(DOC. VP 145.3720.6016.4900)

TJSP. Prova. Ação anulatória de protesto de cheque prescrito. Desnecessidade de manifestação sobre reconvenção, uma vez que indeferida sua petição inicial, em benefício do próprio apelante. Matéria, ademais, apenas de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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