(DOC. VP 483.1205.3117.1324)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Alegação de protesto indevido de cheques - Compensação condicionada ao reparo do imóvel adquirido - Defeitos constatados no imóvel - Pretensão de reparação material. Afastamento das prejudiciais de mérito de prescrição e decadência - Pretensão indenizatória - Aplicação do prazo prescricional decenal - CCB, art. 205. Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios - Pessoa jurídica extinta, com liquidação encerrada - Aplicação anal�

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