(DOC. VP 632.3032.1440.5488)

TJMG. APELAÇÕES. RECURSO INDEPENDENTE E ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. EMBARGOS ACOLHIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE CAUÇÃO APRESENTADO E DEVOLVIDO POR FALTA DE PAGAMENTO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRÓPRIOS DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Indevida a cobrança de quantia descrita em cheque emitido para garantir o pagamento de procedimentos cirúrgicos se há prova de que as despesas médico-hospitalares foram custeadas por plano de saúde. II - A apresentação indevida de cheque caução que retorna por falta de provisão de fundos, ensejando inclusão da informação no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) e a divulgação da dívida em cadastro de restrição ao crédito, configura dano moral in re ipsa. III - Na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote