Jurisprudência sobre
protesto de cheques

51 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Inadmissibilidade. Dívida garantida pelas cártulas já havia sido paga pela emitente à endossante. Endosso translativo a terceiro, ao Banco que protestou os cheques. Irrelevância. Equivalência a uma cessão civil de crédito, não possuindo natureza cambial. Ausência de notificação da cessão de crédito: CCB, art. 290. Oposição de exceção pessoal (pagamento) que tinha contra a cedente. Admissibilidade. Pagamento realizado à credora putativa. Responsabilidade da credora e do Banco-réu configuradas. Recurso improvido.

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52 - TJRS. (in)existência de data nos cheques.

«Os títulos, ao contrário do alegado, possuem data, ainda que em local impróprio, qual seja, abaixo da assinatura do emitente. Nesse sentido, é de se consignar que o requisito essencial de validade é o cheque conter data e não o local em que ela está lançada. Outrossim, o título emitido com data em branco pode ser completado pelo próprio credor antes da cobrança ou do protesto, considerando-se ainda que se o embargante emitiu cheque em branco implicitamente autorizou o credor a completá-lo.... (Continua)

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53 - TJSP. Prova. Ação de indenização por danos morais. Cheques. Compensação impossibilitada em razão da ausência de provisão de fundos. Quitação dos débitos a que se referiam as cártulas realizadas pelo autor ao réu, conforme prova testemunhal. Títulos levados a protesto pelo banco. Protesto indevido. Responsabilidade do apelante decorrente da inércia em comunicar a quitação dos débitos à instituição financeira à qual cedeu os cheques. Alegado cerceamento de defesa em razão da não apresentação pelo banco dos extratos da conta corrente. Inocorrência. Elementos suficientes ao deslinde da demanda. Desnecessidade de produção de quaisquer outros meios de prova. Recurso não provido.

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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Protesto extemporâneo. Irrelevância. Protesto lavrado ante a ausência de pagamento da dívida e existência de anotações anteriores. Pedido de indenização indeferido, mantida a procedência da reconvenção para condenar o apelante ao pagamento dos cheques, mesmo porque ajuizada dentro do prazo de cinco anos estipulado pelo 206, § 5º, I do novo Código Civil, pois não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na legislação anterior. Art. 2028 do mesmo «codex. Hipótese, ademais, em que não impugnado o negócio jurídico subjacente. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

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55 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Pedido de sustação dos efeitos do protesto de títulos de crédito. Possibilidade. Hipótese de cheques prescritos. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Deferimento do pedido de medida cautelar incidental para determinar a sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48 até a final decisão. Recurso provido.

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56 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia de pagamento referente a serviços prestados. Sustação do último dos três cheques emitidos, em razão do não recebimento do produto. Quebra do negócio evidenciada. Transferência mediante endosso do cheque sustado, para a empresa de fomento mercantil, que levou o título a protesto. Invalidade. Dada a cártula em garantia de pagamento e não havendo consumação do negócio, tinha a vendedora que restituí-la à autora e não transferi-la a terceiro. Alegação da empresa de «factoring de ausência de motivos para anulação do cheque. Desacolhimento. Cheque pré-datado, dado como garantia de pagamento, perde sua qualidade cambiariforme. Impossibilidade do faturizador em exigir o pagamento por via indireta do endosso. Necessidade de a endossatária se voltar contra a endossante para receber a importância devida. Artigos 25 da Lei de Cheques, 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de nulidade de título cumulada com danos morais e materiaisparcialmente procedente. Recurso desprovido.

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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva, CDC, art. 14, § 3º. Talonários de cheques extraviados antes de serem entregues ao consumidor. Cheques que vieram a ser devolvidos por alínea 21, gerando protesto e inclusão em cadastro de restrição. Cobrança de taxas e tarifas indevidas. Dano in re ipsa. Ocorrência de serviço defeituoso e não demonstração de excludente de responsabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Danos morais. Quantum compensatório. Recurso não provido.

«1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Boletim de Ocorrência, providência esta que seria do próprio Banco, sabedor do extravio, e não do correntista. Outrossim, procedeu ao lançamento indevido de taxas e tarifas relativas à devolução de cheques desses talonários extraviados. ... (Continua)

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58 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado após o vencimento do prazo de apresentação previsto no artigo 41 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Alegação de nulidade e prática abusiva do banco. Inocorrência. Título levado a protesto dentro do prazo legal. Ausência de irregularidade na remessa dos cheques a protesto fora da data de apresentação, quando ainda não vencido o prazo de prescrição da pretensão executória. Caracterização de má- fé do autor ao pretender locupletar-se de sua própria conduta, isto é, considerar a data futura como não escrita, para o efeito de afastar a regularidade da apresentação nessa mesma data e o protesto 19 dias depois. Ação para a nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela parcial em caráter de urgência, cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente, condenado autor a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa. Artigos 17, I e VI e 18 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talões de cheques furtados na agência do banco antes da entrega ao cliente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já o dano moral, presumível nesse caso, fica arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que, com certeza, é suficiente para confortar moralmente o ofendido e alertar o banco para a necessidade de maior zelo com os bens que lhe são confiados. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação anulatória de títulos. Cheques transferidos por endosso translativo. Requerido que é mero portador dos títulos que apresentou a protesto. Inoponíveis exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso improvido.

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61 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Requerente cujo nome foi inscrito em cadastros de inadimplentes. Pretendida exibição de documentos relacionados a protesto e cheques sem fundos. Ilegitimidade passiva dos corréus, meros mantenedores de informações que anotam o débito tal como informado pelo credor ou constante de assento de serventia pública. Procedência da ação apenas com relação à apresentação em juízo de cópias das notificações relativas à anotação da devolução dos cheques. Recursos dos réus parcialmente providos.

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62 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Venda de veículos. Rescisão contratual cumulada com pedido de cláusula penal e danos morais. Emissão de cheques. Títulos levados a protesto e sustados. Divergência contratual. Bancos descontários dos cheques. Terceiros de boa-fé pela abstração e autonomia dos títulos. Inadmissibilidade contra eles, de oposição de exceções pessoais pelo emitente das cártulas. Empresa beneficiária dos títulos. Comprovada infração contratual. Cabimento da cláusula penal regularmente ajustada. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.

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63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Talonário furtado. Correntista que preencheu formulário da instituição bancária ré manifestando oposição ao pagamento dos cheques roubados. Protesto, todavia, de um deles após seis anos. Título qualificado como extraviado pelo Banco. Descabimento. Instituição que deveria fiscalizar os cheques que lhe são apresentados, impedindo que existam protestos indevidos ou que possam qualquer prejuízo para seus clientes. Responsabilidade objetiva do Banco caracterizada. CDC, art. 14. Redução, apenas, do «quantum arbitrado para verba indenizatória, cujo valor deve ser corrigido a partir da publicação do acórdão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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64 - TJSP. Novação. Requisitos. Ausência. Cautelar de sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Entrega de cheques para pagamento de duplicatas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Novação não caracterizada. Recursos não providos.

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65 - TJSP. Ação de cobrança. Cheques. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Descabimento. Ilegitimidade ativa para a cobrança dos cheques. Cheques nominais a terceiro. Ausência de prova de endosso ou cessão do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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66 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque. Lapso temporal de 5 anos para o ajuizamento da ação. CCB, art. 206, § 5º, I. Inviabilidade da prescrição trienal do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Prescrição já consumada em relação a cinco dos seis títulos que instruíram a inicial, mesmo se aplicado prazo de cinco anos. Prescrição não operada apenas em relação ao a um dos cheques, pois seu protesto interrompeu a prescrição. CCB, art. 202, III. Sentença cassada. Determinação de prosseguimento do feito quanto ao cheque protestado. Recurso provido em parte para este fim.

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67 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheques. Cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 202, III. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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68 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Novação. Não caracterização. Entrega de cheques para pagamento de duplicadas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Improcedência bem pronunciada. Recursos aos quais se nega provimento.

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69 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE

Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi, e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônus probatório. ... (Continua)

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70 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - II - Cheque que, mesmo prescrito, consiste em título de crédito autônomo e literal, perfeitamente válido e eficaz - Cheque que é ordem de pagamento à vista e preserva as suas características de liquidez, certeza e abstração, ainda que emitido em garantia, em promessa de pagamento ou quando é pós-datado - Desnecessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente - Ausente prescrição para o ajuizamento da ação monitória - III - Legitimidade do réu Luiz, na condição de emitente do cheque que se pretende cobrar - Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 15 - Réu Luiz que não negou sua emissão, tampouco negou ter aposto sua assinatura no verso do título do qual figurou como avalista - Ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ausente, ainda, comprovação de pagamento da dívida - Condenação do réu Luiz ao pagamento do valor nominal dos cheques, no valor original de R$40.500,00, com as atualizações devidas - IV - Espólio de Adair Rosa Cabral deve responder pelo pagamento apenas do valor de R$30.000,00, desde que respeitados os limites do quinhão de cada um - Único bem deixado pela falecida que já foi arrematado em outro processo - Herdeiros que nada receberam - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Considerando que a extinção somente ocorreu diante da comprovação de inventário negativo, deve haver sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual - Apelos improvidos"... (Continua)

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71 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EMITIDO CINCO CHEQUES DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A 1ª RÉ, NA EXPECTATIVA DE COM ELA ADQUIRIR UM NOVO EQUIPAMENTO, NEGÓCIO JURÍDICO ESTE QUE NÃO SE CONCRETIZOU PORQUE A REFERIDA RÉ NÃO ENTREGOU O PRODUTO. APESAR DISTO, CONTUDO, A 1ª RÉ NÃO DEVOLVEU OS CHEQUES, AO CONTRÁRIO, REPASSOU-OS A TERCEIROS, ORA DEMAIS RÉS NO PROCESSO. EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, A PARTE AUTORA SUSTOU OS CHEQUES, MAS A 2ª RÉ PROTESTOU UM DELES, O DE 303465, RAZÃO PELA QUAL O NOME DO 2º AUTOR FOI INCLUÍDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A SENTENÇA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR AS RÉS A INDENIZAR O 2º AUTOR NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE COMPENSÁ-LO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO A SUSTAR O TÍTULO DE 303465, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A ELE VINCULADO E IMPEDINDO A SUA COBRANÇA. A 3ª RÉ APELA ALEGANDO SER TERCEIRA DE BOA-FÉ NO ENREDO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO DE CONHECER DO NEGÓCIO SUBJACENTE QUE DEU ORIGEM AOS CHEQUES E NÃO PODE SOFRER AS EXCEÇÕES DO EMITENTE, SENDO ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NO PROTESTO OU MESMO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE APELADA. COMO A CIRCULAÇÃO DE CHEQUE É POSSÍVEL ATRAVÉS DO ENDOSSO, ASSEVERA QUE, DA MESMA FORMA QUE RECEBEU OS CHEQUES, TAMBÉM OS REPASSOU. REQUER, ASSIM, A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POIS BEM, O CHEQUE É UM TÍTULO DE CRÉDITO E CONSISTE NUMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, POSSUINDO AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM REGRA, O DESVINCULAM DAS DISCUSSÕES SOBRE A CAUSA OU A ORIGEM DE SUA EMISSÃO. VALE DIZER, POIS, QUE QUANDO NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO QUE AFASTE AS CARACTERÍSTICAS DE TAL TÍTULO, POUCO IMPORTA O MOTIVO DE SUA EMISSÃO. COM EFEITO, O ART. 13, CAPUT, DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) DISPÕE QUE: ¿AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES.¿ ASSIM, O SEU PORTADOR PASSA A SER TITULAR DE DIREITO AUTÔNOMO, INDEPENDENTE DAS RELAÇÕES ANTERIORES. POR CONSEGUINTE, NÃO PODEM SER OPONÍVEIS AO CESSIONÁRIO DE BOA-FÉ AS EXCEÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO EXTRA CARTULAR, AS QUAIS EVENTUALMENTE PODEM SER OPOSTAS AO CREDOR ORIGINÁRIO. NESSE SENTIDO DISPÕE a Lei 7.357/85, art. 25. ESTE DISPOSITIVO RESSALVA A HIPÓTESE DE O PORTADOR ADQUIRIR O TÍTULO SABENDO DO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL. PORTANTO, APENAS EM CASO DE MÁ-FÉ DOS PARTICIPANTES NA NEGOCIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO TÍTULO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO A TERCEIROS. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALICERÇA O PRESENTE ENTENDIMENTO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A PARTE APELANTE, DESDE A CONTESTAÇÃO, ESCLARECEU QUE OS CHEQUES LHES FORAM REPASSADOS PELA 1ª RÉ, EM PAGAMENTO DE MÁQUINAS USADAS, E QUE REPASSOU ALGUNS DESSES CHEQUES ADIANTE, UM DOS QUAIS PARA A 2ª RÉ, A QUAL PROCEDEU AO PROTESTO DO TÍTULO. A PRÓPRIA PARTE AUTORA ANEXOU AOS AUTOS, JUNTO À EXORDIAL, A FOTOCÓPIA DOS CHEQUES NOMINAIS À APELANTE, FRISANDO QUE FORAM ENDOSSADOS NÃO POR ELA, MAS PELA 1ª RÉ, COM QUEM REALMENTE FEZ NEGOCIAÇÕES. LOGO, A 3ª RÉ, ORA APELANTE, NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A EMISSÃO DOS CHEQUES, SENDO TERCEIRA DA QUAL SE PRESUME BOA-FÉ. DEVE-SE RELEVAR QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO SE VERIFICA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A CIÊNCIA DA APELANTE QUANTO AOS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O TÍTULO, SEU DOLO DE PREJUDICAR O EMITENTE DA CÁRTULA OU OUTRA HIPÓTESE SEMELHANTE, A CONFIGURAR SUA MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE, QUANTO À 3ª RÉ/APELANTE, O PLEITO AUTORAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apontamento de cheques a protesto. Demanda indevidamente ajuizada contra o Tabelionato de Protestos. Cartório extrajudicial que não possui personalidade jurídica. Legitimidade para responder a ação que seria a pessoal do oficial titular do cartório à época dos fatos. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido.

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73 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

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74 - TJSP. *MONITÓRIA - CHEQUES -

Sentença anterior anulada, a fim de que a fase de instrução fosse aberta, após reconhecimento de nulidade da citação - A despeito disso, o réu não voltou a se manifestar nos autos, não rebatendo os verossímeis argumentos lançados pela parte autora - Embargos rejeitados e título executivo constituído em favor da credora - Insurgência pelo réu - Acolhimento parcial - Preliminar de ilegitimidade passiva e pleito de chamamento de terceiro ao processo que não comportam acolhida - Isso porque emitiu os títulos de forma livre, o que lhe dá pertinência subjetiva passiva para responder pela sua cobrança - Preliminar repelida - Mérito - Cheque que é título autônomo e não causal e que expressa liquidez e certeza quanto aos valores nele inseridos, capaz de ser ilidido apenas pela prova do pagamento - Encargo do qual não se desincumbiu o devedor - Obrigação de pagamento que, portanto, mantém-se intacta - Contudo, há nos autos prova de que o aporte financeiro realizado pela autora quando recebeu os cheques em garantia foi de R$ 261.000,00 e não R$ 280.000,00, devendo haver este decote no valor do título executivo antes do prosseguimento da ação - Sentença corrigida apenas neste particular, a fim de que não haja enriquecimento indevido - Acolhimento mínimo dos embargos que implica na manutenção do ônus da sucumbência ao réu, com honorários elevados para 15% sobre o valor do débito pelo trabalho recursal e execução condicionada à perda da condição de necessitado - Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

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75 - TJSP. Novação. Requisitos. Demonstração. Ausência. Cautelar de sustação de protesto seguida de declaratória de inexigibilidade de título. Entrega de cheques para pagamento de duplicadas inadimplidas. Mero acordo relativo ao cumprimento da obrigação. Inexistência de «animus novandi. Improcedência bem pronunciada. Recursos aos quais se nega provimento.

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76 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Autor cujo talonário de cheques foi extraviado durante a entrega pela instituição financeira. Cheques emitidos fraudulentamente debitados na conta do correntista que, além de ter uma das cártulas protestada, também passou a ter cobradores a sua porta e a receber cartas de cobrança. Culpa grave e responsabilidade civil do banco pela péssima prestação de serviços ao seu cliente. Pedido indenizatório julgado procedente. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização, sendo improvido o apelo do banco.

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77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Aquisição e instalação de móveis. Má prestação de serviços demonstrada. Inobservância do prazo de entrega e vícios na execução do projeto e montagem dos móveis. Danos materiais no imóvel do autor evidenciados. Emissão de cheques para o pagamento dos bens e serviços. Títulos inexigíveis. Protesto indevido. Ação anulatória de título de crédito, antecedido de cautelares de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.

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78 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Emissão de cheques pela ré para pagamento de máquina adquirida da autora. Regularidade das cártulas que embasam o procedimento monitório. Alegação de defeito inverossímel na hipótese vertente, permanecendo silente com o protesto dos títulos. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos. Recurso improvido.

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79 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundo. Talonário de cheques indevidamente entregue a terceiro, não correntista. Emissão de vários cheques em nome da consumidora. Prazo prescricional. Fato do serviço. Aplicação do CDC, art. 27.

«1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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80 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheques emitidos pela autora. Vítima de estelionato. Falha na prestação de serviços. CDC, art. 14, «caput. Hipótese de fortuito interno relacionado a atividade do fornecedor que não afasta a responsabilidade objetiva e o dever de reparar o dano. Indenização devida. Valor arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.

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81 - TJSP. Monitória - Legitimação ativa para a causa - Parte dos cheques cobrados na ação que está nominativa a terceiros - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput - Endosso que é necessário para a circulação do título - Hipótese em que não ficou evidenciada a legitimidade dos endossos supostamente efetivados pelos beneficiários primitivos das cártulas - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Autora-embargada que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques nominais a terceiros - Não era caso, portanto, de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do atual CPC, no tocante a esses cheques - Sentença reformada nesse ponto - Ação monitória julgada extinta por ilegitimidade ativa de parte, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, em relação à cobrança dos cheques nominais a terceiros - Apelo da autora-embargada provido em parte

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82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de dois cheques por insuficiência de fundos. Existência de limite de cheque especial para pagamento de uma das cártulas. Lei 7357/1985, art. 40 (Lei do Cheque). Aplicabilidade. Correntista pessoa jurídica. Dano moral configurado. Enunciado 388, da Súmula do STJ. Caracterização de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Hipótese em que não houve apontamento a protesto ou inscrição nos cadastros de maus pagadores. Diminuta extensão do dano. Valor da indenização fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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83 - TJSP. Cambial. Cheques. Autor que reconheceu a existência da dívida e do acordo de pagamento. Depósito de uma das cambiais antes da data avençada. Irrelevância. Fato que não a descaracteriza e tampouco serve como fundamento para desfazer a validade da composição havida entre as partes. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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84 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques. Ilegitimidade passiva do endossante. Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação ao endossante e parcialmente procedente em relação ao emitente. Cerceamento de defesa não configurado. Protesto genérico pela dilação probatória. Declaração cambiária escrita. Desnecessidade de produção de outras provas. Assinatura lançada no verso, sem acréscimo distintivo. Endosso translativo. Títulos não apresentados a pagamento dentro do prazo previsto em lei. Perda do direito creditício contra o coobrigado. Arts. 33 e 47, II, da Lei do Cheque. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

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85 - TJRS. Nulidade de cheques.

«Descabimento. Títulos emitidos para pagamento da entrada do contrato, os quais restaram devolvidos por insuficiência de fundos. Inadimplemento manifesto. Protesto devido. ... (Continua)

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86 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Saque com emissão de notas fiscais e demonstração de entrega de mercadorias. Cheques dados em pagamento. Devolução dos títulos por falta de fundos. Pagamento, portanto, não realizado. Envio das cambiais ao cartório para protesto. Cabimento. Ação declaratória de inexigibilidade improcedente. Liminar de sustação revogada. Recurso provido.

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87 - TJSP. Compra e venda. Vício redibitório. Automóvel usado. Aquisição que se dá no estado. Existência de vício que não tornou o veículo impróprio ao uso. Negligência do comprador que não examinou minuciosamente o bem quando da compra. Recusa ao pagamento integral do preço. Descabimento. Protesto dos cheques. Admissibilidade. Conduta do vendedor amparada pelo exercício regular de direito. Recurso improvido.

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88 - TJSP. PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

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89 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NA CÁRTULA. 1. O autor juntou cópia dos cheques emitidos e assinados pela demandada, que constitui, nos termos do CPC/2015, art. 700, prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a ação cognitiva. O cheque é regido pelo princípio da abstração e não está vinculado ao negócio jurídico que lhe deu origem, sendo desnecessária sua indicação quando da propositura da ação. Jurisprudência pacífica do STJ neste sentido. 2. A requerida alegou a ocorrência de coisa julgada porque foi proferida sentença em outro processo declarando rescindido o contrato em que os cheques foram dados como pagamento. Todavia, não há de se reconhecer prejudicialidade da matéria pelo advento da coisa julgada, dado que o autor não foi parte na outra ação, dispondo das cártulas muito antes daquela sentença operar seus efeitos. Nada obsta que, sendo a ré condenada a pagar os valores registrados nos cheques, possa se voltar - então amparada naquela sentença - contra aquele com quem entabulou a obrigação subjacente, em ação regressiva. 3. Mantida a sentença que julgou procedente a ação de cobrança e condenou a requerida ao pagamento do valor dos cheques, R$ 4.503,80. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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91 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques prescritos. Natureza cambiária do cheque. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e pelo RISTJ, mediante a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. ... (Continua)

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92 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES.

Ação monitória instruída com cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 503/STJ. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Inocorrência de prescrição parcial. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão mantida. ... (Continua)

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93 - TJSP. Cambial. Cheque. Compra e venda mediante pagamento com cheques pré-datados. Desconto de algumas cártulas junto ao banco. Negócio desfeito, não sendo entregue a mercadoria. Ausência de «causa debendi. Endosso que não torna legítima a cobrança. Caracterização do endossatário como terceiro de boa-fé. Presunção relativa. Impossibilidade de se exigir que o emitente, já lesado, ainda tenha que pagar para depois buscar do endossante a respectiva indenização. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso do autor provido para julgar procedentes a cautelar de sustação de protesto e a ação principal, restando prejudicada a apelação da instituição financeira.

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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Protesto e registro em cadastro de inadimplentes realizados indevidamente. Roubo de talões de cheques da correntista autora, praticado durante o transporte por empresa terceirizada. Responsabilidade objetiva do banco réu. Fortuito interno caracterizado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheques. Cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmula 7/STJ. Art. 202, III, do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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96 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Cheques prescritos. Admissibilidade, enquanto não esgotados todos os meios para a cobrança do crédito ostentado em cada cártula. Regularidade dos protestos cambiais lavrados, ainda que exaurido o prazo para execução dos títulos. Descabimento da pretendida condenação da credora ao pagamento de indenização por danos morais. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. Indenização julgada improcedente. Recurso improvido nessa parte.

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97 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz sentenciante entendeu pela desnecessidade da coleta de provas. Livre convencimento. Questão travada envolve matéria de direito, a dispensar a produção de prova testemunhal. Produção de prova para a demonstração de pagamento dos cheques levados a protesto. Prova pretendida de total inutilidade. Pagamento só se prova com recibo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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98 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Tutela antecipada. Decisão que defere «liminar de suspensão dos efeitos de protestos extrajudiciais de cheques e preceita os corréus a se absterem de levar a protesto outros cheques, mediante depósito do valor de face. Pronunciamento judicial a ser entendido como tutela antecipada pretendida no pedido inicial da ação declaratória de inexigibilidade. Decisão nula, carente de fundamentação, insuscetível de ser reexaminada pelo Tribunal. Infração ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC/1973, art. 273, § 1º«Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Incoerência, se a tutela antecipada visa evitar dano irreparável ou de difícil reparação a quem a requereu, ao passo que a caução visa ressarcir os danos que o requerido possa sofrer. Decisão anulada, de ofício, e recurso prejudicado.

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99 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento do nome do autor no SCPC e protesto. Talonário de cheques roubado em poder do Banco. Responsabilidade objetiva que não alcança a hipótese descrita. Instituição financeira que devolveu a cártula pela «alínea 25 (cancelamento de talonário pelo banco sacado), cessando a sua responsabilidade. Não reconhecimento do nexo de causalidade. Empresa credora que realizou o apontamento e protesto é que deve ser responsabilizada pelo dano. Ação improcedente. Sucumbência. Inversão. Recurso provido.

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100 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Configuração automática. Dano «in re ipsa, que independe de prova. Fixação em R$ 16.600,00 em 10-3-2008, ou 40 salários mínimos. Inadmissibilidade. Mais adequada o arbitramento em R$ 8.000,00. Redução que se justifica por ter o autor demorado para noticiar a ocorrência do furto do talão de cheques.

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