Jurisprudência sobre
protesto de cheques

451 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação monitória. Protesto indevido. Cheque prescrito. Inexigibilidade do título. Danos morais in re ipsa. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cabendo ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, a teor do § 2º do CDC, art. 43, patente a violação se não comunicado emissor de cheques sem fundos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Recursos especiais. Consumidor. Responsabilidade concorrente. 1) ação de indenização movida por correntista contra o banco. Pagamento de cheques emitidos mediante assinatura apenas de gerente, quando exigida a assinatura deste e de mais um diretor. Responsabilidade objetiva do banco. 2) responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização à metade. 3) correção monetária a partir da data de cada cheque indevidamente pago. 4) juros de mora contados a partir da citação e não de cada pagamento de cheque. Inadimplemento contratual e não indenização por ato ilícito. 5) lucros cessantes devidos. Atividade empresarial pressupõe uso produtivo do dinheiro e não permanência contemplativa em conta bancária. 6) liquidação de lucros cessantes por arbitramento. 7) aplicação do direito à espécie impossível, pois pleiteada somente na peça extra- processual informal do memorial, quando impossível observar o contraditório. 8) nulidade inexistente na dispensa de prova oral, pois testemunhos jamais influiriam na conclusão do julgamento. 9) recursos especiais improvidos.

1 -- Há responsabilidade objetiva do banco, que paga cheques assinados apenas por gerente, quando exigível dupla assinatura, também assinatura de um Diretor. Aplicação do CDC, art. 24. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo em autos de ação declaratória de inexigibilidade de cheque. Suspensão dos efeitos do protesto. Possibilidade. Condicionamento da medida a caução. Necessidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Título dado em garantia. Desnaturação do cheque. Possibilidade de configurar o tipo do caput. 3. Inadimplemento contratual. Dívida preexistente. Cheques dados em garantia. Ausência de provisão de fundos. Informação de conhecimento da vítima. Ausência de fraude ou erro. 4. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Imprescindibilidade do dolo específico. Súmula 246/STF. 5. CP, art. 171, caput. Fraude como meio para obtenção da vantagem. Não verificação. Anterior inadimplemento contratual. Dívida preexistente. 6. Ausência de fraude ou erro. Atipicidade da conduta. Desnecessidade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. Cambial. Cheque. Sustação dos efeitos de protesto cambial tirado além do prazo do Lei 7357/1985, art. 48. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exigência de caução. Desnecessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e medida cautelar de sustação de protesto. A apelada é parte ilegítima para responder aos termos da ação, uma vez que não é titular do crédito, nem detentora do título, tão pouco foi quem o apresentou para protesto. Extinção de ofício dos processos, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Declaratória. Cancelamento dos registros dos cheques emitidos pelo autor junto aos órgãos de proteção. Alegação de que as cártulas estão prescritas. Descabimento. Hipótese em que as inscrições podem permanecer por um período de cinco anos, ainda que prescrita a execução. Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Autor, ademais, que não nega ou questiona a emissão dos títulos. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. Cambial. Ação ajuizada para cancelamento de protesto de cheque e cobrança de indenização por dano moral, tirado após o prazo de prescrição para execução. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança pela via ordinária com fundamentação em enriquecimento indevido. Protesto igualmente possível, uma vez que restava ao credor a via monitória ou ordinária. Súmula 17 do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque inexigível. Título levado a protesto. Não consumação do ato notarial. Inexistência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. Cambial. Cheques. Títulos emitidos em razão de dívida de jogo (bingo). Pagamento e resgate de dois títulos em cartório. Protestos realizados posteriormente à lacração do estabelecimento comercial em razão de proibição de atividade. Exercício regular de direito afastado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Protesto após a expiração do prazo de apresentação. Cabimento. Ato ilícito não configurado. Conservação da propriedade de documento representativo da dívida. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Trancamento da ação penal. Alegação de ilegitimadade passiva. Não acolhida. Notícia-crime apresentada pelo próprio recorrente. Sócio-diretor. Detentor do poder de decisão. Sociedade empresária beneficiária dos cheques emitidos. Recurso improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. Contrato. Compra e venda de insumos. Alegação não comprovada de inexistência da entrega das mercadorias. Impossibilidade de Decreto de inexigibilidade de cheques emitidos em decorrência da contratação. Reconhecimento do relacionamento comercial entre as partes evidenciada renegociação do débito decorrente do fornecimento dos insumos. Ausência de irregularidade nas cobranças e protestos perpetrados. Decisão de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. Pedido de falência - Decreto de procedência - Alegadas falta de identificação do recebedor da intimação do protesto e descaracterização da insolvência - Constatação, porém, da regularidade na intimação do protesto - Desnecessidade de adoção de outra via antes do ajuizamento do pedido de falência - Descabimento da exigência da comprovação da insolvência material - Impontualidade concretizada - Existência de crédito líquido e certo - Cheque - Inadimplemento - Pleito recursal em dissonância com as Súmulas 42 e 43 deste Tribunal -Enquadramento junto ao art. 94, I da Lei 11.101/2005 - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Pagamento indevido de cheques emitidos e endossados por sócio minoritário, quando, por determinação estatutária, de pleno conhecimento do sacado, haveriam de se compor única e exclusivamente da firma do coautor. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que REsponde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Indevida a compensação das cártulas que deram origem à inexistência de saldo para pagamento de outras dívidas. Inserção do nome do coautor em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Prejuízos que se revelam «in re ipsa. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Juros compensatórios. Critério adotado na sentença «a quo que foge da realidade corrente. Liquidação por arbitramento determinada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Pagamento indevido de cheques emitidos e endossados por sócio minoritário, quando, por determinação estatutária, de pleno conhecimento do sacado, haveriam de se compor única e exclusivamente da firma do coautor. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que responde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Indevida a compensação das cártulas que deram origem à inexistência de saldo para pagamento de outras dívidas. Inserção do nome do coautor em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Prejuízos que se revelam «in re ipsa. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Juros compensatórios. Critério adotado na sentença «a quo que foge da realidade corrente. Liquidação por arbitramento determinada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda ajuizada para cobrança de valores representados por cheques, relativa a prestação de serviços educacionais. Decurso do quinquênio previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, iniciado no dia seguinte à data de emissão das cártulas. Súmula 503 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Possibilidade, enquanto disponível a sua cobrança pelos meios ordinários. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso. Matrícula. Cancelamento. Não atendimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cheque. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Solicitação de cancelamento extrajudicial da matrícula referente ao curso de marketing internacional com a devolução dos cheques pós-datados. Requerimento realizado após a data prevista no calendário acadêmico. Desatendimento pela ré com a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral configurado.

«Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento do quotidiano, atingindo a seara dos direitos da personalidade da parte autora (danos 'in re ipsa'), pois mesmo depois de solicitado extrajudicialmente o cancelamento da matrícula no curso, ainda que a destempo, tal pedido não foi atendido pela ré, resultando a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito e cautelar de sustação de protesto. Improcedência. Pagamento das cártulas não demonstrado. Depósitos insuficientes e incompatíveis com o valor de face dos títulos. Decisão acertada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. Apelação cível - Ação ordinária para baixa de apontamento cumulada com indenização por danos morais - Inclusão do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundo - Alegação da inexistência de prévia comunicação (art. 43, §2º, do CDC) e de que a missiva enviada anteriormente não cumpre o dever de informação (art. 43, §1º, do CDC), em face de inexatidão de informações, eis que ausente o motivo da devolução dos cheques - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Autora que ostenta outros apontamentos, pré-existentes àqueles questionados nesta demanda - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ, que afasta o direito à indenização na hipótese - Autora que não logrou êxito em comprovar a ilegitimidade das inscrições prévias - Indicação equivocada da alínea de devolução que se revela irrelevante - Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Cheques dados em garantia. Repetição de indébito. Inexistência de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. Competência. Dúvida. Título de crédito. Cheque. Cancelamento de protesto c.c. declaratória de inexigibilidade. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. Demanda rescisória de acórdão. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, V E VIII, DO C.P.C. Eivas inexistentes no v. acórdão objeto do pedido. Ausência de MANIFESTA violação aos arts. 86, caput, do c.P.C. 884, 885 do Código Civil. Nítida pretensão de reexame do conjunto probatório e da fixação dos encargos de sucumbência. alegação de ERRO DE FATO no tocante à apreciação da legitimidade ad causam das autoras. responsabilidade das autoras pelo indevido protesto dos cheques reconhecida no v. acórdão. Erro de fato não evidenciado. nítida Pretensão de reexame de provas. Inadmissibilidade. Alegação de violação aos arts. 141; 336; 337, XI, 341; 342; 373, I; 329, II; 489, §1º, IV; 492, todos do C.P.C. Rejeição, já que a matéria concernente à eventual alteração da causa de pedir foi exaustivamente analisada no v. Acórdão e não restou demonstrada manifesta violação de norma jurídica. Demanda improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por danos moral e material em virtude de protesto de cheque. Participação da serventia extrajudicial. Descabimento. Serviço que não tem personalidade jurídica própria, sendo que no caso de eventual responsabilidade do serventuário deve ser contra ele dirigida a ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheque. Protesto. Sustação. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Ofício. Retirada. Protesto. Execução. Inércia. Credor. Não caracterização. Omissão, contradição, obscuridade e erro de premissa não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade julgada procedente. Apelação da réfornecedora firme na tese de que cumpriu suas obrigações contratuais, mas a autora-adquirente descumpriu sua parte porque o cheque emitido não foi compensado no prazo legal. Que não há que se falar em pagamento a credor putativo porque a autora depositou o dinheiro no valor equivalente do cheque em conta de pessoa estranha ao contrato, sem comunicação e, na data em que protestou o título ainda não havia recebido o pagamento, não podendo ser responsabilizada, pois desconhecia o depósito. Não acolhimento. Dívida que foi paga mediante depósito em conta corrente do sócio da empresa-ré. Aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Remessa do título ao protesto muito depois do depósito feito na conta corrente do representante da fornecedora. Protesto indevido, não podendo a empresa-ré querer receber dívida que já foi paga, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. Sucumbência. Ação de cancelamento de protesto de cheque. Contestação por negação geral. Fato que demonstra o pouco esforço do profissional. Encargos tributados ao vencido. Necessidade. Recurso Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem provisão de fundos, pendências bancárias e financeiras. Prévia comunicação. Necessidade. Hipótese, entretanto, de notificação posterior à inclusão do nome do autor nos órgãos de inadimplentes. Indenização devida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 945/STJ. Cambial. Protesto cambial. Cheque. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Direito cambiário e protesto extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Cártula estampando, no campo específico, data de emissão diversa da pactuada para sua apresentação. Considera-se, para contagem do prazo de apresentação, aquela constante no espaço próprio. Protesto, com indicação do emitente do cheque como devedor, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985, art. 32, Lei 7.347/1985, art. 33, Lei 7.347/1985, art. 48, Lei 7.347/1985, art. 59 e Lei 7.347/1985, art. 61. CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 891. Súmula 387/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 945/STJ - Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.
Tese jurídica firmada: - a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;
b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão com caráter «pro solvendo. Desconto por sociedade empresária junto a casa bancária. Necessária inferência, por parte desta, de que se tratavam de títulos relacionados à atividade da endossante. Vínculo que recomendava cautela. Protesto, ademais, que não era essencial ao exercício do direito de regresso. Procedência das ações declaratória e cautelar de reconhecimento de inexigibilidade e sustação de protesto mantidas. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cheques prescritos. Feito extinto, ante a ausência de indicação da causa subjacente da cambial. Descabimento. Desnecessidade, na monitória de título prescrito, de o autor declinar a «causa debendi da emissão das cártulas. Necessidade de o réu provar a inexistência da dívida consubstanciada nos títulos. CPC/1973, art. 333, II. Sentença de extinção do processo afastada. Processo apto para o julgamento do mérito. Artigo 515, § 3º, do referido Códex. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Sustação de protesto. Cumulação. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Alegação. Descabimento. Uso. Desgaste. Ocorrência. Realização do negócio. Preço. Pagamento integral. Dever. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c liminar de sustação de protesto. Cheque. Alegado desacordo comercial. Alegação de vício oculto. Inocorrência. Em veículo com mais de 10 anos de uso. Reconvenção que buscava o pagamento do cheque impago julgada procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

«Conforme se depreende da prova dos autos, os autores eram conhecedores da necessidade de reparos no veículo quando da sua compra, não podendo alegar, portanto, a existência de vício oculto. Ademais, pela prova produzida, verifica-se que os autores anuíram fosse o conserto realizado com peças recondicionadas e adquiridas em «ferro velho. Circunstância que também descredencia a pretensão à garantia. Reconvenção: mantido o negócio, deve o preço ser pago na sua integralidade, no caso, com o adimplemento do cheque impago. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à análise da reconvenção. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cheque. Protesto. Data. Emissão. Súmula 7/STJ. Protesto. CCB. Interrupção. Prescrição. Ausência. Ação cautelar de sustação de protesto. Marco interruptivo. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. Majoração.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Cambial. Cheque. Oposição de exceção pessoal a terceiro portador. Descabimento. Previsão no art. 25, da Lei do Cheque. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito e da respectiva cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Título transferido a terceiro. Exceção pessoal do emitente contra o primitivo portador da cártula que não pode ser alegada em relação ao réu. Artigo 25, da Lei do cheque. Protesto admissível. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Cheque. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJRS. Improbidade caracterizada em parte dos fatos. Cheques sem anotação contábil preenchidos pela secretaria e assinados pela diretora da escola. Falta de prova de entrada no patrimônio dos bens e da realização de todos os serviços pagos pela administração. Readequação em parte das sanções de reembolso bem como das multas.

«Caracterizam-se como atos de improbidade administrativa a emissão de inúmeros cheques irregulares da conta-corrente da Escola, em proveito pessoal para aquisição de serviços e produtos alheios à instituição, havendo manifesta apropriação de parte do dinheiro público com outras diversas cártulas nominadas a terceiros, sem prova de entrega dos produtos ou prestação de serviços, figurando entre os favorecidos, reiteradas vezes, pessoas do relacionamento das rés, bem como sacadores pessoas distintas das notas, além das próprias demandadas. Readequação das penalidades impostas, afastando-se parcialmente o ressarcimento ao erário de determinadas parcelas, sob pena de enriquecimento indevido do Estado, com a respectiva redução das multas aplicadas às primeiras demandadas. Precedente do TJRS. Apelações de Gina Maria Klassmann da Silva e Márcia Terezinha Maciel Vieira de Souza providas em parte. Apelações de Pexxoto Copiadoras Ltda. e Airton José Maciel da Rosa desprovidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de remessas de crédito via «doc. Hipótese. Cheques que não foram cobertos pelo crédito existente ante procedimento incorreto por parte de banco que em consequência vem a propiciar inscrição desabonadora do nome de seu cliente em bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque integrante de talonário extraviado antes de sua entrega ao cliente. Encerramento da conta corrente pelo próprio banco e abertura de uma nova. Utilização de cheque por falsário e sua devolução sem, no entanto, perfeito esclarecimento daquele fato e, menos ainda, de se tratar de assinatura falsa, o que deu ensejo a seu protesto. Dano moral caracterizado. Indenização devida, a despeito do protesto ter sido promovido pelo portador da cártula e não pela instituiição bancária. Valor razoavelmente fixado. Diminuição ou majoração afastadas. Recursos, nesse tópico, improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de Ementa: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação declaratória de cancelamento de protesto. Cheque prescrito. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 17 deste Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitória. Cheques. Expedição de ofícios a instituições financeiras para bloqueio de valores depositados em conta. Inadmissibilidade. Utilização do sistema BACENJUD. Necessidade. Efetivação de mecanismos mais eficientes na busca da solução do processo a fim de localizar bens passíveis de penhora e quitação do débito. Observância. Disponibilização pelo Judiciário de meios eficazes no auxílio aos credores. Hipótese. Decisão de indeferimento de expedição de ofícios mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.

«Somente por ocasião de eventual adjudicação ou arrematação é que os valores arrecadados poderão ser abatidos da dívida executada. Ademais, os demais documentos anexados aos embargos não servem de prova de pagamento, posto que não possuem assinatura de recebimento de mercadorias por parte do credor, nem indicação da respectiva dívida. CCB/2002, art. 320. Documentos unilateralmente produzidos pelos embargantes sem valor probatório. É ônus do devedor a prova do pagamento. CPC/2015, art. 373, II. Julgamento antecipado da lide solicitado pelos embargantes. Excesso de execução não comprovado. Tese afastada. Sentença mantida. Honorários recursais. Mantida a sentença pela improcedência das teses recursais, majoro os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Cheques. Instrução com fotocópia dos títulos. Ausência dos originais. Circulação, perda ou extravio dos títulos não esclarecida. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote