(DOC. VP 959.1663.1006.0220)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apontamentos em órgãos de proteção ao crédito. Cadastro de cheques sem fundos. Legitimidade passiva dos órgãos mantenedores do cadastro. Obrigatoriedade de notificação prévia ao emitente. Posição do STJ no Resp. 1061134 julgado com efeitos do art. 543-C, §7º do CPC. Súmula 359/STJ. Multa diária. Cabimento. Finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. Não provimento.

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