(DOC. VP 161.6655.8003.2000)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Cheque. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Na linha da jurisprudência dominante, é indevido o protesto de título de crédito prescrito. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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