(DOC. VP 103.1674.7526.7100)

TJMG. Estelionato. Dolo. CP, art. 171.

«Configura-se o dolo do crime de estelionato quando o agente, aproveitando-se da qualidade de advogado da vítima, recebe cheques a pretexto de depositá-los na conta do inventário, que nem sequer existe, com o intuito de obter vantagem econômica em detrimento do patrimônio alheio.»

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