Jurisprudência sobre
protesto de cheques
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251 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de cancelamento do apontamento. Alegação de que os cheques apontados, apesar de não quitados, encontravam-se prescritos. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência, à época do ajuizamento da ação, da prescrição da ação de cobrança dos cheques não adimplidos, nos termos do CCB, art. 206, 5º, I, tampouco do lapso quinquenal previsto no art. 43, § 5º, do Codigo de Defesa do Consumidor. Manutenção da negativação. Recurso improvido.
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252 - TJSP. Dano moral. Protesto de cheque prescrito. Possibilidade de efetivação de protesto para caracterização da mora. Inexistência de óbice legal. Lei 9492/1997, art. 1º que ampliou o cabimento do protesto para hipóteses de descumprimento de obrigações nascidas não somente de títulos de crédito, mas também de outros documentos representativos de dívida. Ato lícito que não tem potencial para fazer surgir lesão passível de reparação. Ainda que considerada descabida a efetivação do protesto de cheque prescrito, tão-só a existência de controvérsia jurisprudencial sobre o tema já retira a possibilidade de o ato dar ensejo ao surgimento de dano de ordem moral. Sentença reformada para o fim de ser julgada improcedente a ação. Recurso provido. Voto vencido.
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253 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Protesto de cheque com prazo de apresentação vencido. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o exame do interposto pela autora.
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254 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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255 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cambial. Cheque. Título prescrito. Ação proposta para cobrança de cheques ajuizada após o decurso do prazo a que aludem os Lei 7357/1985, art. 59 e Lei 7357/1985, art. 61. Prescrição operada. Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques furtados e apresentados com assinaturas falsas. Inscrição do nome do titular da conta corrente nos cadastros de proteção ao crédito. Culpas concorrentes. Falta de zelo do titular da conta que causou a tardia oposição ao pagamento dos cheques furtados. Negligência da instituição financeira na medida em que não agiu com a cautela necessária para evitar a ocorrência da fraude. Indenização devida. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano. Recurso provido.
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257 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Inscrição do nome do autor em serviço de proteção ao crédito. Anotações oriundas da emissão de cheques sem fundos. Informação obtida junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). Necessidade de notificação premonitória. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, mantido pelo Banco Central, não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Atendimento ao disposto no § 2º, do CDC, art. 43. Danos morais não configurados. Existência de apontamento anterior. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Hipótese em que deve haver apenas a exclusão das devoluções informadas pelo CCF, pois a inserção dos apontamentos foi incorreta, resguardado o direito de relançá-los, desde que cumpridas as formalidades legais. Recurso parcialmente provido.
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258 - TJSP. Cambial. Cheque. Prestação de serviços hospitalares. Internação. Emissão de cheque caução a favor do nosocômio, para viabilizar a internação. Cheque levado a protesto. Conduta precipitada do credor diante da obrigação de desconto nas despesas do tratamento. Recurso parcialmente provido, mantida a sustação do protesto.
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259 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título despido de executoriedade. Possibilidade, por se tratar de documento subscrito pelo devedor, que continua a ser ordem de pagamento. Admissibilidade, ainda, da reconvenção, visto que fundada no mesmo negócio subjacente que deu causa ao ajuizamento da demanda principal. Cautelar de sustação de protesto e demanda de cancelamento de protesto julgada improcedentes, julgada procedente a reconvenção de cobrança apresentada pela ré. Recurso desprovido.
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260 - TRT12. Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.
«A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalidade menor que lhe foi aplicada pelo mesmo fato.... ()
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261 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de abertura de cadastro restritivo cumulada com ressarcimento por danos morais. Improcedência. Inconformismo. Reforma. Descabimento. Sistema de proteção ao crédito não se confunde com o cadastro de emitentes de cheques sem fundos e protesto de títulos de crédito. Diferença de arquivos de banco de dados de consumidores. Exercício regular de direito pelos órgãos de proteção ao crédito no desempenho convencional de ampla publicidade preexistente. Desnecessária comunicação do ato ao consumidor. Reconhecimento de carência da ação. Ilegitimidade passiva do Serviço de Centralização a Bancos S. A. (Serasa) reconhecida. Extinção do processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sucumbência conservada no mesmo patamar. Sentença reformada. Recurso improvido, com observação.
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262 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevido protesto de cheque no nome do autor decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente ante o reconhecimento de fraude - Título que foi transferido por meio de endosso translativo e protestado pelo endossatário - Ilegitimidade do endossante, ora apelante, para responder pelo protesto indevido - Inteligência da Súmula 475 do STJ - Ausência de narrativa de participação do recorrente nos atos fraudulentos de abertura de conta bancária em nome do autor - Recurso provido a fim de julgar extinto o processo, por ilegitimidade de parte passiva, apenas em relação ao apelante, e condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, já observada a atuação na fase recursal, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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263 - TJPE. Civil. Processual civil. Cautelar de sustação de protesto declaratória de nulidade e inexigibilidade de crédito c/c indenização por danos morais. Julgamento simultâneo. Improcedência dos pedidos. Litigância de má-fé/sanção. Manutenção da sentença. Cheque. Operação de factoring. Notificação da cessão de crédito devidamente expedida. Endosso a terceiro de boa-fé. Título autônomo. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso não provido.
«- A empresa ora apelante, mediante pacto devidamente juntado aos autos, contratou a empresa J. MELO LTDA para fornecer certo tipo de produto. O pedido de compra foi avençado no valor total de R$ 90.390,00 (Noventa mil trezentos e noventa reais), pagos da seguinte forma: 50% de sinal e 03 parcelas (Cheques) de R$ 15.065,00 (Quinze mil e sessenta e cinco reais). Datados para os dias 24/10/2009; 08/11/2009 e 23/11/2009. Aduz que, pelo fato de achar que a empresa contratada não iria dar conta dos pedidos entabulados no contrato, optou por cancelar tal pedido de compra. Sob tal argumento, comunicou a empresa J. MELO LTDA que iria sustar o pagamento e que, foi surpreendida pela intimação do cartório contendo o protesto de apenas um dos cheques; ... ()
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264 - TJSP. VOTO 27435
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - DESCABIMENTO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA - REQUERIDO QUE EMITIU OS CHEQUES LIVREMENTE COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE FORMA INCONTINENTI - TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO, CONSISTENTE EM ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS - SOLIDARIEDADE CAMBIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLIDARIEDADE DO DIREITO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso parcialmente provido... ()
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265 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Cheque. Existência de oposição ao pagamento que não impede o protesto do título nem o torna irregular. Exercício regular de direito do credor. Assim, em princípio, o protesto foi regular, não se podendo falar em indenização por dano moral. Recurso provido.
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266 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conta corrente conjunta. Cheque emitido por um dos co-titulares. Protesto lavrado indevidamente em nome do outro. Responsabilidade apenas do emitente. Ausência de solidariedade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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267 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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268 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão para o pagamento de mensalidades escolares. Protestos realizados, mesmo em desacordo com o prazo estabelecido na Lei do Cheque, não podem ser considerados como atos ilícitos. Protesto intempestivo do cheque que acarreta tão somente a perda do direito de regresso do portador em relação aos coobrigados indiretos. Cobrança não prospera mais por qualquer das vias apontadas, tendo em vista a ocorrência da prescrição das cártulas. Ausência, todavia, de irregularidade no protesto do título após o prazo de apresentação. Recurso provido em parte para este fim.
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269 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Deixando estabelecimento comercial, ao receber cheques de consumidores, de exigir apresentação de seus documentos pessoais, de consultar cadastros de proteção ao crédito e ainda de checar serviços de banco de dados de cheques, inadmissível pretenda ser ressarcido pela instituição bancária dos valores aos quais fora condenada em decorrência de ações ajuizadas por aqueles que tiveram seus nomes negativados, sob o argumento, não comprovado, de ser vitimada por ação de fraudadores. Recurso não provido.
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270 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Registro de cheques devolvidos sem provisão de fundos. Informação oriunda do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central (CCF / BACEN). Obrigatoriedade da prévia notificação ao consumidor. Descumprimento. Exclusão do registro. Necessidade. Existência, entretanto, de registros anteriores nos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação, na hipótese, da Súmula 385 do Superior tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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271 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de inexigibilidade de título c/c. indenização por danos morais. Cheques protestados. Compra e venda de equipamento. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que o pedido consiste em desconstituição do título de crédito oriundo de contrato de compra e venda de bem móvel, discutindo meio de pagamento da obrigação e pedido de abatimento do débito em razão da existência de suposto defeito no bem móvel, que extrapolam os aspectos meramente formais do título, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a matéria principal discutida é a anulação do protesto e a inexigibilidade dos cheques, embora a dívida seja decorrente de contrato de compra e venda de equipamentos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em supostos defeitos do produto, que tornariam inexigíveis os cheques protestados, para minimizar os prejuízos. Embora a parte autora tenha apresentado pedido de sustação de protesto em sede de tutela de urgência, a discussão principal da ação recai preponderantemente sobre os supostos defeitos no produto, não solucionados pelo vendedor, que teriam gerado custo de reparo para os compradores, motivo pelo qual não seriam exigíveis pelo vendedor o valor das últimas parcelas da compra e venda, pois inferior ao valor dispendido com o conserto. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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272 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis. Entrega do produto fora do prazo, com defeitos e negativação do nome da parte após o desfazimento do negócio. A instituição financeira que trabalha na sede da vendedora e que pelo negócio casado, agindo como coligada, facilita a aquisição de bens por terceiro, responde solidariamente quando o alienante descumpre a sua obrigação. Cheques emitidos. Possibilidade de discussão da «causa debendi. Precedentes. Danos materiais não demonstrados. Danos morais caracterizados. Protestos de cheques e negativação do nome indevidos. Desnecessidade da prova do dano. Redução do montante indenizatório. Recursos, improvido o do requerente e parcialmente provido o dos requeridos.
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273 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque protestado. Apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Informação enviada pelo cartório de protesto. Baixa que cabia ao devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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274 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais decorrentes de restrições em cadastros de proteção ao crédito impostas pelo banco apelado. Anotação de cheques sustados administrativamente que não impediu o autor de realizar compras com outras cártulas. Informações destinadas à proteção do cheque como meio de pagamento que, por não indicarem inadimplência, não acarretam abalo à honra do cliente. Impossibilidade de responsabilização do réu pela má interpretação do cadastro do autor feita por funcionários de estabelecimentos comerciais. Inexistência de ato ilícito imputável ao recorrido. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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275 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por advogada de cheque de seu cliente. Acordo não realizado na Justiça Trabalhista. Cheque protestado. Título que deveria ter sido devolvido ao cliente. Dano configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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276 - TJSP. Tutela antecipada. Ação nominada de anulatória de protestos cumulada com desconstituições de débitos, devolução em dobro e indenização por danos materiais e morais e ainda com preceito cominatório. Pedido visando obstar e cancelar apontamento de título de crédito (cheque) em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, com consequente exclusão e impedimento do respectivo registro do nome como inadimplente em arquivo de consumo. Inadmissível a antecipação da tutela para vedar o apontamento de cártula em Cartório de Protesto em razão da propositura de ação de anulatória ou ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Direito do credor de levar a protesto títulos não pagos. Reconhecimento. Hipótese em que cabe ao devedor ajuizar a ação competente para a sustação de protesto e a consequente inscrição do débito em cadastro de inadimplentes. Incabível a concessão de tutela antecipada para sustar ou cancelar protesto, nos casos em que houve circulação do título de crédito, ainda mais se tratando de cheque, ordem de pagamento à vista, e não se vislumbra, em princípio, má-fé do atual legítimo possuidor, terceiro em relação ao negócio jurídico subjacente. Recurso parcialmente provido.
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277 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cheque de talonário roubado, antes de ser entregue à correntista. Ocorrência policial levada a cabo pelo próprio banco. Devolução, sob esse fundamento, de cheques passados por desconhecidos. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito pelo estabelecimento comercial que os recebera. Culpa deste, não podendo ignorar a natureza espúria do cheque. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Ação julgada procedente contra o banco, pelo simples fato de haver ocorrido o roubo. Alteração da própria causa de pedir mencionada na inicial. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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278 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheques. Lei de usura. Impossibilidade jurídica do pedido. Não análise do mérito. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283 e 284/STF. Pleito de reexame da matéria. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. As decisões recorridas não adentraram no mérito da questão, ou seja, na existência ou não de responsabilidade do banco pela emissão fraudulenta dos cheques por correntista seu, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. ... ()
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279 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na lei processual. Perda do interesse processual em relação ao pleito inicial. Impossibilidade da modificação do pedido, em face da fase processual em que requerido. CPC/1973, art. 264. Validade da extinção do feito. Recurso desprovido.
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280 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Título emitido em dezembro de 2006, para apresentação em fevereiro de 2007. Caso em que o banco pretendeu protestá-lo em março de 2007. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo, pois obteve o título de por meio de operação de desconto. Protesto, em tese, que lhe beneficiaria até para o exercício do direito de regresso. Título enviado a protesto depois de decorrido o prazo para apresentação. Termo inicial fixado a partir da data de emissão. Inviabilidade do protesto. Aplicação do previsto no Lei 7357/1985, art. 48. Ação procedente. Recurso desprovido.
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281 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Ação executiva já prescrita. Apresentação para protesto quando já superado o prazo de 30 dias previsto no Lei 7357/1985, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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282 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que tem o passado recente pontilhado de negativações e protestos, decorrentes da contumaz emissão de cheques sem fundos. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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283 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Protesto efetuado fora do prazo de apresentação. Abuso de direito reconhecido. Mecanismo de pressão sobre o devedor. Reconhecimento da irregularidade. Documentos acostados nos autos não comprovam o pagamento do título. Exigibilidade deste. Legitimidade da apelada para promover a cobrança. Recurso provido.
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284 - STJ. Protesto cambial. Dano moral. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais. Protesto de cheque prescrito. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 48.
«1 - Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. ... ()
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285 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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286 - STJ. Indenização. Protesto de cheque prescrito e sem a devida notificação. Dano moral caracterizado.
«1. O simples fato de enviar a protesto cheque prescrito e sem que feita a devida notificação, como reconhecido nas instâncias ordinárias, acarreta o dever de indenizar. ... ()
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287 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito e medida cautelar de sustação de Protesto. Endosso em branco. Protesto por terceiro. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não pode ser arguido se terceiro age de má-fé. Má-fé caracterizada. Ações principal e cautelar, para suspender o protesto, procedentes. Recurso provido.
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288 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento «extra petita. Pedido de obrigação de fazer. Exclusão de ocorrências. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Inscrição dos dados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central do Brasil. Ausente requerimento de baixa das anotações na via administrativa. Inobservância das normas do Banco Central do Brasil para a exclusão dos registros. Automática exclusão pelo decurso do prazo. Falta de interesse de agir. Preliminar acolhida. Extinção do processo. Recurso provido.
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289 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Alegação de que o negócio subjacente vinculado à cambial é resultante de prática usurária. Descabimento. Ausência de prova do direito substancial invocado. Cártula prescrita e apontada após o vencimento do prazo de apresentação. Irrelevância. Protesto mantido. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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290 - TJSP. Apelação cível. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo. Ineficácia decorrente de problemas internos do banco. Emissão de cheques com base na confiança de que o valor seria transferido para sua conta corrente. Devolução dos cheques por insuficiência de fundos. Negativação do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Celebração de outro contrato a maior custo realizada alguns dias depois. Indenização devida. Valor bem arbitrado. Recurso do banco parcialmente provido e não provido o do autor.
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291 - TJSP. Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Verba devida a partir da citação no processo executivo. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido
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292 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cambial. Protesto cambial. Inscrição no SERASA. Cheque roubado. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. Cartório de Protesto e o comerciante. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.
«I. A solidariedade prevista no art. 1.518 do CCB/16 tem suas bases na ilicitude do ato praticado. II. Recurso especial provido para reconhecer a solidariedade entre os recorridos, ambos cientificados antes do segundo protesto, de que o título fora roubado.... ()
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293 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto. Cheque prescrito. Prescrição que importa na extinção da eficácia executiva do cheque, mas não afeta a exigibilidade da dívida. Abuso de direito nos meios de cobrança encetados pelo credor não caracterizado. Hipótese em que não se entrevê na conduta do credor propósito deliberado de causar danos morais ao devedor. Possibilidade do protesto de título prescrito, enquanto for viável a sua cobrança por outros meios, nos termos da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de protesto cambial para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, III. Recurso não provido.
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294 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Exceção de pré-executividade acolhida. Prejudicialidade externa caracterizada. Determinada a suspensão do andamento do processo em virtude de existência de demanda em que se discute a exigibilidade dos títulos. Julgamento convertido em diligência.
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295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Irregularidade. Tempo decorrido que superou o previsto em lei. Impossibilidade, no entanto, de se considerar que de tal ato tenha o autor sofrido dano moral indenizável. Título protestado que representa dívida efetiva do protestado. Cancelamento do protesto. Dano moral não indenizável. Recurso provido, em parte.
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296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos. Conta encerrada. Emissão afeta à conduta negligente do próprio autor, que deixou de devolver os talonários ao Banco e ainda não os guardou adequadamente, permitindo assim que viessem às mãos de terceiros fraudadores. Inexistência de responsabilidade do Banco pelos protestos dos cheques devolvidos, pois mais não fez do que exercer seu regular direito, visto que a conta encerrada já não dispunha de fundos. Autor, ademais, já possuidor de outras negativações de seu nome. Recurso provido para julgar a ação improcedente
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297 - STJ. Execução. Cambial. Cópias autenticadas de títulos executivos extrajudiciais (cheques). Determinação judicial de devolução dos originais ao credor em face da inexistência de cofre no cartório. Apresentação dos mesmos em audiência. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 614, I.
«A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias de cheques, ainda que autenticadas. Devolvidos, no entanto, os originais dos cheques ao credor por decisão judicial, tendo em vista inexistência de cofre no cartório, e reapresentados em audiência, sem qualquer impugnação à autenticidade da cópia apresentada, não há falar em nulidade.... ()
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298 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Improcedência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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299 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título prescrito. Existência da dívida não contestada. Possibilidade. Embora tenha perdido qualquer função cambial, à falta de dispositivo de lei que o impeça,o protesto de título prescrito não é ilegal em sentido estrito e não pode justificar a indenização por dano moral. Cancelamento do protesto inadmitido. Sentença reformada. Recurso provido.
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300 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Abalo de crédito. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos (ccf). Ausência de comunicação prévia. Obrigação da instituição financeira. Inclusão do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito por dívida inexistente. Responsabilidade da falsa credora.
«1. O apelo que apresenta os fundamentos pelos quais o recorrente entende que deva ser reformada a sentença cumpre com o disposto no CPC/1973, art. 514, II. ... ()
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