Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 17

STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição de dados pessoais em cadastro restritivo de crédito. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre não discutidos pelo tribunal estadual, apesar do manejo dos embargos declaratórios. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Constituição de título executivo. Contrato de «factoring». Cessão de crédito. Prequestionamento da Lei do cheque. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 346/STF, por analogia. Inafastável o óbice sumular. Acórdão recorrido que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Monitória. Cheques prescritos. Factoring. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais ou discussão de causa debendi. Não cabimento. Precedentes da Segunda Seção. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação monitória. O pagamento de cheques nominativos a terceiro, que não o endossatário, deve dar-se apenas se houver o endosso ou a comprovação da cessão civil, não sendo, mera detenção das cártulas, suficiente para investir o portador do direito de haver o crédito estampado. Lei 7.357/1985, art. 17, «caput». Inexistência de legitimidade para a exigência do pagamento dos títulos. Extinção do processo mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Lei 7357/1985, art. 17. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 17 e Lei 7357/1985, art. 19. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Legalidade porque decorrente da devolução por duas vezes de cheque sem provisão de fundos. Artigo 10 da Resolução 1631/89 do BACEN. Título endossado. Irrelevância. Faculdade prevista pelo Lei 7357/1985, art. 17. Comunicação ao consumidor sobre sua inclusão em referidos cadastros de competência das entidades responsáveis pela manutenção desses registros e não da instituição bancária. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Ilegitimidade «ad causam». Ação de locupletamento ilícito. Cambial. Cheque nominativo. Título sem suficiente provisão de fundos. Ajuizamento da demanda pelo portador das cártulas, que não possuem indicação de endosso. Inviabilidade da ação. Cheque nominativo à ordem, que somente se transmite por endosso. Lei 7357/1985, art. 17. Alegação de inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé desacolhida. Ilegitimidade de parte evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRS Direito privado. Ação monitória. Cabimento. Cheque. Prova escrita. Título executivo. Ineficácia. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Documento hábil à propositura da ação. Mais detalhes