Jurisprudência sobre
protesto de cheques
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Precedentes. Recurso negado.
«1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Manutenção da decisão agravada após a correção de erro material. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto de cheque prescrito. Abuso de direito. Protesto indevido. Lei 7.357/1985, art. 48. Obrigação de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes específicos desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental provido em parte apenas para a correção de erro material.
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303 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto após o transcurso do prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular de direito. Decurso do prazo para ajuizamento da ação de execução que não impede o credor de se valer da ação de locupletamento ilícito, no prazo de dois anos. Liminar de sustação de protesto indeferida. Recurso improvido.
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304 - TJSP. Cambial. Cheque prescrito. Protesto. Admissibilidade. Documento comprobatório da existência da dívida, ainda que desprovido de força executiva. Recurso improvido.
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305 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheques que, segundo a decisão recorrida, perderam a eficácia executiva no curso do litígio. Argüição de falta de interesse do credor, por dispor desde logo da execução. Desacolhimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não impugnada a asserção do Acórdão, segundo a qual os cheques perderam a força executiva no curso da lide, é de ser aproveitado o feito tal como ajuizado pelo credor por aplicação dos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo. Ausência, ademais, de prejuízo ao devedor.... ()
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306 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Não integrando, pessoa jurídica, a relação processual de cobrança de cheques prescritos, de rigor a extinção do processo por ilegitimidade passiva «ad causam em relação às cártulas que veio a emitir. Recurso parcialmente provido.
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307 - TJSP. Cambial. Cheque. Cancelamento de protesto de cheque, tirado após o prazo de prescrição para execução. Pretensão inadmissível. Possibilidade de cobrança por outras vias, com fundamentação em enriquecimento indevido. Protesto igualmente possível, uma vez que restava ao credor a via monitória ou ordinária. Ação julgada improcedente. Recurso conhecido e desprovido.
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308 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de empréstimo. Ineficácia decorrente de problemas internos do banco. Emissão de cheques com base na confiança de que o valor seria transferido para sua conta corrente. Devolução dos cheques por insuficiência de fundos. Negativação do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Celebração de outro contrato a maior custo realizada alguns dias depois. Responsabilidade objetiva do banco reconhecida. Danos materiais caracterizados pela diferença de custo entre os dois contratos. Redução do valor reparatório devida. Recurso parcialmente provido.
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309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Talonário de cheques. Atipicidade da conduta. Irresignação ministerial. Pleito condenatório. Valor econômico. Existência. Jurisprudência pacificada no STJ. Recurso especial provido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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310 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque prescrito há sete anos. Atitude abusiva. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação no exato valor do débito. Compensação de valores. Cancelamento do protesto em definitivo. Recurso provido em parte.
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311 - TJSP. Monitória. Embargos. Demanda fundada em cheques com força executiva prescrita. Corretagem. Atividade realizada em proveito da construtora promitente vendedora, que atuava em parceria com a corretora. Ausência de prova da contratação dos serviços de intermediação por parte da ora ré, então interessada na compra do imóvel. Negócio não concretizado por razões alheias à vontade da compradora (não obtenção de financiamento bancário). Comissão de corretagem não devida pela ré. Nítida relação de consumo. Ilicitude na conduta da corretora demandante, consistente em se apoderar de dois daqueles cheques para o pagamento forçado da comissão que considerava lhe ser devida pela ré. Sentença reformada para acatar os embargos. Recurso provido.
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312 - STJ. Recurso especial. Ação promovida por sociedade empresária tendo por propósito responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, aos serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do banco central. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Recurso especial improvido.
«1. Não se afigura adequado imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ao aceitar cheque (roubado/furtado/extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como forma de pagamento, teve o mesmo devolvido pelo Banco, sob o Motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do Banco Central do Brasil. ... ()
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313 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de título com cancelamento de protesto com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconvenção. Procedência. Autora que afirma a inexigibilidade dos cheques protestados por empresa de factoring. Prova dos autos de que a autora possuía dívida junto à primeira ré, adimplida apenas parcialmente pela entrega de mercadorias em pagamento. Suposto documento de quitação que foi assinado por representante comercial que não possuía quaisquer poderes de representação legal da empresa ré. Ausência de mínima comprovação das negociações para novação da dívida ou sua quitação. Débitos a serem adimplidos pela autora, em sede das reconvenções. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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314 - TJSP. Sucumbência. Custas. Alegação de endossatário de cheque apontado a protesto e sustado judicialmente que não manteve negócio jurídico algum com o autor, emitente do cheque, tendo-o recebido como um título autônomo e abstrato. Condenação ao pagamento solidário da sucumbência. Circunstância em que, tendo recebido o valor correspondente ao título por parte do endossante, ainda assim deixou de retirá-lo do protesto. Situação na qual se foi dele, apelante, a iniciativa de apontar o cheque a protesto, era dele também a responsabilidade pela retirada do apontamento. Recurso não provido.
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315 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaratória. Inexigibilidade de titulos. Cheques. Processo extinto. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova técnica. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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316 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Crime perpetrado mediante fraude consistente na falsificação de autenticações mecânicas em guias de recolhimento de tributos como forma enganosa de justificar a emissão de cheques (pela empresa vítima) que foram utilizados pelo acusado em proveito próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.
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317 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Protesto. A teor do art. 202, III, do Código Civil vigente, o protesto cambial interrompe o prazo de prescrição também para o ajuizamento de ação executiva do titulo (no caso, cheque). Interlocutória recorrida em desarmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte e pelo STJ. Agravo provido.
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318 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Cambial. Cheque. Dívida não impugnada. Protesto tardio. Legalidade. Subsistência da exigibilidade do crédito pelas vias legais. Incidência da Súmula 17, do STJ. Dever de indenizar inexistente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto. Cheque prescrito. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.
«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). ... ()
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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos. Conta encerrada. Ausência de prova hábil de que os cheques devolvidos eram de talonários que foram entregues e permaneceram em poder da autora. Autora, ademais, já possuidora de outras negativações de seu nome. Ação parcialmente procedente. Confirmação da tutela antecipada para cancelamento das negativações, porém sem conceder compensação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de (em regra) ser incabível indenização em favor de quem já está inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Setença mantida. Recursos não providos.
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322 - TJSP. Títulos de crédito (cheques). Ação monitória. Pedido de denunciação da lide à suposta credora originária dos cheques. Indeferimento. Manutenção.
Não se vislumbra, no caso concreto, a obrigação legal ou contratual da construtora de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo dos réus, caso saiam vencidos no processo, já que eventual indenização haverá de ser por eles buscada, em tese e se lhes aprouver, em ação própria e direta. Os fatos não se subsumem à hipótese de direito de regresso contemplada no CPC, art. 125, II, restrito às ações de garantia própria (consubstanciada na obrigação legal ou mesmo contratual do denunciado de garantir o resultado da demanda, indenizando o denunciante em caso de derrota). Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Recibo de sinal através de chegue. Desfeito o negócio de compra e venda de imóvel. Ação de anulação do título cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutela. Procedência da ação em relação ao corréu corretor. Improcedente no tocante à empresa de cobranças. Inconformismo do vencido. Impossibilidade. Apelante jamais poderia ter ficado com o cheque que supostamente representava parte do pagamento do preço, menos ainda transferi-lo a terceiro como se o negócio tivesse sido concluído. Depositando o cheque em sua conta-corrente o apelante permitiu que o mesmo circulasse, agindo ilicitamente e permitindo que um título inexigível fosse levado a protesto. Abalo de crédito evidenciado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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324 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pendência de julgamento de apelação. Pedido de suspensão da publicidade de protesto extrajudicial. Improcedência do pleito do portador de cheque prescrito em demanda monitória. Revelia na medida cautelar. Irrelevância. Carência dos pressupostos da medida. Questionável a prescrição da monitória e possibilidade de protesto tardio de cheque prescrito. Cautelar improcedente.
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CHEQUES PRESCRITOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
-Não há cerceamento de defesa quando a parte não mantém seu endereço atualizado nos autos, conforme obrigação imposta pelo CPC, art. 77, V, sendo válida a intimação realizada no endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... ()
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326 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação contra o endossante. Desnecessidade de protesto. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 47. II. (Com doutrina).
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327 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração. Admissibilidade. Anotação da existência de uma centena de cheques sustados pelo demandante pela alínea 21 (divergência negocial). Pedido de sustação de apenas dois cheques. Disponibilização de informação incorreta no sistema do banco central, difundida posteriormente aos cadastros de proteção do crédito. Erro administrativo do preposto. Condenação imposta em primeiro grau não pode ser considerada elevada e encontra-se muito aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes nesta câmara. Caráter punitivo-preventivo da indenização deve ser prestigiado, evitando-se a sensação de impunidade. Recurso adesivo provido para esse fim.
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328 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cheques sem força executiva. Desnecessidade de especificação, na inicial, da causa subjacente. Documentos hábeis à propositura da ação causal. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.
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329 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito e não emitido pelo autor. Roubo do talonário. Reconhecimento da inexigibilidade que deve ser mantido. Questão incontroversa. Protesto serôdio sem proveito ao credor, mas que prejudica o devedor. Situação que deve ser afastada. Declaração de ausência de culpa que não pode ser acolhida. Credor que realizou o apontamento e deve arcar com os ônus decorrentes do ato. Recurso não provido.
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330 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Pretensão de quitação de cheque emitido para solução de compromissos relativos a contrato de locação, que fora devolvido por insuficiência de fundos, circunstância que ensejou a anotação junto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Demanda que tem por objetivo específico impedir a mora do devedor e extinguir a obrigação podendo ter reconhecida a procedência parcial se não totalizado o valor devido, estabelecendo-se o remanescente para eventual execução nos próprios autos. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo de quem deu causa ao processo. Observância. Recurso parcialmente provido para extinguir parte da obrigação.
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331 - TJRS. Direito privado. Cheque. Preenchimento posterior. Irregularidade. Inocorrência. Registro em órgãos de proteção ao crédito. Não ocorrência. Lei 7357 de 1985, art. 33. Inobservância. Apresentação. Prazo. Protesto. Indenização. Dano moral. Ação anulatória de cheque cominada com indenização por danos morais. Caso em que não há falar em irregularidade no preenchimento a posterior do título. Não comprovação do cadastro da autora em bancos de dados de informações creditícias. Apresentação do cheque fora do prazo estatuído pelo Lei 7.357/1985, art. 33. Protesto indevido, não observado o interstício mencionado pelo art. 48 da Lei suso referida. Ausência de justa causa. Dano «in re ipsa. Condenação da parte que deu azo ao protesto indevido ao pagamento de indenização por danos morais. Fixação. Apelo parcialmente provido.
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332 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos do devedor. Alegação de prescrição. Impossibilidade. Cheque emitido em 06.01.03 e levado a protesto. Aforado pela emitente ação cautelar de sustação de protesto e, em seguida, em 03.04.03, aparelhou ação ordinária de anulação do título. Interrupção do prazo de prescrição de 03 (três) anos (CCB, art. 202, e incisos), prevista no Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do Cheque). Ações (cautelar e principal) propostas em 03.04.03 e julgadas improcedentes. Manutenção da decisão em segundo grau, em
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333 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO COMPROVADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDO EM 2016 - ART. 202, III, DO CC - DEMANDA AJUIZADA EM 2020 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 503/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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334 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cheque prescrito para ação cambial. Protesto indevido. Suspensão dos seus efeitos. Necessidade. Exegese do art. 48, da Lei do Cheque. Tutela deferida. Recurso provido.
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335 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança instruída com cópia de contrato bancário bem como dos cheques emitidos para quitação das parcelas. Juntada posterior dos cheques originais, faltando apenas uma das cártulas. Original que não constitui documento indispensável à propositura da lide. Processo ordinário que não exige o documento original como no executivo. CPC/1973, art. 385 que determina que a cópia tem o mesmo valor probante que o original. Hipótese em que cabia ao julgador, quando do julgamento do mérito, fazer a ressalva evitando a constituição de novo título sobre o mesmo credito. Petição inicial que se apresenta apta e devidamente instruída para o regular andamento do feito. Sentença anulada. Recurso nesta parte provido.
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336 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Pagamento indevido. Cheques emitidos. Omissão. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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337 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto tardio. Admissibilidade. Pretensão de cobrança não atingida pela prescrição prevista no Lei 7357/1985, art. 59. Recurso não provido.
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338 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Cheques protestados pelo banco co-réu, endossatário das cártulas. Dúvida quanto à regularidade dos títulos envolvidos, diante da possível falta de causa subjacente idônea. Antecipação da tutela para suspender os efeitos dos protestos. Cabimento. Recurso da autora provido.
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339 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Registro público. Protesto cambial. Cheque. Protesto indevido. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei 9.492/97, art. 9º. Lei 7.357/85, art. 48. Lei 8.935/94, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Ação cognitiva com a qual pretende o autor, domiciliado em São Gonçalo, RJ, a condenação de empresa de cobrança e de tabelião de protesto de títulos da Comarca de Guarulhos, SP, indenizarem dano moral em razão de protesto de cheque emitido para pagamento na cidade do Rio de Janeiro, procedido mais de cinco anos depois da emissão, logo, após o prazo de apresentação e sem a intimação do devedor. Sentença de procedência em relação ao primeiro réu, revel, e de improcedência em relação ao segundo. Apelo do autor, a pugnar pelo reconhecimento da responsabilidade civil do delegatário. ... ()
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340 - STJ. Cambial. Cheque. Endosso. Execução. Protesto. Lei 7.357/85, art. 47, II. Dispensabilidade.
«Na vigência da Lei 7.357/1985 (JB 103/366), só e só porque não foi tirado o protesto, não fica o endossante indene de suportar os ônus de uma execução.... ()
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341 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão como parte de pagamento de veículo. Comprovação por orçamento que o bem apresentava defeitos. Oposição ao pagamento do cheque. Protesto indevido. Declaratória de nulidade do título procedente. Recurso provido.
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342 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Abertura de conta-corrente por terceira pessoa que se valeu dos dados da parte. Emissão de diversos cheques. Inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito. Negligência do banco caracterizada. Aplicabilidade da Teoria do Risco. Indenização devida. Recurso improvido.
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343 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de decisão negativa de liminar em medida cautelar de sustação dos efeitos de protestos de cheques relacionados a plano de saúde. Pretensão de sujeição dos débitos aos efeitos da recuperação judicial. Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Existência. Procedência decretada.
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344 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de liminar visando compelir o embargado a restituir cheques dados em garantia, levantando protestos a eles inerentes - Indeferimento - Ausente, por ora, a necessária verossimilhança do pedido, restando indispensável melhor aferição da origem dos títulos, à luz do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido
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345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Protesto. Prazo para a execução. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Fundamento constitucional. Inexistência. Acórdão recorrido. Reforma. Não ocorrência.
«1. Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 48, o cheque pode ser protestado no prazo para a execução. ... ()
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346 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal. A perda da força executiva do cheque somente afasta a sua condição de título executivo, mas não de título de crédito. Recurso improvido.
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347 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento, pelo emitente, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade da cambial. Hipótese, ademais, em que a credora não estava na posse do título original para aparelhar possível ação de execução, por força do ajuizamento da referida cautelar na qual ele se encontrava retido. Início do prazo prescricional a contar do restabelecimento do protesto do cheque. Recurso desprovido.
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348 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Alegação de falsidade de assinatura e furto do talonário. Inexistência de cópia do título nos autos. Inviabilização da perícia grafotécnica pela parte. Reconhecimento da irregularidade do protesto. Sustação necessária. Indenização de rigor. Recurso não provido.
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349 - TJRS. Inexistência de falha no serviço hospitalar. Exigibilidade das cártulas. Protesto legítimo.
«Considerando a inexistência de imputação, na inicial, de qualquer falha relativa ao serviço prestado pelo hospital, não há justificativa para a declaração de inexigibilidade da dívida materializada nos cheques emitidos para pagamento de tal prestação. A eventual ocorrência de erro médico atribuível aos profissionais que realizaram a cirurgia da paciente não implica inexigibilidade das despesas hospitalares, considerando que o serviço prestado pelo nosocômio foi de mera hospedagem. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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350 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de compensação por danos morais. Cheques não compensados. Protestos. Liberação de valores. Quantum indenizatório. Excessivo. Redução.artigos analisados. Arts. 186, 884; 927 e 944 do Código Civil.
«1. Ação de compensação por danos morais, ajuizada em 12/08/1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/10/2013. ... ()
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