(DOC. VP 348.6432.3921.7687)

TJSP. Pedido de falência - Decreto de procedência - Alegadas falta de identificação do recebedor da intimação do protesto e descaracterização da insolvência - Constatação, porém, da regularidade na intimação do protesto - Desnecessidade de adoção de outra via antes do ajuizamento do pedido de falência - Descabimento da exigência da comprovação da insolvência material - Impontualidade concretizada - Existência de crédito líquido e certo - Cheque - Inadimplemento - Pleito recursal em dissonância com as Súmulas 42 e 43 deste Tribunal -Enquadramento junto ao art. 94, I da Lei 11.101/2005 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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