(DOC. VP 232.1386.7111.2714)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cheques. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo paralisado por mais de vinte e dois anos. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Início do prazo prescricional a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412). Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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