STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 387/STJ - 01/09/2009
(Doc. VP 103.3262.5012.1100)
Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.»
Jurisprudência - Súmula 387/STJ