Jurisprudência sobre
protesto de cheques
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101 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Títulos recebidos para pagamento de contrato de financiamento. Devolução pela alínea 35. Protesto e negativação indevidos. Dano «in re ipsa caracterizado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado na sentença, com a incidência dos juros. Matéria de ordem pública. Recurso não provido, com observação.
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102 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques firme na tese de que efetuou o pagamento dos títulos a terceiro, mas não obteve as cártulas. Desacolhimento. Incumbia ao emitente dos cheques a prova do pagamento efetuado com antecipação, o que não ocorreu. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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103 - TJSP. Responsabilidade cível. Dano material. Instituição financeira. Talonários de cheques roubados durante o transporte. Ausência de prova da comunicação do cancelamento dos cheques aos órgãos de proteção ao crédito. Danos sofridos por comerciante que, tomando todas as cautelas, recebe cheques como forma de pagamento. Obrigação de indenizar reconhecida. Recurso não provido.
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação. Instituição financeira. Negligência operacional. Conta corrente conjunta. Nome da autora que foi remetido ao SERASA por obrigações e dívidas que ela não contraiu. Cheques sem fundos emitidos por outro cotitular. Simples manutenção da conta conjunta que não implica solidariedade ativa dos titulares para fins de protesto por não pagamento e submissão a processo de execução, conforme entendimento assentado em nossos Tribunais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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105 - TJSP. Apelação - Medida cautelar em caráter antecedente - Realização de perícia em cheques - Emenda à inicial pleiteando indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Autor que recebeu cheques em pagamento, emitidos pela pessoa física corré, apresentando-os ao banco corréu a fim de efetuar a compensação, sendo estes devolvidos por insuficiência de fundos - Em uma segunda oportunidade, apresentou novamente os títulos ao banco corréu, ocasião em que foram devolvidos pelo motivo de cheque fraudado - Perícia realizada nos autos do processo, demonstrando que os cheques foram efetivamente emitidos pelo corréu Robson - Autor que afirma ter ajuizado ação execução de título extrajudicial visando à satisfação de seu crédito, que tramita regularmente. Nesta demanda, contudo, o requerente aduz que o banco corréu deveria ter devolvido os cheques por motivo de «cheque sem fundos na 2ª apresentação, o que teria como consequência a inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) - Autor que defende que a conduta da instituição financeira foi intencional e lhe causou prejuízos e, por isso, haveria danos morais indenizáveis no caso - Controvérsia recursal que versa unicamente sobre a indenização extrapatrimonial. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha causado ofensa aos direitos da personalidade do autor - Ausência, ademais, de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os dissabores alegados pelo requerente - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Furto de documentos do autor. Abertura de conta corrente em seu nome por terceiro pelo banco réu. Emissão de cheques sem fundos que provocaram o protesto bem como a indevida negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Negligência do banco que agiu sem a devida cautela na conferência da documentação apresentada. Indenização devida. Recurso provido
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheques. Aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Cabimento. Pedido de extinção do processo por ausência de regularização da representação processual da parte exequente. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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108 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos acarreta a inclusão automática do emitente no CCF (cadastro de emitentes de cheques sem fundos). Órgão de proteção ao crédito que apenas deu publicidade à informação repassada pelo Bacen, não se vislumbrando nessa conduta qualquer ilicitude. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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109 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Natureza cambiária. Reconhecimento. Súmula STJ-299. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques sem eficácia executiva. Ação de natureza camibiária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovação da causa debendi descabida.
«A emitente dos cheques que embasam a monitória é parte legítima para responder a ação. Demanda de natureza cambiária, porque baseada exclusivamente no fato do não pagamento do cheque. Nas ações monitórias lastreadas em cheques prescritos, ainda que tenham perdido a sua força executiva, remanesce o direito à ação de natureza cambial, razão porque desnecessária a prova da causa debendi, incumbindo à parte adversa comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor como determina o CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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110 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel em favor de netos na mesma data de protesto dos cheques. Ação de cobrança ajuizada após a perda da eficácia executiva dos títulos de crédito. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 593. Não reconhecimento da fraude à execução. Eventual anulação do ato jurídico, por fraude contra credores, que deve ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.
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111 - TJSP. EXECUÇÃO - CHEQUES -
Sentença que julgou extinto o processo, em razão da prescrição intercorrente. - Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que o credor inerte deu causa à paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material invocado. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IAC - 001 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. ... ()
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112 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débitos c/c rescisão de contrato, indenização por perdas e danos e cancelamento de protesto - Emissão de cheques emitidos pela autora em favor da ré, para execução de serviço de perfuração de poço artesiano - Possibilidade de discussão da causa debendi, por não circularem os cheques, portanto, sujeito às exceções pessoais ligadas à causa jurídica subjacente à emissão dos títulos - Conjunto probatório evidenciando não ter a ré executado adequadamente a limpeza interna do poço perfurado, sendo contratada outra empresa para tanto - Exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC) - Inexigibilidade das cártulas - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.
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113 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento c.c. indenização por danos morais. Roubo de talonário de cheques. Existência nos autos de elementos suficientes a firmar o convencimento do magistrado. Ação de anulação de título ao portador constitui mera faculdade daquele que sofreu desapossamento injusto. Registro de boletim de ocorrência e notificação ao banco sacado caracterizam medidas acautelatórias suficientes a impedir eventuais infortúnios. Configurada culpa do recorrido ao levar a protesto título que sabia ter sido roubado. Desnecessária comprovação de efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. Fixação do «quantum, de acordo com os padrões adotados por esta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.
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114 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Ação monitória. Cheques emitidos em nome da empresa e assinados pelos seus prepostos. Teoria da aparência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... ()
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115 - TJSP. DECLARATÓRIA Cancelamento de anotação de nome no banco de dados do CCF Falta de prévia comunicação Cheque anotado no cadastro de cheques sem fundo do
«Banco Central do Brasil Cadastro de consulta restrita, diversamente do que sucede com cartórios de protesto e distribuidores judiciais Ausência de publicidade que impõe o dever de informar (CDC, art. 43, § 2º) Norma do Banco Central hierarquicamente inferior à Lei Inaplicabilidade Comunicação não procedida Sentença mantida.... ()
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116 - TJSP. *Ação de locupletamento ilícito - Cheques - Sentença de procedência da ação de locupletamento ilícito e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu-reconvinte.
Ação de locupletamento ilícito - Repropositura de idêntica ação anterior, julgada extinta, sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais - Ausência de comprovação imediata do pagamento das custas processuais de ingresso da ação anterior idêntica não é causa da extinção do feito, oportunizando-se a regularização, por se tratar de vício sanável - Inteligência do art. 486, §2º, do CPC - Precedentes do STJ - Autora comprovou a regularização do recolhimento do preparo inicial da ação anterior no curso do processo, inexistindo qualquer irregularidade a justificar a extinção do processo sem análise da questão de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de locupletamento ilícito - Cheques (art. 61, Lei 7.357/85) - Ação cambial, de natureza não executiva, dispensando-se a demonstração da causa subjacente à origem dos títulos - Possibilidade da discussão da causa subjacente por envolver cheques emitidos sem circulação dos títulos, sujeito às exceções pessoais ligadas à causa jurídica subjacente à sua emissão - Ônus do réu da prova da inexigibilidade do débito ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora (art. 373, II, CPC) - Alegação do réu-reconvinte de que os cheques foram emitidos para garantia de aquisição de imóvel pela autora-reconvinda, no valor de R$1.400.000,00, comprometendo-se a autora a desistir da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em face do réu - Pedido reconvencional objetivando o reconvinte a restituição dos cheques - Descabimento - Inexistência de prova robusta a comprovar a existência de nexo entre os cheques e o cumprimento do acordo na ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Acordo celebrado na referida ação não dispôs sobre a utilização dos cheques impugnados como garantia da aquisição do imóvel, prevendo-se forma distinta de quitação da obrigação pelo réu, sem qualquer menção a respeito dos cheques - A posse dos cheques pela autora credora firma a presunção de que não ocorreu o pagamento, assim como a entrega do título ao réu devedor firmaria a presunção do pagamento (art. 324 do CC) - Réu não produziu prova suficiente para afastar a natureza jurídica do cheque de ordem de pagamento à vista e subsidiar a alegação de emissão de cheques em garantia de acordo na ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes - Ação de locupletamento ilícito julgada procedente e reconvenção julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso negado. Juros de mora e correção monetária - Sentença condenou o réu ao pagamento de R$1.672.822,06, com correção pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação - Alegação de anatocismo no cálculo - Ocorrência - Valor apresentado na petição inicial (R$1.672.822,06) já embutiu juros de mora em sua composição desde o vencimento dos cheques, portanto ao se determinar a aplicação de novos juros desde o ajuizamento da ação, acabou por incorrer em capitalização de juros, gerando excesso de valores - Valor nominal de cada cheque a ser corrigido monetariamente com juros de mora a partir dos respectivos vencimentos até a data do pagamento, observando-se, a partir da vigência da Lei 14.905 de 28/06/2024, o disposto no art. 406 do CC - Recurso provido. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Recurso especial. Falência. Protesto. Prazo. Distinção entre protesto cambial e protesto falimentar. Tempestividade do protesto falimentar no caso.
«1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. ... ()
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118 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Cheques emitidos pelo agravante nominais ao agravado - Emissão das cártulas não negada - Legitimidade passiva - Exequente a quem não compete a referência ao negócio jurídico subjacente na inicial da execução, competindo ao executado o ônus da prova de fato impeditivo ao direito do exequente - Cheques que em princípio são dotados de autonomia e abstração; permitida a discussão sobre a causa subjacente no caso de não ter circulado a cártula, como no caso presente - Alegações do executado não comprovadas no processo por meio de prova pré-constituída - Necessidade de dilação probatória - RECURSO DESPROVIDO... ()
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120 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia subsidiária. Contrato. «Factoring. Cedente (faturizado) não se torna garante, quer solidária, quer subsidiariamente pela boa ou má liquidação dos créditos cedidos. Exoneração deste, contudo, tão somente da responsabilidade pelo pagamento do crédito cedido. Responsabilidade, todavia, pela existência e legitimidade do crédito, não se eximindo dos chamados riscos técnicos, eventos que possam configurar inadimplemento do faturizado. Crédito, no caso, inexistente, pois decorrente de saque de duplicata sem lastro mercantil. Faturizado que responde pela existência do crédito. Licitude da execução da garantia do contrato. Anulatória de títulos (cheques), precedida de medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente, sendo procedente o pedido contraposto. Recurso desprovido.
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121 - TJRS. Direito privado. Compra de mercadoria. Cheque. Furto. Dever de vigilância. Falta. Boletim de ocorrência insuficiente. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério. Estabelecimento bancário. Responsabilidade. Inexistência. Ação de indenização por danos morais. Cheques emitidos como garantia de dívida. Rescisão do contrato. Retenção dos títulos pelo credor. Cheques alvo de furto por terceiros. Circulação e posterior devolução pela instituição financeira, implicando o cadastramento do nome da autora perante órgãos de restrição de crédito.
«1. Em havendo a comprovação de que a circulação dos cheques decorreu de furto ocorrido na sede do co-demandado, que não os havia restituído à autora, não obstante a rescisão do contrato firmado, tampouco lhe comunicado o fato, não se cogita do afastamento da responsabilidade pelos danos causados, em face da negligência e falha no ato de guarda dos títulos. ... ()
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122 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das rés e recurso adesivo do autor - Inconformismo injustificado - Preliminar de ilegitimidade passiva afasta. Parte autora que atribui culpa às requeridas pelo protesto indevido dos títulos irregularmente emitidos Teoria da Asserção - Mérito - Autor que negou categoricamente ter firmado os cheques protestados pela parte ré, o que foi ratificado pela prova pericial grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a irregularidade dos protestos e das negativações - Rés que receberam os títulos por endosso translativo e respondem pelos danos decorrentes de protesto indevidos - Inteligência da Súmula 475/STJ - Falha de prestação de serviço do banco endossante irrelevante para o deslinde do feito - Protesto indevido - Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório majorados para R$ 10.000,00 adequado e proporcional ao caso concreto - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários majorados - Sentença reformada em parte - Recurso adesivo do autor provido - Recursos das rés improvidos.
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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa devedora que efetua pagamento de duplicatas mercantis após o vencimento e por meio de cheques, forma diversa daquela contratada, ensejando o protesto. Obrigação não honrada pela inadimplente no prazo avençado, denotando que a baixa nos cadastros negativos deve ser por ela promovida. Não comprovação de abalo de crédito e dano moral a ensejar o direito à indenização. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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124 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Data consignada no título («pós-datada). Inocorrência de prescrição. Ausência de compensação bancária. Irrelevância. Título executivo que independe de protesto em relação ao emitente, sendo desnecessária sua apresentação (Súmula 600 do Supremo Tribunal Federal). Devolução da primeira cártula apresentada ao banco sacado, por insuficiente provisão de fundos. Quebra do pactuado por culpa do emitente (inadimplência cambial) que possibilita a apresentação imediata dos cheques (ordem de pagamento à vista), independentemente das datas previamente estipuladas. Isolada alegação de agiotagem que não vem acompanhada de qualquer subsídio documental. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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125 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... ()
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129 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão ao cancelamento dos protestos. Inadmissibilidade. Possibilidade de apontamento de cheques prescritos. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de prova de que os títulos foram extraviados e sacados por falsário. Protestos admissíveis. Recurso provido.
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130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Souza Heleno Acabamento e Construção Ltda contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Maycki Almeida da Silva. A agravante alegou que a sustação do cheque decorreu de descumprimento contratual, e que o protesto de título sustado violaria a Lei 7.357/85, além de causar prejuízos financeiros e à reputação empresarial. ... ()
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131 - TJSP. Competência. Ações relativas a títulos de crédito. Cheques. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c. reparação de danos precedida de sustação de protesto. Competência de uma entre a 11ª e 24ª Câmaras de Direito Privado interpretação do art. 2º, III, 'b', da Resolução 194/2004, alterada pela resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido com remessa ordenada para redistribuição.
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132 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação anulatória. Prestação de serviços de marcenaria. Alegação de defeito de instalação que resultou em diminuição do preço contratado. Cabimento. Prova pericial produzida nos autos revela graves defeitos na instalação do mobiliário contratado pelo autor em sua residência. Redução no preço final do serviço (CDC, art. 18, § 1º, III). Cancelamento dos dois últimos cheques pós-datados emitidos para pagamento, não colocadas em circulação, que perfazem 12,5% do preço total do contrato. Admissibilidade. Ação procedente para anular a exigibilidade dos cheques, cancelando-se os respectivos protestos. Recurso provido.
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133 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DATA EM BRANCO - SÚMULA 387/STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMISSÃO DOS TÍTULOS EM GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Conforme corrobora a Súmula 387/STJ, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Na execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional de 06 meses para ajuizamento da ação tem início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de trinta dias se emitido e pago na mesma praça ou de sessenta dias se a praça de emissão for diversa da agência pagadora. A alegação de que os cheques alvos da execução foram emitidos em garantia do pagamento de outro negócio jurídico não é suficiente para que os cheques percam a natureza de títulos executivos extrajudiciais e se revistam dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação de execução. Não comprovado nos autos o preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, inviável a condenação do recorrido em penalidade por litigância de má-fé.... ()
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134 - TJSC. Cambial. Cheque. Pedido de nulidade dos protestos de ambos os cheques. Apontamento após transcurso do prazo para apresentação das cártulas. Ato notarial tardio. Ilegalidade reconhecida de ofício. Precedentes desta corte. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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135 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Alegação de interrupção do prazo prescricional pelo protesto, ocorrido em 2001. Inadmissibilidade. Hipótese em que os cheques foram emitidos em outubro e novembro de 1997, incidindo a regra insculpida no art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002 (3 anos). A eficácia executiva do cheque prescreve em 6 meses, contados após o decurso do prazo de apresentação, no caso 30 dias, contados da emissão do cheque. Prazo para ação de enriquecimento ilícito de dois anos, contados a partir da consumação da prescrição prevista no art. 59 da Lei do Cheque. A partir daí corre o prazo de três anos da lei civil (art. 206, § 3 º, inciso VIII). Pretensão irremediavelmente prescrita por ocasião da propositura da ação, em 21.08.2006. Recurso desprovido
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136 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITAS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES, PARA DECRETAR SUA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA ATRIBUIR À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS RÉUS/EMBARGANTES - DESCBIMENTO -
Considerando que o proveito econômico obtido pelos réus/embargantes na lide constitui aproximadamente a 25% do valor dos títulos que instruíram o pedido inicial, não há falar em decaimento da autora/embargada em parte ínfima do pedido, de modo que deve ser repartidos os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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137 - TJSP. Cambial. Cheques pré-datados. Desconto junto ao banco. Desfazimento da compra e venda. Mercadoria não entregue. Ausência de «causa debendi. Cobrança não legitimada pelo endosso, sendo inviável exigir-se que o consumidor lesado ainda tenha que pagar para depois ir buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e declaratória, restando prejudicado o apelo do banco.
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138 - TJSP. Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques e sustação de protestos. Títulos representando parte do preço de serviços que não foram realizados adequadamente. Deficiência dos serviços contratados. Inexigibilidade do preço integral. Recurso provido para julgar a ação procedente.
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139 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Roubo de talonários. Comunicação pelo correntista junto à instituição financeira para que efetivasse a sustação das cártulas roubadas. Devolução dos cheques pela instituição financeira pela alínea 21, quando já em vigor a circular bacen 2655 de 17/01/96 que criou a alínea 28 (contra ordem, revogação, oposição, sustação ao pagamento ocasionada por furto ou roubo). Falha no serviço prestado pela sociedade bancária, que propiciou ao portador dos títulos o protesto dos títulos. Dano configurado. Indenização devida. Valor indenizatório que merece ser majorado. Recursos principal improvido e adesivo provido.
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140 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização. Cheques emitidos para pagamento de serviços que não foram prestados. Cessão de crédito à empresa faturizadora, que encaminhou as cártulas ao protesto sem verificar a validade dos títulos. Sem a contraprestação, desaparece a causa subjacente que deu origem ao título, tornando inexigível a obrigação nele contida. Risco assumido pela faturizadora, em razão de sua atividade. Ausência de provas da notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Inexigibilidade do débito declarada. Dano moral configurado pelo protesto indevido. Indenização que deve ser arbitrada com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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141 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação da existência de uma centena de cheques sustados pelo demandante pela alínea 21 (divergência negocial). Pedido de sustação de apenas dois cheques. Disponibilização de informação incorreta no sistema do Banco Central, difundida posteriormente aos cadastros de proteção do crédito. Erro administrativo do preposto. Culpa exclusiva do Banco na prestação de serviços. Impedimento à realização de compra a crédito. Verossimilhança. Desinteresse de empresários na contratação com quem, numa mesma oportunidade, revoga em razão de divergência comercial, mais de cem ordens de pagamento à vista. Hipótese em que o recebimento dos cheques relacionados, em razão da natural circulação desses títulos por endosso, acarreta suspeita sobre o emitente. Possibilidade de recusa por terceiro do cheque emitido pelo autor, o que implica restrição ao bom nome do emitente. Prejuízo caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso principal improvido.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS E DO CONTRATO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial em que o embargante sustenta a inexequibilidade dos cheques que embasam a ação principal. ... ()
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143 - STJ. Danos morais. Protesto indevido de cheques. Indenização fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade aferidos nas instâncias de origem. Revisão obstada nesta corte. Recurso improvido. É possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. Agravo regimental improvido.
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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §3º, inciso II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejadora do comando de inclusão no CCF. ... ()
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145 - TJSP. Apelação - Monitória - Cheque Prescrito - Apelo da autora - Ilegitimidade ativa - Reconhecimento - Cheques nominais a terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso dos favorecidos - Irregularidade da transferência dos títulos - Autora que se caracteriza como mera portadora das cártulas - Extinção do processo, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI.
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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Regular a conduta do apelante ao negar talonário de cheques ao apelado. Existência de diversos cheques devolvidos sem provisão de fundos e com a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Resolução 1682/90 do BACEN que veda a entrega de talonários de cheques a clientes inadimplentes, além da previsão nas cláusulas gerais do contrato. Atendido o CPC/1973, art. 333, II. Sentença reformada. Recurso provido.
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DE TALÃO DE CHEQUES - CHEQUES SUSTADOS PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS AUSENTES.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... ()
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148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Cobrança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, IV. O feito versa sobre a cobrança de dois cheques emitidos pelo réu, cuja apresentação ao banco resultou em devolução por sustação. ... ()
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149 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título extrajudicial. Ajuizamento em face da apelante e da corré revel com quem realizara o negócio que ensejou a emissão dos títulos. Pena de confissão somente em relação aos fatos, não atingindo a matéria decorrente de lei. Alegações da autora (quanto ao desfazimento do negócio), tidas como verdadeiras, que não possuem o condão de modificar as características legais das cártulas, de modo que a emitente se constitui devedora da portadora (ora apelante) dos cheques pelas importâncias neles consignadas. Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. Recurso provido para julgar improcedentes as ações.
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150 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. ... ()
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