(DOC. VP 162.7973.0007.5400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Cheques dados em garantia. Repetição de indébito. Inexistência de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial apontado. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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