até para ação de locupletamento. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Relação jurídica comprovada. Negativação oriunda de cheques sem fundos apresentados pela autora. Impugnação da assinatura que não se sustenta. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. A autora alegou irregularidade na contratação e inexistência de dívida. O requerido apresentou provas da contratação e uso do cartão de crédito e do cheque especial pela autora. II. Questão em discussão: determinar a exigibilidade das dívidas de cartão de crédito e cheque especial em nome da autora, que motivaram sua inscrição em cadastro de proteção de credores. III. Razões de decidir: o requerido apresentou prova suficiente da contratação e uso dos serviços pela autora. As dívidas foram consideradas lícitas e exigíveis, uma vez que a autora não comprovou sua quitação, legitimando a anotação em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As dívidas de cartão de crédito e cheque especial são lícitas e exigíveis. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fraude de terceiro. Cheque falsificado. Título protestado. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção da restrição mesmo após a comunicação de fraude com seus documentos. Indenização devida. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em valor equivalente a até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade. Banco que retirou valor da conta corrente da autora para pagar cheque «falso. Hipótese em que, constatada a irregularidade, o valor foi devolvido à conta em menos de um mês. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória convertida em execução de título extrajudicial. Cheques. Decisão que reconheceu a implementação de prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Processo que jamais foi suspenso ou remetido ao arquivo. Desídia não caracterizada. Exequente que, desde a propositura da ação, vem envidando esforços no sentido de localizar bens do devedor. Prazo quinquenal não consumado. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Cambial. Cheque. Conta corrente conjunta. Inexistência de solidariedade entre os correntistas. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme), art. 44. Lei 7.357/85.
«... À primeira vista, poder-se-ia tender pela ilegitimidade ativa ad causam, o que seria errôneo, contudo, dado que, apesar de não ter sido o emitente do cheque, o protesto foi tirado em seu nome, além no de quem emitiu a ordem de pagamento. Isso não só o legitima, como indica que o ato cartorário já por tal foi indevido, dado que só «as pessoas o obrigadas em virtude de um cheque são solidariamente responsáveis para com o portador, como reza o primeiro parágrafo do art. 44 da Lei Uniforme Relativa a Cheque, promulgada pelo Decreto 57.595/66. O titular de conta conjunta não responde solidariamente por atos do outro correntista e vice-versa. Mas isso não frequentou a causa petendi. ... (Des. Fernando Foch).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
-Cheque - Protesto indevido - Título dado em pagamento de serviço que não foi realizado - Sustação por desacordo comercial - Factoring que leva o título a protesto quase dois anos após a emissão - Ausência de boa-fé que afasta a inoponibilidade das exceções: - Alegações da factoring de que teria agido com cautela e realizado as pesquisas de praxe antes do recebimento do título que não se sustentam, tendo em vista que o título foi levado a protesto muito depois do desacordo comercial e da sustação do protesto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cheques - Sentença de procedência - Insurgência do requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. Excecução por título extrajudicial. Cheque. Desvalorizados os bens a serem penhorados, não entregues ao exequente que os recusou em decorrência disto, inadmissível suspensão de CNH, cancelamento do CPF e inclusão do nome do executado/depositário nos cadastros de proteção ao crédito, mas sim eventual desfazimento da adjudicação, prosseguimento da execução e, se o caso, imposição de sanções pecuniárias de ordem processual. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
De acordo com o que restou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Prescreve em seis meses a pretensão de cobrança de cheque. Considerando que a parte exequente se manifestou nos autos pedindo o prosseguimento do feito antes de decorrido o prazo prescricional de seis meses, não se há de falar em prescrição intercorrente. Sentença cassada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DA NORMA ORIGINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de cheque julgada improcedente. Execução somente dos encargos da sucumbência. Inclusão do valor do cheque. Inadmissibilidade. Embora a doutrina tenha consagrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-N, Ipermite que o cumprimento da sentença se opere em relação a qualquer obrigação reconhecida, independentemente da natureza do julgado, tal medida se mostra inviável quando a ação é julgada improcedente e o réu apenas a contesta, sem reconvir. A eficácia executiva da sentença declaratória pressupõe que o autor da demanda seja vitorioso, não o réu, salvo se este, além de contestar, reconvir com sucesso. No pedido se consubstancia a demanda, permitindo a atuação da jurisdição (art. 2º do CPC/1973), fora da qual não pode decidir o órgão judicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nem pode o princípio da celeridade/efetividade processual se sobrepor aos princípios dispositivo, da inércia da jurisdição e do devido processo legal. Reforma da decisãoque rejeitou a exceção de pré-executividade e permitiu a execução, além das verbas sucumbenciais impostas à autora, do valor do cheque. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, por ter cobrado em excesso. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Cheque - Extinção do processo em relação ao Banco do Brasil S/A e à BP Bioenergia Ituiutaba Ltda - Constituição do título executivo em relação aos demais requeridos - Pleito de reforma - Impossibilidade - Título emitido pelo requerido Veríssimo & Pereira Ltda, inexistindo participação da ré BP Bioenergia na cártula - Impossibilidade de estender a responsabilidade pelo pagamento do cheque a terceiro que não figurou como endossante do título - Eventual responsabilidade da BP Bioenergia a comportar eventual apreciação em sede de ação de conhecimento - Ilegitimidade confirmada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ciência do autor que deveria honrar sua obrigação. Título prescrito para a ação executiva, mas que não afasta a possibilidade de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Declaratória de cancelamento de registro cumulada com indenizatória improcedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que retirou valor da conta corrente da autora para pagar cheque ‘falso’. Hipótese em que, constatada a irregularidade, o valor foi devolvido à conta em menos de um mês. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e Ementa: Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e abstração, desprendendo-se da causa subjacente - Desnecessidade de comprovar o negócio jurídico que ensejou a emissão do título - Recurso provido para afastar a exigência e determinar o prosseguimento do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE -
Embargos de terceiro - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inércia do exeqüente na movimentação do processo, por mais de 5 anos. Ausência de requerimento de suspensão do feito. CPC/1973, art. 791, inciso III. Desnecessidade de intimação pessoal do exeqüente na hipótese. Prescrição intercorrente evidenciada. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Cheque especial. Negativação. Pleito para que seja suspensa a negativação do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de elementos suficientes a comprovar a plausibilidade do direito e das alegações. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE EMITIDO PELO RÉU, ADVOGADO, EM FAVOR DO AUTOR, CLIENTE, EM VIRTUDE DE ÊXITO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO CHEQUE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. 2. O RÉU APRESENTOU RECIBO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO AUTOR DANDO QUITAÇÃO NO QUE CONCERNE AO PROCESSO 0136749-22.2011.8.19.0038. 3. NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 4. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação do embargante. Descabimento. Ausente o cerceamento de defesa. Despicienda a exibição de documentos outros para julgamento da ação. Cheque que constitui título de crédito não causal, autônomo e abstrato, que pode circular e vale por sua cartularidade. Irrelevância, pois, da causa debendi. Preenchimento posterior de cártulas em branco que estão em consonância com a «Lei do Cheque (Lei de 7.357/85) e com o entendimento sumular do STF (Súmula de 387). Ação de execução devidamente instruída com cópias das cártulas, instrumentos de protesto e planilha de cálculos. Excesso de execução que não pode ser acolhido em virtude da inobservância do art. 917, §3º do CPC. Ausência de planilha de cálculos dos valores que em tese extrapolariam o valor da execução. Contraposição a existência de «factoring, sem, contudo, esclarecer-se a origem da ordem de pagamento e sua sustação a posteriori pela alínea 21. Ônus do embargante, nos termos do CPC, art. 373, I. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Título discutido em duas outras ações, sendo, inclusive, sustado. Monitória que deve ser exntinta. Parte autora carecedora de ação. Manutenção da sentença. Apelo não provido.
«1. Indiscutível o fato de que o cheque prescrito poder embasar o pedido monitório uma vez que não mais revestido da característica de título executivo. Contudo, a existência de ações inicial mente ajuizadas - cautelar de protesto do título ora objurgado e consequentemente a ação principal relativo ao mesmo título, não cabe a interposição de nova ação - monitória - com o fim de cobrar débito que já está sendo discutido judicialmente. 2.. Assim, em virtude das ações ajuizadas pela parte, não pode a parte demandante, ora apelante, buscar a sua cobrança via monitória, pelo menos, até o desfecho da contenda nas ações em tramitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Cheque. Apreensão em procedimento criminal. Desnecessidade de término da ação penal. Prescrição. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Exigibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - O prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo da embargante - 1. Denunciação da lide. Não cabimento. Impossibilidade de ampliação dos limites subjetivos da lide, sob pena de ineficiência do processo - 2. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Proteção ao portador de boa-fé. Desnecessidade de comprovar a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Má-fé do embargado que não foi sequer arguida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote