(DOC. VP 143.2897.4893.3552)
TJSP. RECURSO -
Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ATO ILÍCITO - Demonstrada que a menção da «Inf
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote