(DOC. VP 140.6591.0001.7100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com nulidade de cheque e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa, porquanto a única prova cabível na hipótese é a documental. Apelante que, ao realizar operação de compra de faturamento, tinha o dever de adotar as medidas necessárias a fim de constatar a licitude dos títulos. Protesto indevido. Dano «in re ipsa». Valor indenizatório proporcional ao evento e suas consequências. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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