(DOC. VP 150.4673.1005.7000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Protesto extemporâneo. Irrelevância. Protesto lavrado ante a ausência de pagamento da dívida e existência de anotações anteriores. Pedido de indenização indeferido, mantida a procedência da reconvenção para condenar o apelante ao pagamento dos cheques, mesmo porque ajuizada dentro do prazo de cinco anos estipulado pelo 206, § 5º, I do novo Código Civil, pois não transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na legislação anterior. Art. 2028 do mesmo «codex». Hipótese, ademais, em que não impugnado o negócio jurídico subjacente. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

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