(DOC. VP 145.6541.8004.1300)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Títulos recebidos para pagamento de contrato de financiamento. Devolução pela alínea 35. Protesto e negativação indevidos. Dano «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado na sentença, com a incidência dos juros. Matéria de ordem pública. Recurso não provido, com observação.

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