(DOC. VP 140.9045.7002.7800)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Oficina Mecânica. Má prestação de serviços em reparos de veículo de trabalho da autora e protesto indevido de cheque dado em pagamento. Circunstâncias devidamente comprovadas e não impugnadas pela empresa ré. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, afastada a alegação de decadência do direito reclamado porque a pretensão indenizatória está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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