(DOC. VP 145.3720.6008.3500)

TJSP. Cambial. Ação ajuizada para cancelamento de protesto de cheque e cobrança de indenização por dano moral, tirado após o prazo de prescrição para execução. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança pela via ordinária com fundamentação em enriquecimento indevido. Protesto igualmente possível, uma vez que restava ao credor a via monitória ou ordinária. Súmula 17 do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

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