(DOC. VP 202.1755.2004.3800)

STJ. Protesto cambial. Dano moral. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais. Protesto de cheque prescrito. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 48.

«1 - Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. 2 - Ação ajuizada em 27/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/03/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se o protesto de cheque prescrito é ilegal e se enseja dano moral indenizável. 4 - O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como me

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote