(DOC. VP 145.9182.3006.3800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção indevida do devedor no cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf) após o resgate da cártula. Dano moral configurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Preexistência de legítima inscrição desabonadora. Não ocorrência. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria submetida à análise não encontra limite no verbete sumular 7/STJ, pois o Tribunal a quo descreveu suficientemente as particularidades da espécie dos autos. Em casos deste jaez, inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida. 2. A Súmula 385/STJ somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de

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