Jurisprudência sobre
protesto de cheques

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção indevida do devedor no cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf) após o resgate da cártula. Dano moral configurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Preexistência de legítima inscrição desabonadora. Não ocorrência. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria submetida à análise não encontra limite no verbete sumular 7/STJ, pois o Tribunal a quo descreveu suficientemente as particularidades da espécie dos autos. Em casos deste jaez, inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida. ... (Continua)

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552 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação pela instituição financeira de cheques falsificados. Prova satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Ausência. Responsabilidade objetiva configurada. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato donoso verificado «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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553 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

«1 - Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. ... (Continua)

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554 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Denunciação da lide. Indicado como sacador de cheque e favorecido tão somente hotel, sem envolvimento de terceiros, inadmissível pretenda este denunciar outra empresa, eximindo-se da responsabilidade pelo evento danoso que lhe é atribuído com exclusividade, por ter promovido cobrança e protesto de cheque de pessoa que jamais utilizou dos seus serviços. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70. Recurso não provido.

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555 - TJSP. Prova. Ação anulatória de protesto de cheque prescrito. Desnecessidade de manifestação sobre reconvenção, uma vez que indeferida sua petição inicial, em benefício do próprio apelante. Matéria, ademais, apenas de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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556 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Sustação dos efeitos do protesto. Decisão que fixa caução em dinheiro, a ser prestada em cindo dias, sob pena de revogação da tutela antecipada deferida. Possibilidade. Caução fidejussória implicitamente rejeitada. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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557 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cancelamento de protesto. Cheque protestado fora do domicílio do emitente ou do lugar do pagamento. Ilegalidade do procedimento. Inteligência do artigo 6º, da Lei nº: 9492/97. Indenização devida. Restituição de valores gastos com aluguéis. Impugnação genérica. Impossibilidade de maiores discussões. Decisão mantida. Recurso não provido

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558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

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559 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques. Ordens de pagamento à vista. Desnecessidade de indicação da causa que lhes deram origem. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Obrigação contraída de caráter autônomo e independente. Má-fé no recebimento das cártulas não demonstrada. Hipótese em que restou caracterizada a circulação dos títulos, persistindo a responsabilidade da ré embargante pelo pagamento. Sentença de extinção do processo afastada. Embargos improcedentes, constituindo-se, em favor da autora embargada, título executivo judicial. Recurso provido para estes fins.

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560 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Conta-conjunta. Impossibilidade do protesto do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque.

«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, «a co-titularidade da conta limita-se à propriedade dos fundos comuns à sua movimentação, porém não tem o condão de transformar o outro correntista em co-devedor pelas dívidas assumidas pela emitente, ainda que cônjuge, pelas quais ela deve responder escoteiramente. (REsp 336.632/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ. 31.3.03). ... (Continua)

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561 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Descabimento. Repasse de vencimentos. Empregador. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Exclusão. Ação indenizatória. Ausência de creditamento de folha de pagamento. Devolução de cheques e saldo devedor. Prova documental acenando equívocos no rol repassado pelo empregador à instituição financeira. Responsabilidade que não pode ser imputada a esta. Ainda que a atividade bancária esteja sujeita à proteção do consumidor e, portanto, à responsabilidade objetiva, incide, no caso, a excludente pelo fato de terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Protesto. Sustação. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Ofício. Retirada. Protesto. Execução. Inércia. Credor. Não caracterização. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados 1.Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-Se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2 - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Protesto indevido e roubo de cheque antes de chegar as mãos do correntista. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- Os argumentos invocados a respeito da responsabilidade do ora recorrente, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das provas, não podendo, entretanto, esta Corte, para eventualmente chegar a conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Aplicável, no caso, o enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que impede o exame de provas por este Tribunal. ... (Continua)

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564 - TJRS. Recurso inominado. Protesto de cheque. Nulidade da sentença não verificada. Repetição da coleta de prova oral que não merece acolhimento, tendo em vista que não houve qualquer impugnação quando da audiência instrutória. Preservação dos princípios da oralidade e da informalidade que norteiam os Juizados Especiais. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, em razão da comprovação de protesto em nome da autora, independente da produção de prova acerca dos danos causados. Depoimento pessoal do réu que, no caso dos autos, não deve ser qualificado como confissão. Autora que não comprova ter informado o credor acerca do pagamento dos valores em aberto a terceiro, concorrendo para a realização do protesto. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Prescrição rechaçada pela corte de origem. Ação fundanda em cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Endossante. Devedor solidário. Interpretação da Lei 7.357/1985, art. 21, caput, que dispõe sobre cheques, cumulado com o art. 914, § 1º, do Código Civil. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não impugando.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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566 - TJSP. Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.

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567 - TJSP. Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.

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568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com nulidade de cheque e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa, porquanto a única prova cabível na hipótese é a documental. Apelante que, ao realizar operação de compra de faturamento, tinha o dever de adotar as medidas necessárias a fim de constatar a licitude dos títulos. Protesto indevido. Dano «in re ipsa. Valor indenizatório proporcional ao evento e suas consequências. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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569 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Circulação por tradição manual. Protesto sem oposição. Demanda fundada na relação negocial subjacente. Prescrição inocorrente. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa fé. Pagamento não demonstrado. Embargos improcedentes. Recurso conhecido e não provido.

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570 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência de comprovação da existência de prestação de serviços. Má-fé do portador evidenciada em seu depoimento pessoal. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inexigibilidade do titulo mantida. Cancelamento do protesto determinado.

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571 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Móveis planejados. Loja corré que encerrou suas atividades sem a entrega dos móveis adquiridos pela autora. Autora que emitiu cheques para pagamento do financiamento, tendo sido compensados dois deles. Responsabilidade solidária do banco apenas pelos danos materiais sofridos pela consumidora consistentes nos valores dos cheques descontados e nos gastos realizados pela autora com buscas na junta comercial. Ausência de responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da comunicação da dívida em nome da autora no cadastro de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito porque ele fez a comunicação dessa dívida no exercício regular do seu direito. Responsabilidade pela indenização por danos morais apenas dos outros corréus, que deram causa à rescisão do contrato de compra e venda dos móveis e à consequente extinção do financiamento. Pedido de reparação por danos emergentes repelido porque não demonstrados. Incidência dos juros de mora sobre as verbas condenatórias à razão de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.

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572 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistente nos autos documentação apta a comprovar que o CPF da demandante em ação indenizatória, fora incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mas existentes indicativos de que se negativação houve a mesma ocorreu com referência ao CNPJ da pessoa jurídica emitente de cheques dados por aquela em caução, de rigor o decreto de improcedência da ação indenizatória. Recurso provido.

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573 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade das duplicatas, precedida de cautelar de sustação de protesto, julgadas improcedentes. Entrega de cheque por terceiro, não compensado por insuficiência de fundos, para pagamento das duplicatas. Novação de dívida. Inocorrência. Obrigação principal subsistente. Recurso improvido.

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574 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de indenização cumulada com cancelamento de protesto de cheque. Preliminar de não conhecimento por não preencher os requisitos do CPC/1973, art. 514, inciso II. Afastamento. Razões de apelação apresentam fundamentos contidos na sentença. Preliminar rejeitada.

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575 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto sustado. Dívida incontroversa. Exigibilidade condicionada ao pagamento pela municipalidade licitadora. Condição suspensiva imposta ao negócio jurídico. Validade. Implementação parcial. Levantamento de parte da caução prestada. Cabimento, na medida do implemento da condição. Recurso parcialmente provido.

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576 - TJSP. Prova. Ônus. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexistência de débito. Hipótese de pretensão à desconstituição do título em razão da inexistência de relação jurídica com o apresentante ao protesto. Descabimento. Acordo em outro feito referente a cheque no mesmo valor dos impugnados que atesta a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus da prova de fato desconstitutivo da obrigação que cabe ao emitente. Não comprovação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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577 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário em serviço de proteção ao crédito, decorrente de informações obtidas junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, sem notificação premonitória. Inadmissibilidade. Cadastro mantido pelo Banco Central não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Ausência de atendimento ao CDC, art. 43, § 2º. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso provido.

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578 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Correntista cujo talonário de cheques foi extraviado durante a entrega pela instituição financeira, sendo as cártulas emitidas fraudulentamente. Aplicação da teoria do risco profissional. Excludente da responsabilidade afastada. Pedido indenizatório julgado procedente. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização, sendo improvido o apelo do banco.

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579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques sem fundos. Conta corrente aberta por falsário com CPF da autora. Inscrição do nome desta nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Aplicabilidade da teoria do risco da atividade. banco réu que deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Indenização devida. Desnecessidade de demonstração. «Quantum indenizatório fixado em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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580 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Determinação judicial dirigida a instituição bancária para apresentação de microfilmes de cheques sacados contra outros bancos sob pena de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inadmissibilidade. Lide não cominatória ou de obrigação de fazer. Observância. Eventual negativa de exibição que tem como consequências tão somente a presunção de verdade dos fatos alegados. Hipótese. Realização de busca por perito judicial no sentido de angariar elementos informativos necessários ao julgamento do processo. Possibilidade. Recurso do banco provido.

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581 - TJSP. execução - Cheques - Exceção de pré-executividade acolhida - Prescrição intercorrente reconhecida - Exequente que embora tenha proposto a ação dentro do prazo prescricional, não efetivou a citação em tempo hábil, mantendo-se inerte durante períodos significativos, resultando no arquivamento dos autos - O prazo superior a cinco anos entre a distribuição da ação e a efetivação da citação caracteriza a prescrição, conforme o art. 240, § 1º do CPC e o art. 206, § 5º, I do Código Civil - Recurso desprovido.

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582 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto. Negócio jurídico desfeito. Título negociado com empresa de factoring, posteriormente dissolvida. Considerando o disposto no CCB, art. 2028, o termo inicial do prazo prescricional é o da vigência do novo Código Civil, ou seja, a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o credor não está proibido de realizar o protesto de um título que perdeu sua eficácia executiva, podendo pleitear a cobrança, pelas vias ordinárias, do valor monetário ali estampado. Leitura da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada.

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583 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheques. Ilegitimidade ativa. Endosso não realizado. Impugnação genérica. Fundamento não impugnado. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de débito verificada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à ilegitimidade ativa, verifica-se que não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo tal análise apta, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, o óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

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584 - TJSP. Cambial. Cheques. Transferência para empresa de faturização. Pagamento efetuado pelo devedor diretamente ao credor primitivo. Validade. Inexistência de notificação do devedor dessa transferência. Necessidade da notificação para que a operação tenha eficácia perante ele. Aplicação das regras relativas à cessão de crédito. Adequação. «Factoring ou fomento mercantil que, na verdade, é contrato atípico. Quitação aperfeiçoada. Inexigibilidade dos títulos de crédito e nulidade dos respectivos protestos tirados. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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585 - TJSP. Associação civil. Clube. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Ações julgadas improcedentes. Cobrança de valores. Alegação de tratar-se de sócio remido, por isso indevida a cobrança. Inadmissibilidade. O fato de tratar-se de sócio remido não isenta o autor do pagamento das taxas de investimento ou melhoria do clube, uma vez que tal condição encontra previsão no estatuto social do requerido, devidamente alterada em Assembleia Geral. Hipótese em que os contratos que embasam a cobrança dos valores pelo réu foram celebrados antes da sentença de interdição do autor. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua incapacidade à época das negociações (CPC, art. 333, I). Exigibilidade dos cheques emitidos pelo autor reconhecida. Danos morais não evidenciados. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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586 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescritos. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do lapso prescricional a partir da data do início da vigência do CCB/2002. Prescrição consumada. Recurso provido para julgar extinto o processo com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução de cheques emitidos sem provisão de fundos em nome da prefeitura de firminópolis/go. Readequação da sanção imposta. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão da prática de ato ímprobo (Lei 8.429/1992, art. 10), caracterizado pela emissão, pelo recorrido, na qualidade de Prefeito do Município de Firminópolis/GO, de cheques sem provisão de fundos em nome da prefeitura, ensejando prejuízo ao erário decorrente das tarifas bancárias de sustação e devolução dos cheques, ponderando a respeito da extensão do dano causado, do proveito patrimonial obtido, da gravidade da conduta e da intensidade do elemento subjetivo do agente, condenou o ora recorrido à suspensão dos direitos políticos: «pelo prazo de 5 (cinco) anos, o devido ressarcimento aos cofres da Prefeitura do Município de Firminópolis no valor de R$ R$ 3.791,64 (três mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), bem como a multa civil aplicada em dobro à lesão que importa em R$ 7.583,28 (sete mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos) e proibição do apelante de contratar com o Poder Público ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença.. ... (Continua)

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588 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Protesto indevido. Cheque. Perícia grafotécnica comprobatória da falsidade da assinatura. Título inválido. Ato ilícito. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Recurso improvido.

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589 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Protesto indevido. Cheque. Perícia grafotécnica comprobatória da falsidade da assinatura. Título inválido. Ato ilícito. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 1º, VI. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Recurso improvido.

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590 - STJ. Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.

«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... (Continua)

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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de descontos de cheques. CPC, art. 535, 1973. Ausência de violação. Representação das partes. Conclusão do acórdão pela suficiência da documentação escrita para o embasamento da ação monitória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões que impunham pronunciamento para a solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. ... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Estelionato. Emissão de cheques sem fundos. Pedido de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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593 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Alegação de cancelamento do negócio que deu origem a emissão da cártula. Título que circulou e foi repassado a terceiro de boa-fé que não participou da relação. Responsabilidade da apelante pela emissão do título, uma vez que teve regular circulação. Protesto a que a autora deu causa. Indenização indevida. Recurso não provido.

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594 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Dano moral. Protesto indevido. Cheque prescrito. Responsabilidade do endossatário. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Danos morais. Protesto de cheque sustado e constrangimento suportado pelo autor e seus familiares. Quantum. Desnecessidade de modificação. Termo inicial dos juros moratórios. Violação da Súmula 54/STJ. Impropriedade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o dano decorrente de protesto de cheque, sustado por não corresponder ao valor efetivamente devido, além dos constrangimentos a que o autor e seus familiares foram submetidos. ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.

«1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF (e não como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e dever de notificação prévia - , haja vista sua função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições financeiras. Precedentes. ... (Continua)

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597 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de títulos. Improcedência. Cabimento, eis que a inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso este tenha conscientemente procedido de má-fé. Ausência de imputação de má-fé ao réu na petição inicial. Recurso não provido.

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598 - TJSP. Cambial. Cheque. Admissibilidade da discussão da causa subjacente. Título dado em garantia. Ausência de configuração de inadimplemento contratual. Título exigível. Possibilidade de efetivação do protesto mesmo após o transcurso do prazo de apresentação e do ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

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599 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Hipótese em que não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 11382/2006, art. 739-A, § 1º com redação. Alegação de ausência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques excutidos desacompanhada de elementos concretos de prova quando confrontada com os documentos da contraminuta. Expressa a ausência de pressuposto pertinente à relevância da fundamentação dos embargos. Impossibilidade de suspensão da ação de execução (CPC, art. 791, I). Decisão mantida. Agravo negado.

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600 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Cheque emitido e vinculado a compra e venda mercadorias não entregues. Falta de causa subjacente. Art. 906, Código Civil, que autoriza o emitente a invocar a nulidade da obrigação. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso provido.

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