Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 59

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Citação não efetivada. Acordo extrajudicial que não configura comparecimento espontâneo do executado. Exceção de pré- executividade que supre o ato de citação. Prescrição. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

TJSP Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a Ementa: Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF) - Prazo de 6 meses estabelecido, consoante regra prevista na Lei 7.357/1985, art. 59 - Mesmo se considerar ainda o prazo de apresentação do cheque de 30/60 dias, resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que deveria promover medidas e requerer atos, jamais eternizar o processo mediante a permanência dos autos em arquivo - Matéria uniformizada no âmbito do C. STJ em incidente de assunção de competência  (Resp 1.604.412/SC) e expressamente prevista no novo CPC vigente à época dos fatos - -  Prescrição reconhecida e execução extinta, com determinação para a baixa dos atos constritivos - CPC, art. 924, V - Impossibilidade de condenação da exequente nos ônus da sucumbência e custas e despesas processuais - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheques - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Exequente que permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Decurso do prazo de seis meses previsto na Lei 7.357/1985, art. 59 - Hipótese em que a exequente deixou de se manifestar por mais de um ano - Extinção do feito mantida - Ônus sucumbencial a ser suportado pela apelada, por força do princípio da causalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pós-datado. Irrelevância. Prevalecimento da data em que emitido o título. Ação ajuizada após o decurso do prazo de seis meses. Lei 7357/1985, art. 32 e Lei 7357/1985, art. 59. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pós-datado. Irrelevância. Prevalecimento da data em que emitido o título. Ação ajuizada após o decurso do prazo de seis meses. Lei 7357/1985, art. 59. Reconhecimento da prescrição. Recurso improvido. Mais detalhes

TJMG Cheques pós-datados. Termo inicial da prescrição. Ação de execução. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária Mais detalhes

TJMG Suspensão da execução. Inexistência de prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Inércia não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. Voto vencido Mais detalhes