(DOC. VP 211.0472.6000.3800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito». (AgRg no AREsp. 593.208/SP/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). 2 - No que concerne a

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