(DOC. VP 619.1361.8613.8696)

TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES.

Ação monitória instruída com cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 503/STJ. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Inocorrência de prescrição parcial. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ré que opôs resistência injustificada ao andamento do processo, apresentando informações falsas ao oficial de justiça para se esquivar da citação.

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