Carregando…

(DOC. VP 250.2280.1398.1433)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheques. Ilegitimidade ativa. Endosso não realizado. Impugnação genérica. Fundamento não impugnado. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de débito verificada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à ilegitimidade ativa, verifica-se que não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo tal análise apta, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, o óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2 - No caso, o Tribunal estadual concluiu que ficou demonstrado o direito ao crédito do exequente e alterar tal entendimento demandar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote