(DOC. VP 230.5091.0896.1206)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Ação de inexigibilidade. Termo final. Último ato do processo. Nova interrupção. Mesma relação jurídica. Impossibilidade.

1 - Na vigência do CCB, o protesto cambial não era causa interruptiva da prescrição. 2 - Na hipótese, a interrupção do prazo prescricional ocorreu com o ajuizamento da cautelar de sustação de protesto pelo devedor seguida da ação para a desconstituição dos títulos. 3 - A interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez para a mesma relação jurídica. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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