(DOC. VP 165.3124.0010.6200)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cancelamento de protesto. Cheque protestado fora do domicílio do emitente ou do lugar do pagamento. Ilegalidade do procedimento. Inteligência do artigo 6º, da Lei nº: 9492/97. Indenização devida. Restituição de valores gastos com aluguéis. Impugnação genérica. Impossibilidade de maiores discussões. Decisão mantida. Recurso não provido

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