Jurisprudência sobre
protesto de cheques
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de desentranhamento dos cheques que instruíram o processo de conhecimento. Impossibilidade. Falta de pagamento que impossibilita o direito à ação de regresso. Recorrente que possui outros meios de cobrança. Cheques que pertencem ao recorrido e constituem prova do seu crédito. Fundamentos suficentes para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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202 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques devolvidos por falta de fundos, mas emitidos apenas por um dos correntistas. Solidariedade desconfigurada pela pela existência de autorização contratual de emissão individual e autônoma de cheques. Inscrição do nome da autora no serviço de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Restrição cadastral indevida. Evidenciada a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano ocasionado. Dano moral configurado, 'in re ipsa'. Indenização devida. Recurso indevido.
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203 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de recebimento de valor representado por cheques, sem executividade. Sentença que acolheu em parte os embargos ao mandado monitório e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora. Recurso que demonstra nítido propósito de protelar o pagamento, pois soa pouco séria a tese recursal de invalidade do processo. Admitiu a ré que emitiu os cheques em 2009 e que não os honrou em 2011. Diz em juízo que precisa de «mais tempo para resgatar o débito. Conduta processual que beira a litigância de má-fé. Ré sucumbiu em parte substancialmente maior e, por isso, correta a colocação das verbas correspondentes sob sua inteira responsabilidade, não havendo falar em reciprocidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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204 - TJSP. Cambial. Cheques emitidos para pagamento de compra de equipamentos de informática. Mercadorias que não foram entregues ensejando a rescisão do negócio. Cártulas negociadas pela empresa contratada com o Banco réu, que promoveu o depósito e posterior protesto e encaminhamento do nome da autora no Serasa. Protesto que se afigura indevido, pois o banco endossatário estava obrigado a verificar a idoneidade e regularidade do negócio jurídico do qual decorreu a emissão dos títulos. Risco do negócio, tendo em vista tratar-se de endosso translativo, em que o Banco, ao adquirir os títulos, se torna titular dos direitos creditícios constantes das cártulas. Sentença de improcedência reformada com inversão do ônus da sucumbência, arbitrada a verba honorária em R$ 2.000,00. Recurso provido.
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COISA JULGADA -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS RÉS PARA QUITAÇÃO, POR MEIO DE BOLETO, DO CURSO DE IDIOMAS, COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES - NÃO ENTREGA DOS CHEQUES - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE ENTREGA DOS CHEQUES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COISA JULGADA - AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA - TERCEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA, FUNDADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - PRIMEIRA DEMANDA, PROCESSO 0020143-70.2017.8.19.0208, NO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A AUTORA OBTEVE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGUNDA DEMANDA, PROCESSO 0028486-21.2018.8.19.0208, DISTRIBUÍDA NO MESMO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A SENTENÇA CONCEDEU NOVA REPARAÇÃO À AUTORA, SENDO CERTO QUE, EM SEDE RECURSAL, FOI RECONHECIDA COISA JULGADA - AJUIZAMENTO DA PRESENTE TERCEIRA DEMANDA, DISTRIBUÍDA AO JUÍZO A QUO, POSTULANDO, DESTA FEITA, A ENTREGA DE CHEQUES, A RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM A BAIXA DOS CHEQUES, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDO AJUIZAMENTO DE 3 DEMANDAS, FRACIONANDO-SE AS PRETENSÕES, ASSIM COMO A INOBSERVÂNCIA DE QUE A SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO CPC/2015, art. 485, EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação monitória fundada em cinco cheques emitidos no ano de 2010. ... ()
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207 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade. Existente o débito, nada obsta a lavratura se o credor possui os meios de cobrança. Ação de cancelamento do protesto improcedente. Recurso não provido
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208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação monitória. Cheques prescritos. Novação. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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209 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Monitoria. Cheque prescrito. Hipótese em que os cheques foram emitidos em 1998 e a presente ação ajuizada somente em 2006. Ação causal. Aplicabilidade do prazo de 3 anos de prescrição, previsto no CCB, art. 206, parágrafo 3º, a teor da regra prevista no artigo 2028 do mesmo estatuto legal. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Furto de cheques. Comprovação. Sustação das cambiais comunicada pelo correntista, entretanto, não corretamente observada pelo banco réu. Protesto dos títulos e inclusão do nome do correntista em cadastro de inadimplentes. Anotação equivocada. Configuração de dano moral indenizável. «Quantum indenizatório fixado dentro dos limites razoáveis da reparação que se presta, de um lado, a inibir a reiteração do ato ilícito e, de outro, a não se constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. Procedência mantida. Recurso não provido.
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS JUNTO COM A APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - DESCARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I-
Não se pode admitir a juntada de documentos no momento em que interposto recurso de apelação pelo embargante quando não demonstrado que se trata de documentos novos, que inexistiam na época da prolação da sentença. II- O fato de o juízo a quo, nos termos dos arts. 139, II, IV e 370 do CPC, ter velado «pela duração razoável do processo, bem como determinado «medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e «as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias, não configura cerceamento de defesa. III- Via de regra, o cheque se desvincula do negócio que lhe deu causa, constituindo título de crédito autônomo e abstrato, ordem de pagamento à vista que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, representando quantia certa. Entretanto, o emitente de cheque pode sustá-lo por fundada razão de direito, como o distrato comercial, mas, a princípio, caberia a ele, na condição de devedor, o ônus da prova quanto à impossibilidade de execução/cobrança do crédito representado pelo título. IV- A prova das alegações de agiotagem deve ser contundente, capaz de elidir a presunção emanada do título de crédito e ensejar sua desconstituição. V- Não tendo os réus/embargantes se desincumbido de comprovar que os pagamentos feitos aos autores se referem à dívida materializada nos cheques, não se pode falar em quitação parcial.... ()
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212 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talão de cheque furtado na agência do banco antes da entrega ao cliente. Responsabilidade da instituição financeira.
«... A atividade bancária, em sua essência, consiste em gerenciar bens e dinheiro de terceiros e a instituição depositária dispõe de meios para evitar qualquer prejuízo aos respectivos correntistas; o estudo e desenvolvimento de sistemas de prevenção contra furtos e assaltos são imprescindíveis a esta atividade e qualquer falha por parte do banco pode acarretar graves conseqüências. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente nesse sentido, como se verifica do julgamento do REsp 126.819/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, (...) Assim, o fato de ter a instituição bancária tomado todas as providências cabíveis após o furto, não elide a responsabilidade pelo que vier a ocorrer em decorrência dele. O nexo causal entre o furto e o dano, neste caso, é evidente, à medida em que se os talões de cheques do autor não houvessem sido subtraídos do interior da agência, os protestos indevidos também não teriam ocorrido. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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213 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Inscrição inadvertida em cadastro de inadimplentes, devolução de cheque, protesto incabível de cambial, etc. Fixação em 50 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, «caput.
«Tem sido de cinqüenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme vários julgados da 4ª Turma, a saber: Resp 110.091/MG, unânime, DJU de 28/08/2000; REsp 294.561/RJ, unânime, DJU de 04/02/2002; REsp 232.437/SP, unânime, DJU de 04/02/2002; REsp 218.241/MA, unânime, DJU de 24/09/2001; REsp 332.943/SP, unânime, DJU de 17/02/2003 e REsp 296.555/PB, unânime, DJU de 20/05/2002.... ()
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214 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de inexistência do débito e cancelamento dos protestos. Alegação de descumprimento, pelo primeiro portador, de obrigação referente ao negócio jurídico subjacente. Inadmissibilidade. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro, de presumível boa-fé. Inteligência do art. 25 da Lei nº: 7357/85. Ação julgada improcedente em face do apelado, terceiro endossatário dos cheques, que os descontou. Recurso improvido.
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215 - TJSP. "AÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS - CHEQUE -
Título que circulou e foi transferido a terceiro - Inoponibilidade de exceção pessoal que a emitente teria com relação ao endossatário, terceiro de boa-fé - Art. 25 da Lei 7.357, de 1985 (Lei do Cheque) - A boa-fé sempre se presume, enquanto a má-fé deve ser provada - A autora não descreveu qualquer conduta atribuída ao réu, que evidenciasse má-fé - O cheque configura ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985, ou seja, vale como dinheiro - A posse do título, pelo réu, acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Ação improcedente - Recurso improvido. ... ()
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216 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de indenização. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Operador e gestor do sistema. Ilegitimidade passiva. Comparação do ccf com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Conduta tipificada como ilícito penal. Recurso improvido.
«1. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento de que o Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88, não detém legitimidade passiva para responder por ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual. ... ()
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217 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação e sua permanência em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundos. Conta corrente conjunta. Nomes de ambos os titulares da conta que constavam das folhas de cheques, cada qual com o seu respectivo CPF. Restrição ao crédito incidente sobre o CPF do correntista não emitente. Inadmissibilidade. Indenização devida. Dano moral «in re ipsa. Recurso provido.
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218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Roubo de talonário de cheques antes de sua entrega ao autor. Utilização de dois dos cheques para pagamento de parcelas de financiamento concedido, pelo banco-réu, a terceiro desconhecido. Negligência do banco-réu, na prestação do serviço, configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheque. Protesto. Data. Emissão. Súmula 7/STJ. Protesto. CCB. Interrupção. Prescrição. Ausência. Ação cautelar de sustação de protesto. Marco interruptivo. Multa. Não incidência. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da data de emissão do cheque sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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220 - TJSP. Apelação. Reapreciação. Recurso Repetitivo. Art. 1.030 do CPC. Anotação desabonadora perante os cadastros de maus pagadores. Ausência de notificação que antecede o apontamento no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF). Desobediência ao dever de comunicação imposto à ré, instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito. Entendimento consolidado do C. STJ no Resp 1.061.134/RS e Resp 1.062.336/RS. Inexistência de anotação desabonadora anterior à ora questionada. Danos morais devidos. Acórdão parcialmente reformado.
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221 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 17 e Lei 7357/1985, art. 19. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.
«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.
«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.
«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.
«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.
«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... ()
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227 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto lavrado após o decurso de prazo de apresentação das cártulas para pagamento. Irrelevância. Protesto válido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Cheque. Liminar indeferida. Inconformismo. Acolhimento. Depósitos efetuados na conta corrente da requerida. Existência de saldo em valor ínfimo. Apontamento incabível. Sustação em definitivo dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.
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229 - TJSP. Prazo. Prescrição. Cautelar de sustação de protesto, declaratória de inexigibilidade e reconvenção. Cambial. Cheques. Emissão em razão de empréstimo pessoal entre particulares. Pacto não cumprido integralmente. Alegação de agiotagem. Circunstância não comprovada. Subsistência da obrigação. Discussão acerca da dívida decorrente do negócio jurídico e não do próprio título. Ação fundada na relação causal garantida pelo Lei 7357/1985, art. 62. Hipótese de obrigação pessoal que só prescreve em 10 (dez) anos. Artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional repelido. Ação reconvencional procedente. Recurso desprovido.
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230 - TJSP. Cambial. Cheques. Emissão para caução no desconto de duplicatas mercantis. Operação realizada por particulares, com cobrança de juros superiores a 1% ao mês. Inadmissibilidade. Redução à medida legal, com imposição da restituição em dobro da quantia cobrada em excesso (art. 1º, I, da Medida Provisória nº: 2.172-32/2001). Dano moral. Inocorrência, no caso, pois os títulos foram apenas apontados em cartório. Ações cautelar de sustação de protesto procedente e declaratória de inexigibilidade parcialmente procedente. Recurso do réu desprovido, provido em parte o dos autores
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231 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de intermediação de incorporação imobiliária. Benefício da assistência judiciária concedido ao apelante. Presunção de sinceridade do pedido da pessoa natural. Empresa incorporadora faliu, deixando débito em aberto em favor do intermediador, valor representado por cheques Pedido consistente no reconhecimento da obrigação de pagamento pelos sócios da falida ou pela empresa que seria a sucessora e assumiu o empreendimento. Reconhecimento da prescrição quinquenal dos cheques, a contar dos protestos. Súmula 503/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... ()
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233 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de prescrição de título e cancelamento de protesto. Cheque. Interrupção da prescrição pelo protesto. Instituto não mais exclusivo de direito cambial passando a integrar o sistema do Direito Civil e Comercial. Inviabilidade da autorização para o cancelamento do protesto simplesmente porque prescrito o título executivo. Hígido o débito, sem vício o título, permanece o protesto. Viabilidade ao credor, a cobrança por outros meios. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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234 - TJSP. Cambial. Cheque. Cancelamento do protesto. Cheque emitido pelo apelado para compensar o apelante, tendo este concretizado a quitação de três multas do veículo entregue em parte do pagamento na aquisição de veículo. Ação julgada parcialmente procedente, determinando o cancelamento definitivo do protesto lavrado. Para afastar o protesto é necessário o pagamento integral da dívida, de modo que, remanescendo saldo a ser pago, permanece a exigibilidade do crédito, sendo perfeitamente possível a manutenção do protesto. Recurso provido.
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235 - TJSP. Cambial. Cheque. Demandas declaratórias de nulidade de protesto, com pedido de indenização de dano moral. Procedência parcial decretada em primeiro grau. Decisão alterada, apontamento a protesto ocorrido dentro do prazo de apresentação das cártulas. Admissível protesto de título já despido de executoriedade. Indenização indevida. Necessária alteração da distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso do réu provido, prejudicada a apreciação do recurso do autor.
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236 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -
Sendo inaplicável o disposto no art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a fatos anteriores ao início de sua vigência, deve ser observado que o processo foi suspenso por um ano a partir de 20/07/2018, iniciando-se a contagem da prescrição quinquenal intercorrente em 20/07/2019, mas que foi interrompida pelo requerimento de penhora de ativos on line em 30/04/2021, que foi deferida e parcialmente cumprida, cuja efetividade do ato é suficiente para interromper a contagem da prescrição, que não restou ocorrida - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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237 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Instituição financeira. Banco. Cheques devolvidos por motivo de furto ou roubo de malote. Motivo legítimo presumido. Inexistência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de nexo causal. Responsabilidade em tese, do emissor do título e da empresa contratada para verificar a regularidade dos cheques recebidos pelo comerciante. Ilegitimidade passiva do Banco. Reconhecimento. Decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.
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238 - STJ. Mandado de segurança. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Banco Central do Brasil. Extinção sem apreciação de mérito.
«1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Flávio Santos Gonçalves Costa e Outro contra ato do Presidente do Banco Central do Brasil objetivando a exclusão de seus nomes, bem como o fornecimento de informações, dos arquivos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF por registros de cheques prescritos (com emissão superior a sete meses), impedindo-os de exercer vários direitos e causando-lhes danos morais. A liminar foi deferida. Nas informações prestadas aduziu-se: a) ilegitimidade passiva ad causam, por caber ao Banco do Brasil S/A proceder às inclusões e exclusões no CCF; b) o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário. Declinação de competência em favor deste Tribunal em razão da Medida Provisória 207/2004. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da ordem. ... ()
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239 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Obrigação quitada. Baixa do protesto. Responsabilidade do credor. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Recurso provido.
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240 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em Serviço de Proteção ao Crédito. Anotação oriunda da emissão de cheques sem fundos. Informação obtida junto ao CCF. Notificação premonitória. Necessidade. Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo, mantido pelo Banco Central, não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Atendimento ao disposto no § 2ºdo CDC, art. 43. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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241 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Ação julgada procedente condenando ao pagamento de indenização. Impugnação. Acolhimento. Protesto de título não causal. Irrelevante em se demonstrar a origem da cártula. Autor que, ademais, ostenta negativação junto ao cadastro de devedores. Ação que visava a exclusão somente do protesto. Dano moral afastado. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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242 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO DA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA
- ACâmara de Dirigentes Lojistas (CDL) é integrante da mesma cadeia de serviços do SPC, conforme informações extraídas do próprio sítio eletrônico da instituição, possuindo, assim, legitimidade passiva para responder por eventuais falhas oriundas da prestação de serviços do SPC ... ()
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243 - TJRS. Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.
«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. ... ()
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244 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Veículo entregue a pessoa de confiança para venda. Pagamento efetuado com cheques devolvidos pelo banco por assinatura que não confere e baixa de talonário. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.
«1 - Situação em que a vítima foi enganosamente induzida pelo investigado, à época seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e o segundo, porque o dono do talão de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado. ... ()
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245 - TJRS. Execução. Embargos à execução. Cheques prescritos. Conversão da execução em ação de conhecimento condenatória. Inadmissibilidade. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.
«De regra, já tendo sido citado o executado, afigura-se inadmissível a conversão da execução em ação de conhecimento condenatória, mormente se com isso não concorda o devedor (CPC/2015, art. 329, I e II). Afora isso, tal conversão acarretaria a alteração do pedido e da causa de pedir que somente pode ser feita até a fase do saneamento do processo (princípio da estabilização objetiva da demanda), o que inocorreu no caso sub judice. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC/2015 - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DOS CHEQUES OBJETO DA DEMANDA RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se pode confundir o «dever do julgador permeado pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, com o ônus que recai sobre as partes, conforme previsto no art. 373, I, dirigido ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, II, dirigido ao réu quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Não evidenciada qualquer irregularidade na conduta do julgador, capaz de ensejar violação aos princípios dos devidos processo legal e seus corolários do contraditório e ampla defesa, impõe-se afastar o alegado cerceamento do direito de defesa. O procedimento monitório é o meio através do qual o credor de quantia certa e líquida ou de coisa determinada pode pleitear o provimento jurisdicional traduzido em mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando à satisfação de seu crédito. A monitória não tem o condão de ressuscitar a força executiva do título cambial, mas de possibilitar a cobrança por meio de um procedimento específico o crédito nele constante. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... ()
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247 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na Lei processual. Pretensão temerária e desprovida de amparo legal. Sanção mantida. Recurso desprovido.
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248 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória. Inexistência de débito. Apresentação de defeito no produto. Composição entre as partes para restituição dos cheques e dos valores pagos. Apresentação dos títulos para protesto pela credora. Interposição de pleito indenitário por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível de Jacareí/SP. Nova decisão que não está adstrita ao julgamento primário da ação indenizatória. Ausência de impugnação específica dos fatos articulados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 302, ««caput. Inexistência de dívida. Fato incontroverso. Procedência da demanda declaratória. Manutenção. Recurso improvido.
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249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Ação de inexigibilidade. Termo final. Último ato do processo. Nova interrupção. Mesma relação jurídica. Impossibilidade.
1 - Na vigência do CCB, o protesto cambial não era causa interruptiva da prescrição. ... ()
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250 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Cheque - Sentença de improcedência com fundamento na negativa de tutela à ação declaratória principal (jugada improcedente) - Julgamento em separado das ações - Insurgência contra a negativa da tutela cautelar de sustação sob argumento de que pendente recurso contra sentença lançada no principal - Insubsistência da tese recursal - Considerando que ação cautelar acessória segue o processo principal e tendo este culminado com a improcedência do pedido, consequentemente remete-se à improcedência do pedido cautelar acessório - Regularidade da negativa de tutela cautelar sob os mesmos argumentos de negativa ao pedido principal - Recurso nos autos da ação declaratório que devolve ao Tribunal ad quem todas as questões debatidas entre as partes relacionadas ao mérito - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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