Lei 7.357, de 02/09/1985, art. 13

STF Ação penal originária. Ex-senador da República. Preliminares rejeitadas. Demonstração inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e associação criminosa (CP, art. 288). Condenação dos réus. Extinção da punibilidade em razão da prescrição quanto ao delito de associação criminosa. Ação penal julgada parcialmente procedente. Danos materiais não arbitrados. Fixação de danos morais coletivos. CPP, art. 387, VII. CP, art. 107, V. CP, art. 109, V. CP, art. 115. CP, art. 119. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 9º. Mais detalhes

TJSP Monitória. Cambial. Cheques. Ordem de pagamento à vista nos termos do Lei 7357/1985, art. 13, gozando de autonomia e independência, o cheque, não dependendo de causa para sua emissão, validade e cobrança, inexistentes nos autos processuais provas suficientes para afastar sua exigibilidade, ausentes elementos indicativos de quitação, inadmissível seja desconstituído. Decisão de rejeição de embargos monitórios e de constituição de pleno direito do título executivo mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Monitória. Embargos. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Emitida a cártula, o sacador se constitui devedor do portador pela importância nela consignada, tornando-se irrelevantes quaisquer outras obrigações que envolvam o devedor e aquele para quem entregou os cheques. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 15. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Cambial. Cheque. Protesto da cártula prescrita. Admissibilidade. Ordem de pagamento à vista, gozando de autonomia e literalidade conforme prescrito no Lei 7357/1985, art. 13, não se atrelando a qualquer negócio de modo a se alegar impedimento ao protesto por eventual vício na realização daquele. Título autônomo e abstrato de notória circulação. Ação declaratória improcedente. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título extrajudicial. Ajuizamento em face da apelante e da corré revel com quem realizara o negócio que ensejou a emissão dos títulos. Pena de confissão somente em relação aos fatos, não atingindo a matéria decorrente de lei. Alegações da autora (quanto ao desfazimento do negócio), tidas como verdadeiras, que não possuem o condão de modificar as características legais das cártulas, de modo que a emitente se constitui devedora da portadora (ora apelante) dos cheques pelas importâncias neles consignadas. Inteligência dos Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15. Recurso provido para julgar improcedentes as ações. Mais detalhes

STJ Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59. Mais detalhes

TJRJ Mútuo. Juros. Agiotagem. Prova. Nulidade parcial do contrato. Ação de conhecimento proposta por mutuante em face de mutuário para cobrança de mútuo garantido por cheques pós-datados. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º, I. CCB/2002, arts. 165, VI e VII, 406 e 591, CTN, art. 161, I. Lei 7.357/1985, art. 13. Mais detalhes

STJ Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 61 e Lei 7.357/1985, art. 62. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C. Mais detalhes

TJSP Cambial. Cheque. Título protestado pelo banco que os recebeu em regular operação de desconto. Possibilidade. Irrelevância de o negócio-base ter sido viciado, pois o cheque encerra obrigação autônoma e independente. Impossibilidade, ademais, daquele que é demandado por obrigação resultante de cheque opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Medida cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Cambial. Cheque. Títulos endossados. Circulação da cártula operada. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que estas ficam restritas a quem participou do negócio subjacente. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Presunção de boa-fé não elidida. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido. Mais detalhes