(DOC. VP 431.9388.0796.0721)

TJSP. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E

INDENIZAção POR DANO MATERIAL E MORAL - Emissão de cheques para pagamento de determinado trabalho, que não foi concluído - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Inépcia - Não ocorrência - Interesse de agir presente - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Suficiente apresentação de documentos - Igualmente presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção afastada - Recurso provido

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