(DOC. VP 150.4705.2015.1300)

TJPE. Processo civil. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Ação monitória. Cheques emitidos em nome da empresa e assinados pelos seus prepostos. Teoria da aparência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). 2. Ação amparada em cheque prescrito, que é documento hábil à comprovação do crédito perseguido em sede de ação monitória (Súmula nº. 299 do STJ: «É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito»). 3. Alegação de fraude pelos representantes da filial em Recife. Aplicação da teoria da aparência, na medida em que a autora realizou neg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote