Jurisprudência sobre
protesto de cheques

151 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio subjacente. Dispensa. STJ. Precedente. Contrato de empreitada. Interrupção. Culpa. Prova. Ausência. Execução parcial da obra. Sustação dos cheques. Descabimento. Título líquido. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Manutenção da constituição do título.

«I. Não há necessidade de declinação do negócio subjacente na inicial da monitória amparada em cheque prescrito, cabendo ao réu, em seus embargos monitórios, a iniciativa acerca da discussão sobre a relação negocial, bem como do ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, o Resp 1094571/SP, julgado na sistemática nos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C - Código de Processo Civil). ... (Continua)

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152 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheque furtado. Recebimento pelo co-réu (pessoa natural) que exerce a profissão de comerciante. Falta de cuidado ao recepcionar a cártula sem observância do nome e assinatura nela constantes. Apontamento a protesto e ajuizamento de execução após a ciência de se tratar de cheque produto de delito. Segundo co-réu (instituição financeira). Devolução do título por insuficiência de fundos sem a conferência da firma nele aposta, com posterior inclusão do nome do titular da conta no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Culpa configurada. Ato ilícito. Artigo 186, Código Civil. Sentença que condenou exclusivamente a casa bancária. Reforma que se impõe para a condenação, solidariamente, dos co-réus. Artigo 942, parágrafo único Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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153 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque. Recebimento de crédito. Títulos nominais. Cessão de crédito não comprovada. Exequente que não consta como beneficiária das cártulas. Ausência de endosso nos títulos. Transferência da titularidade das cártulas para a exequente embargada não demonstrada. Simples aposição de «carimbo com o nome da pessoa jurídica exequente no verso dos cheques, sem assinatura do endossante. Irrelevância. Cumprimento do rigor cambial necessário para a transferência dos cheques. Observância. Necessidade. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Ilegitimidade ativa da instituição financeira caracterizada. Decretação, de ofício, da extinção do processo, por outro fundamento. Recurso não provido.

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154 - TJSP. Cambial. Sustação de protesto. Apontamento de cheque prescrito para protesto. Prestação de Caução. Dispensa de tal exigência, vez que se trata de cheque prescrito. Agravo provido.

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155 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cheques pós-datados. Apresentação em data anterior à ajustada. Protesto indevido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, II do quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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156 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)

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157 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Determinação de retirada de nome do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Cheques não emitidos pela autora. Descabimento da pena pecuniária imposta, eis que suficiente a expedição de mandado judicial para que o órgão protetor ao crédito desse baixa na restrição. Existência, ainda, de informativos de cadastros com divergência. Inconsistência documental. Recurso do banco réu provido.

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158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Instituição bancária que abre conta corrente para pessoa que faz uso de documentos de outrem, fornece-lhe talonário de cheques e ainda envia a protesto cártula inscrevendo o nome do titular dos documentos em cadastro de devedores. Ausência de comprovação da eficácia do sistema de segurança bancário. Responsabilidade da instituição evidenciada. Reparação. Necessidade. Recurso do autor provido, negado provimento ao recurso do réu.

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159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos pela instituição financeira. Impedimento ao pagamento em razão de roubo de talonário de cheques. Ciência do motivo da devolução. Ajuizamento de ações de execução gerando o apontamento no órgão de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Agravo retido não provido e apelação provida em parte.

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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Incursão no mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Agravo que não impugnou a ausência de omissão. Tema não conhecido. Ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com indenização por danos morais. Cheques endossados e sustados. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou a compreensão de ser possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, nos moldes preconizados no enunciado 123 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (via satélite). Contrato cancelado no mesmo dia em que entabulado. Não devolução dos cheques fornecidos para pagamento, sendo que as cambiais foram indevidamente apontadas a protesto. Presunção de dano moral puro e simples. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado, pois fixado com base binômio necessidade-possibilidade. Indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de título julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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162 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de cheques c.c. cancelamento de protesto. Sentenciamento do feito sem a presença da endossante no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade, mormente quando o título circulou por endosso translatício, que cria novas relações jurídicas. Inexistência de preclusão para o julgador, que deveria ter determinado a citação da litisconsorte necessária com base no CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso provido para anular a sentença e determinar a citação da endossante dos títulos objeto da demanda.

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163 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de cheques nominais a terceiros sem endosso, mas condenou a ré ao pagamento de valores relativos aos cheques nominais ao autor. Embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEVEDORA QUE DESCUMPRIU O ACORDO HOMOLOGADO NO CURSO DO PROCESSO -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

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165 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Título judicial. Caracterização. Relação comercial. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Ação monitória. Embargos. Cheques.

«O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do CPC/1973, art. 585, I, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do Lei 7.357/1985, art. 59. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial regulada pelo art. 61 do predito diploma legal. Trata-se de ação não mais executiva e sim de pretensão condenatória, isto é, visando à formação de título executivo agora judicial, seja via processo de conhecimento comum (arts. 275 ou 282, do CPC/1973), seja via processo sumário da ação monitória (art. 1.120 a). Não perde ela, porém, suas características de ação cambial, dispensando dessa sorte investigação da causa debendi, tanto assim que prevista e regulada pela Lei do Cheque. Mas também esse instrumento tem prazo prescricional, que é de 2 (dois) anos, computados da data em que se deu a prescrição executiva. Decorrido o mesmo, não há mais que se falar em cheque, mas apenas em documento, como outro qualquer, que terá o condão de, no máximo, conformar uma prova de dívida, podendo a respectiva pretensão material de satisfação resolver-se, assim como a anterior, em sede ou de processo de procedimento comum ordinário ou sumário formal, ou ainda via ação monitória, cujo juízo de verossimilhança, porém, uma vez impugnada, não se furta a maiores investigações. Caso em que os títulos não mais detinham característica cambial. Contudo, em face das alegações das partes, se conclui que foram eles emitidos em operações de compra e venda da loja cujo proprietário era o autor, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa, mormente por se tratar de firma individual. Juros de mora calculados desde o vencimento, segundo o disposto no CCB, art. 397. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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166 - TJSP. Apelação - Cheques com força executiva prescrita - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, por reconhecida ilegitimidade ativa - Irresignação procedente - Sentença partindo do falso pressuposto de que os cheques não conteriam endosso - Decisão invalidada, examinado, entretanto, de pronto, o litígio, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sem relevo a circunstância de ter existido desacordo comercial entre a emitente dos cheques e a primitiva tomadora - Fatos não oponíveis ao aqui autor, terceiro de presumível boa-fé (Lei 7.357/85, art. 25) - Presunção legal não infirmada.

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167 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques firme na tese de que as questões processuais e materiais não foram esgotadas uma vez que não decidida a denunciação da lide. Impossibilidade. Pedido enfrentado pela sentença, porque indeferido de forma fundamentada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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168 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA AFASTADA. PACTUAÇÃO NA FORMA PRÉ-DATADO. VALIDADE. CONVERSÃO DOS CHEQUES EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

O conjunto probatório, quando suficiente para a formação da convicção do juiz, com elementos bastantes para o pronunciamento decisório, permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide, de modo que inexiste cerceamento de defesa, sendo válida a r. sentença. ... (Continua)

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169 - TJSP. Cambial. Cheque. Assinatura por representante da pessoa jurídica, sem poderes estatutários. Possibilidade. Signatária como sócia da ré. Caso em que o integrante dos quadros societários da empresa tem à sua disposição cheques da pessoa jurídica e os subscreve. Justa expectativa do beneficiário de boa-fé, de ter celebrado um negócio com a própria pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva, que deve ser atendido. Aplicação, ainda, da teoria da aparência, pois a ré contribuiu para forjar a tal situação de justificável aparência, ao permitir que a sócia tivesse acesso ao talonário de cheques e assinasse um deles. Proteção à boa-fé e à confiança do terceiro. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.

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170 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de desconto de títulos. Cheques não compensados por insuficiência de fundos. Responsabilidade da autora pela solvência dos títulos. Inadimplência caracterizada. Fato que autoriza a negativação em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notícia de cobrança dos cheques pelo banco. Inexistência de cobrança em duplicidade. Ilegalidade afastada. Indenização indevida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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171 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato de corretagem. Permuta de imóveis, com torna. Aquisição de apartamento de maior valor, mediante pagamento de parte do preço com entrega de apartamento de menor valor. Negócio único, pouco importando a sua qualificação como dação em pagamento, ou a materialização em instrumentos separados. Trabalho único de aproximação das partes. Impossibilidade da corretora cobrar dupla comissão pelo mesmo contrato, de ambos os permutantes sobre os valores dos dois imóveis trocados. Violação a dever de informação e de esclarecimento do corretor a seus clientes consumidores. Comissão indevida, inexigíveis os cheques representativos do preço. Ocorrência de danos morais, pelo protesto indevido da cambial. Recurso provido.

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172 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Inscrição no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Títulos devolvidos pelo motivo 14 (prática espúria). Circunstância em que inexistente a prova da inocorrência de prática espúria. Devolução contínua de cheques de pequeno valor. Ocorrência. Violação à honra objetiva. Inexistência. Súmula 385/STJ. Aplicação. Necessidade. Negligência nas cautelas com documento não utilizado. Caracterização. Recurso não provido.

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173 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto extrajudicial. Pretensão de cancelamento sob o argumento de estar o título prescrito à época do protesto. Impossibilidade. Matéria pacificada com a edição da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto mantido. Recurso improvido.

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174 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto lavrado após o decurso do prazo de apresentação do cheque, quando ainda podia ser cobrado por meio de execução. Admissibilidade. Ação de cancelamento de protesto julgada improcedente. Recurso improvido.

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175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques com anotação equivocada, como se fundos não houvesse na conta quanto o correto teria sido divergência de assinatura. Hipótese de assinatura falsificada, em razão de furto da folha da cártula, utilizada pelo falsário. Conduta que permitiu o protesto, sendo motivo de dano moral para o correntista, não obstante se tenha negado pedido de cancelamento do protesto, porque feito por terceiro. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em razão das peculiaridades do caso, entre elas a culpa concorrente do autor, que não zelou pela guarda do talão nem deu ao banco notícia do fato. Verba honorária elevada. Recurso parcialmente provido.

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176 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Inadmissibilidade. Uma vez prescrito o cheque, é descabido seu protesto, pois «contra legem, nos moldes do disposto no art. 48 da Lei nº: 7.357/85. Recurso provido.

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177 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO DE TÍTULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de protesto julgou improcedentes os pedidos do autor, revogando liminar concedida em medida cautelar e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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178 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheques emitidos para o pagamento de mensalidade escolar. Ajuizamento fora do biênio a que alude o artigo 61 da Lei do Cheque. O prazo para cobrar mensalidades escolares era ânuo, consoante artigo 178, § 6º, VII, do antigo Código Civil, aplicável à espécie. Demanda julgada improcedente, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV prejudicado o exame do recurso.

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179 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar. Cambial. Cheque. Título apontado a protesto após a expiração do prazo de apresentação. Invalidade. Artigo 48 da Lei nº: 7.357/85. Oferecimento, ademais, de um veículo no valor aproximado de R$ 34.000,00, em caução. Acolhimento. Protesto de cheque efetuado fora do prazo de apresentação, que configura exercício abusivo de direito. Caracterização do apontamento como apenas medida de pressão sobre o devedor. Ilicitude do protesto assim tirado. Liminar de sustação deferida. Recurso provido para este fim.

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180 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques devolvidos por falta de fundos que foram emitidos pelo genitor do autor. Conta conjunta. Protesto em nome do cotitular da conta, não emitente do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que cada correntista responde por seu ato individualmente, posto que a solidariedade refere-se aos créditos existentes na conta e não em relação às obrigações assumidas por um dos cotitulares. Apontamento indevido. Desnecessidade de prova dos prejuízos suportados. Indenização fixada com valor não exorbitante. Redução da verba. Descabimento. Recurso improvido.

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181 - STJ. Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.

«1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. ... (Continua)

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182 - TJSP. *Sustação de protesto c/c indenização - Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviços de móveis planejados sem menção do negócio jurídico e indicação do destinatário - Sustação por desacordo comercial entre as partes - Conjunto de provas dos autos que não permite a aplicação da exceção pessoal oposta pela autora, ante a ausência de demonstração de má-fé do terceiro - Sentença que é ultra petita apenas na parte que fixou o valor do pedido reconvencional - Correção que se faz necessária - Dano moral - Inexistência - Recurso parcialmente provido.

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183 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Sentença (index 298) que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos, atinentes aos cheques, objetos da lide, bem como para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais, de R$5.000,00. ... (Continua)

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184 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. ... (Continua)

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185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento indevido de cheques a terceiros. Inocorrência de negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, ou de protesto indevido de títulos ou de notícia de que ele tivesse passado por constrangimentos perante a comunidade. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Dano moral inocorrente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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186 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante. Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.

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187 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. ... (Continua)

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188 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Cheques em garantia e depositados indevidamente. Ausência de impugnação da ré-apelada quanto aos fatos alegados pelo autor que devem ser tidos como verdadeiros. Artigo 302, Código de Processo Civil. Hipótese em que a réapelada depositou cheques dados em garantia, os quais seriam inexigíveis diante da devolução da mercadoria. Autor que comprovadamente teve valores descontados indevidamente de sua conta. Reparação dos danos materiais devida. Recurso provido.

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189 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Sustação de Protesto. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem exame do mérito. Alegada inocorrência de inépcia. Pretendida possibilidade da sustação, por ser o cheque título não causal. Desacolhimento. Autonomia do título a ser respeitada. Protesto possível. Inépcia configurada. Perecimento superveniente, ademais, do interesse de agir, pela tirada do protesto. Falta de condição da ação. Recurso improvido.

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190 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Repasse. Objeto de acordo diverso. Novação. Não comprovação. Execução. Possibilidade. Dívida. Inexigibilidade. Comprovação. Inocorrência. Sentença. Reforma. Litigância de má-fé. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques que não foram objeto de acordo em outro processo. Possibilidade de execução. Não comprovação da inexigibilidade da dívida, ônus que incumbia à embargante. Sentença reformada.

«I. Os cheques objeto da execução, emitidos pela embargante, não foram objeto do acordo realizado no processo 001/1120138121-6. Portanto, havia plena possibilidade de cobrança na via executiva. ... (Continua)

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191 - TJMG. Protesto serôdio. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Cheque. Autonomia. Circulação. Desvinculação do negócio subjacente. Protesto serôdio. Apontamento. Art. 48 c/c o art. 33 da Lei 7.357, de 1985. Prazo de apresentação. Danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido

«- O cheque é título de crédito autônomo e, uma vez que entra em circulação, desvincula-se da causa que lhe deu origem. Forma de proteção ao terceiro de boa-fé. ... (Continua)

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192 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Talonários de cheques roubados. Emissão de cheques por terceiros. Inocorrência de prévia comunicação, por parte do banco, aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação de qualquer providência no sentido de dar publicidade do roubo ocorrido. Próprio banco não se deu conta das adulterações ocorridas nas cártulas. Autora que tomou as providências de praxe como estabelecimento comercial. Responsabilidade do banco evidenciada. Ação de cobrança procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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193 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito. Protesto indevido. Não abrangência pela expressão «outros documentos de dívida do Lei 9.294/1997, art. 1º.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida. ... (Continua)

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194 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Inexigibilidade e cancelamento de protesto. Cheques entregues em função de contrato de venda e compra de móveis. Bens entregues com defeitos que não foram reparados. Desfazimento do negócio, com restituição das parcelas do preço, descontada, porém, a vantagem auferida com a fruição da coisa por determinado tempo, sob pena de conferir à autora enriquecimento ilícito em detrimento alheio. Ação procedente em parte, improcedente a reconvenção de cobrança. Recursos das rés parcialmente providos.

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195 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Danos morais e materiais decorrentes da indevida tentativa de desconto de cheque pré-datado que havia sido substituído por outro. Devolução do primeiro título, por se tratar de «conta encerrada. Inexistência de inadimplemento, em face da regular compensação do cheque substituto. Indevida inscrição nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo e de órgão de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso improvido.

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196 - TJSP. Apelação. Ação monitória lastreada em cheques prescritos. Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos monitórios. Apelo da parte requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Provas pretendidas incapazes de alterar o quanto decidido. Alegações genéricas de «estranheza de assinatura e desconhecimento do negócio jurídico. Confessado descontrole quanto aos atos de administração da entidade religiosa. Impugnação ao laudo técnico pericial que não se sustenta. Objeto de prova consubstanciado nos cheques originais. Padrões de confronto obtidos de documentos fornecidos por ambas as partes. Uso de cópias desses documentos plenamente admissível, com apresentação de justificativa técnica pelo i. expert. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que apreciou e rejeitou adequadamente as teses defensivas relevantes, capazes de alterar a conclusão do julgador. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta pelo então preposto da ré, posteriormente falecido. Consta no verso dos cheques que eles se destinavam ao pagamento de honorários advocatícios. Existência de contratos de prestação de serviços advocatícios e instrumentos de mandato. Cheque que é ordem de pagamento à vista e circulou de forma regular, sendo irrelevante a causa subjacente para o deslinde da questão. Inteligência da Súmula 531 do C. STJ. Inexistência de má-fé na cobrança. Nada indica que o autor tenha procedido de forma fraudulenta ou maliciosa para a emissão das cártulas. Fato de o representante legal da requerida encontrar-se doente ou internado à época da emissão dos títulos é insuficiente para invalidá-los. A cambial com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, conforme Súmula 387/STF. Inadequação desta via para discussão quanto à eventual malversação dos recursos da entidade religiosa por parte de seus prepostos. Sentença mantida. Honorários já fixados em patamar máximo.

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197 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bancário. Consumidor. Ação de cancelamento de registro. Danos morais. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de notificação prévia. Comunicação de inscrição. Banco sacado. Circular 2.250, do banco central.

1 - Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do CDC, art. 43, quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejador do comando de inclusão no CCF. ... (Continua)

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198 - TJSP. Cambial. Cheque ao Portador. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulado com cancelamento ou retificação de registros de protestos. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Cheques postos em circulação e em posse de terceiro de boa-fé. Descabimento da pretensão. Apelação provida para esse fim.

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199 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Apontando diagnóstico médico para o quadro de apendicite aguda em filha de beneficiária de plano de saúde, a impor intervenção cirúrgica, negada pelo plano de saúde a respectiva cobertura sob o argumento da necessidade do cumprimento de carência, assumida por esta a responsabilidade principal e solidária pelo inadimplemento dos serviços médicos e hospitalares mediante emissão de duplicata e cheques, evidenciada a desvantagem excessiva da consumidora, de rigor a determinação de suspenção dos depósitos dos cheques bem como obstar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito até o deslinde do processo. Recurso parcialmente provido.

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200 - TJSP. ação de locupletamento ilícito. cheques.

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