(DOC. VP 164.9852.3005.5600)

TJSP. Excecução por título extrajudicial. Cheque. Desvalorizados os bens a serem penhorados, não entregues ao exequente que os recusou em decorrência disto, inadmissível suspensão de CNH, cancelamento do CPF e inclusão do nome do executado/depositário nos cadastros de proteção ao crédito, mas sim eventual desfazimento da adjudicação, prosseguimento da execução e, se o caso, imposição de sanções pecuniárias de ordem processual. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote